Cumprimento de sentença 0021824-04.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0021824-04.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDELY COELHO DE OLIVEIRA MORAES Advogados do(a) APELANTE: RAQUEL PEREZ ANTUNES CHUST - SP119574-A, JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR - SP72110-B APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021824-04.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: EDELY COELHO DE OLIVEIRA MORAES Advogados do(a) APELANTE: RAQUEL PEREZ ANTUNES CHUST - SP119574-A, JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR - SP72110-B APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: EDELY COELHO DE OLIVEIRA MORAES Advogados do(a) APELANTE: RAQUEL PEREZ ANTUNES CHUST - SP119574-A, JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR - SP72110-B APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Se é verdade que, no início da vigência do CPC/1973, os honorários sucumbenciais tinham a finalidade de compensar a parte vencedora pelos gastos com a contração de advogado para defender seus interesses em juízo, desde a Lei nº 8.906/1994 houve mudança agora consolidada no CPC/2015 para transformar a verba honorária em direito do advogado. O trabalho da advocacia tem contornos peculiares quando comparado a outros segmentos da atividade econômica, bastando lembrar que se trata de função essencial à justiça (art. 133 da Constituição Federal) cuja remuneração (ao menos parcial) muitas vezes está associada a êxitos que apenas se consolidam após vários anos de tramitação de processos judiciais. Essas constatações têm amparado a legítima discricionariedade confiada pela ordem constitucional ao Legislador federal na edição de atos normativos, resultando na atual conformação jurídica da verba honorária. Por força da Lei nº 8.906/1994, do CPC/2015 (especialmente seu art. 85, §§2º, 5º, 8º e 14) e do entendimento jurisprudencial (notadamente no E.STF, Súmula Vinculante 47 e RE 564132-Tema 18, e no E.STJ, REsp 1152218/RS-Tema 637), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho (inclusive para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) e podem ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. Como fatores para a quantificação dos honorários, o art. 85, §§2º, 3º e 5º do CPC/2015 indica o trabalho realizado pelo advogado, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação e o tempo exigido para o serviço, combinados com outros elementos como conteúdo e importância da causa. Do mesmo modo, o art. 85, §8º do CPC/2015 determina que o magistrado fixe de honorários equitativos nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, evitando que o montante da remuneração do advogado seja ínfimo. A Lei nº 8.906/1994 já conferia ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência, o que não subtrai a faculdade de a cobrança ser intentada em nome da própria parte que o causídico, prática que se tornou praxe (cf. AgRgAg 550302-DF, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 7.10.2004, DJU 9.2.2005, p. 195; 2.ª Seção, EmbDivREsp 134778-MG, rel. Min. Asfor Rocha, j. 27.11.2002, DJU 28.4.2003, v.u.). No mesmo sentido, tanto a parte quanto seu advogado (em nome próprio) têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 19/10/2006, DJ 07/12/2006). A autonomia da verba honorária pertencente ao advogado está positivada expressamente no art. 85, §14, do CPC/2015, sendo inclusive vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (diversamente do feito na vigência do CPC/1973). Essa mesma autonomia quanto aos direitos das partes permite que cada uma delas seja quantificada para fins de limitação de RPV, sendo possível que a verba honorária (alimentar e decorrente do trabalho) seja paga mediante essa via célere enquanto a parte segue o rito da requisição de precatório. Essa é a orientação do E.STJ, como se nota no REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014, no qual foi firmada a seguinte Tese no Tema 608: “Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.” A natureza alimentar e a equiparação a créditos decorrentes da legislação do trabalho (até mesmo para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) foi afirmada pelo E.STF, como ilustro: Súmula Vinculante 47 (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”; RE 564132, Relator Min. EROS GRAU, Relatora p/ Acórdão Minª CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe-027 DIVULG 09-02-2015, no qual foi firmada Tese no Tema 18 (coincidente com a Súmula Vinculante 47); e AI 622055 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015. No E.STJ há o mesmo entendimento: REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014; EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe, de 19/12/2014 (e também nos embargos de declaração correspondentes, julgados em 04/03/2015, DJe 20/03/2015); e REsp 1812770/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019. Nesse referido REsp 1152218/RS, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 637: “I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.”. E porque esses honorários têm finalidade alimentícia, a exigência dos mesmos em favor da advocacia autoriza a penhora de vencimentos, soldos, salários e outras remunerações do trabalho do devedor, nos moldes previstos no § 2º do art. 649, §2º do CPC/1973 e do art. 833, § 2º, do CPC/2015. A esse respeito, note-se o decidido pelo E.STJ: REsp 1714505/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017; EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/3/2015. A possibilidade de o advogado ter direito à verba honorária sucumbencial não o converte em parte processual em sentido estrito, de modo que a regra geral é o representado arcar com os ônus processuais na improcedência de pedido formulado em ação, reconvenção, recurso, incidentes etc.. A possibilidade de o advogado pleitear os honorários sucumbenciais em nome próprio somente surge com a fixação judicial, quando essa verba ganha autonomia, natureza e preferências. Por isso, no caso de cumprimento de sentença ajuizado com valor superior ao devido, o acolhimento da impugnação que levar à condenação em honorários advocatícios deve distribuí-los para a parte e para o advogado exequente, na proporção exata do excedente do principal e da verba honorária inicialmente reclamada (dada a autonomia de cada uma dela). Há pronunciamentos deste E.TRF considerando cabível a condenação do advogado ao pagamento dos ônus da sucumbência se houver excesso nos cálculos por ele apresentados no tocante aos honorários advocatícios, como ilustro em julgado da SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2297257 - 0007844-25.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2018. É indiferente que os honorários fixados em cumprimento de sentença recaiam sobre a advocacia privada ou pública. Prevista no art. 85, §19, do CPC/2015, o direito dos advogados públicos federais aos honorários advocatícios foi implementado a partir da Lei nº 13.327/2016 (conforme critérios estabelecidos nesse ato legislativo e em demais comandos regulamentares), os quais não integram o subsídio e não servem como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, embora seja necessária a observância do teto remuneratório (E.STF, ADI 6.053, j. em 03/07/2020). A contrario sensu, os advogados públicos devem arcar com os ônus sucumbenciais dos honorários a eles atribuídos após o início da eficácia jurídica da Lei nº 13.327/2016, com recursos oriundos da conta geral de que trata essa mesma lei. O ônus sucumbencial devido em razão do excesso deve ser obtido junto ao crédito exequendo correspondente à parte e ao advogado (observado o art. 18-C da Resolução CJF nº 458/2017, quando envolver requisição de precatório), ou residualmente cobrado de cada um, sendo irrelevante se o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em nome da parte. No caso dos autos, discute-se a condenação do advogado ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede de embargos à execução de sentença manejados pela União Federal, com fundamento no art. 730 do CPC/1973. Em fase de conhecimento, foi reconhecido o direito à reintegração de servidora pública, com a condenação da ré no pagamento da remuneração devida no período em que esteve a autora afastada, de 1986 a 1989. Formado o título judicial, com o trânsito em julgado, em 21/08/2013 (Num. 128491206 - Pág. 38), baixaram os autos à origem. A exequente deu início ao cumprimento do julgado, tendo sido requerido o valor de R$214.488,25, sendo 195.312,95 a crédito da requerente e R$ 19.531,30 referente aos honorários advocatícios (Num. 128491206 - Pág. 39/40). A União Federal manejou embargos à execução, apresentando como devido o valor de R$191.452,07, sendo como principal R$174.047,34 e honorários advocatícios no montante de R$17.404.73 (para maio de 2015). A sentença recorrida nos embargos à execução de título judicial reconheceu excesso no quantitativo requerido e julgou procedente o pedido e, por considerar que a União (embargante) sucumbiu em parte mínima, condenou a embargada no pagamento de honorários advocatícios, fixando a verba devida pela exequente em R$1.258,83. Porque fração da execução embargada diz respeito a honorários sucumbenciais devidos ao advogado e não ao exequente, a sentença nos embargos condenou o causídico no pagamento de honorários advocatícios devidos à União, em 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o valor apresentado e o valor correto, correspondente a R$139,87. Sem razão o advogado apelante ao pedir sua desoneração em honorários advocatícios nos embargos, porque mesmo não seja parte (em sentido estrito) no processo de conhecimento, a execução de sentença foi ajuizada com excesso na quantificação da verba honorária que pertence apenas ao advogado, como seu direito autônomo, alimentar e preferencial. Assim, considerando que o advogado é titular do direito aos honorários advocatícios, possuindo legitimidade executiva concorrente, não se mostra desacertada a sentença objurgada ao condenar o advogado em honorários fixados de forma proporcional em relação à parcela da execução que lhe cabe, em que se constatou excesso de execução, o que se mostra consentâneo com o princípio da sucumbência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021824-04.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação em face de sentença proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, que acolheu o entendimento da União Federal pertinente ao excesso de execução, por aplicação de juros e correção monetária de forma indevida, devendo ser utilizada a TR em substituição ao IPCA-E, com afastamento de aplicação de juros de 1% ao mês, dando lugar ao percentual de 0,5% ao mês nos termos do art. 1ºF, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Consta ainda a condenação do patrono da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, em razão do excesso de execução da verba honorária fixada na fase de conhecimento. Aduz, a parte apelante, que o advogado não deve ser condenando em honorários advocatícios, pois não é parte no processo, além de se tratar de sucumbência parcial. Pugna pelo afastamento da condenação do causídico no pagamento de verba honorária. Com contrarrazões, subiram os autos. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021824-04.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRABALHO DA ADVOCACIA. AUTONOMIA. NATUREZA. PREFERÊNCIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ABATIMENTO DAS VERBAS INICIALMENTE EXIGIDAS. COBRANÇA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. - Por força da Lei nº 8.906/1994, do CPC/2015 (especialmente seu art. 85, §§2º, 5º, 8º e 14) e do entendimento jurisprudencial (notadamente no E.STF, Súmula Vinculante 47 e RE 564132-Tema 18, e no E.STJ, REsp 1152218/RS-Tema 637), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho (inclusive para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) e podem ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. - A possibilidade de o advogado ter direito à verba honorária sucumbencial não o converte em parte processual em sentido estrito, de modo que a regra geral é o representado arcar com os ônus processuais na improcedência de pedido formulado em ação, reconvenção, recurso, incidentes etc.. A possibilidade de o advogado pleitear os honorários sucumbenciais em nome próprio somente surge com a fixação judicial, quando essa verba ganha autonomia, natureza e preferências. - Por isso, no caso de cumprimento de sentença ajuizado com valor superior ao devido, o acolhimento da impugnação que levar à condenação em honorários advocatícios deve distribuí-los para a parte e para o advogado exequente, na proporção exata do excedente do principal e da verba honorária inicialmente reclamada (dada a autonomia de cada uma dela). - O ônus sucumbencial devido em razão do excesso deve ser obtido junto ao crédito exequendo correspondente à parte e ao advogado (observado o art. 18-C da Resolução CJF nº 458/2017, quando envolver requisição de precatório), ou residualmente cobrado de cada um, sendo irrelevante se o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em nome da parte. - No caso dos autos, discute-se a condenação do advogado ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede de embargos à execução de sentença manejados pela União Federal, com fundamento no art. 730 do CPC/1973. - A sentença recorrida nos embargos à execução de título judicial reconheceu excesso no quantitativo requerido e julgou procedente o pedido e, por considerar que a União (embargante) sucumbiu em parte mínima, condenou a embargada no pagamento de honorários advocatícios, fixando a verba devida pela exequente em R$1.258,83. Porque fração da execução embargada diz respeito a honorários sucumbenciais devidos ao advogado e não ao exequente, a sentença nos embargos condenou o causídico no pagamento de honorários advocatícios devidos à União, em 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o valor apresentado e o valor correto, correspondente a R$139,87. - Sem razão o advogado apelante ao pedir sua desoneração em honorários advocatícios nos embargos, porque mesmo não seja parte (em sentido estrito) no processo de conhecimento, a execução de sentença foi ajuizada com excesso na quantificação da verba honorária que pertence apenas ao advogado, como seu direito autônomo, alimentar e preferencial. - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDELY COELHO DE OLIVEIRA MORAES em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(30)