Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005899-10.2015.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005899-10.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na ausência de apresentação de contrato social, expeça-se o ofício precatório com destaque dos honorários contratuais em nome do advogado. Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes do despacho supra, bem como, das decisões de IDs 58079034 e 69545479. ID 58079034: " Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005899-10.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Considerando a concordância das partes (ID 40337864 e 41117546) com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 37513706), em consonância com os parâmetros definidos na decisão ID 33552224), HOMOLOGO o valor de R$ 234.983,10 (principal), para 10/2019. No tocante à verba honorária, a interpretação conjunta da sentença e do acórdão que lhe reformou parcialmente revela que o INSS foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, em percentual a ser definido em sede de liquidação, e incidente sobre metade das diferenças vencidas até a data da sentença, proferida em 04/2017. No tocante aos percentuais, são os mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de majoração pela instância recursal. Em relação à base de cálculo, o parâmetro a ser observado é o cálculo da Contadoria, ora homologado. Sendo assim, considerando as diferenças devidas até 04/2007, o valor da condenação principal é de R$ 178.562,48. A data da conta homologada é 10/2019, quando o salário-mínimo era de R$ 998,00. Desse modo, o limite previsto no inciso I, do §3º, do artigo 85, CPC, é de R$ 199.600,00, o que implica que o percentual dos honorários incidente na espécie é de 10%. Assim, e considerada a metade do valor da condenação até 04/2017, ou seja, R$ 89.281,24, obtém-se o valor de R$ 8.928,12, para 10/2019. Diante de todo o exposto: cumpra-se o disposto na decisão ID 33552224 com prioridade, notificando-se a CEAB/DJ a fim de que se proceda à elevação da RM para R$ 5.839,33, para 09/2019, bem como ao pagamento, mediante complemento positivo, das diferenças não abrangidas pela presente execução, vale dizer, a partir de 10/2019, até a data da revisão da renda mensal; sem prejuízo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito do cálculo de apuração da verba honorária. Não havendo impugnação expressa, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução 458/2017, sendo o valor principal aquele apurado Contadoria (ID 37513706), e os honorários tais como apurados na presente decisão, observado o pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Intimem-se." ID 98418398: " Vistos. Trata-se de embargos declaratórios relativos à fase de cumprimento de sentença, interpostos tempestivamente (ID 69545479). O recurso comporta conhecimento, eis que a decisão recorrida se omitiu no tocante aos honorários. Contudo, é entendimento deste juízo que a despeito da maior ou menor diferença entre o valor inicial proposto pelas partes e aquele acolhido pelo juízo não há se cogitar de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a presente fase do feito se presta à liquidação da sentença, que é incompatível com a fixação de honorários. Assim, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Cumpra-se o disposto na decisão ID 58079034, expedindo-se as ordens de pagamento, considerando a concordância das partes com o cálculo da verba honorária da fase de conhecimento. Cumpra-se e intimem-se. " SãO PAULO, 16 de novembro de 2021. awa

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GUEDES em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)