Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003702-44.2020.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003702-44.2020.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILVA RODRIGUES VIANA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ROSCHEL - SP360095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil Nesta data, consoante autorização conferida pelo ato normativo acima citado, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições À realização da perícia social Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003702-44.2020.4.03.6333 Intime-se a Sra.(o Sr.) Assistente Social Sonia Regina Carvalho Malta, para que tenha ciência de sua nomeação para realizar perícia social na data de 12/03/2022, às 10h00, na residência da parte autora e para que apresente relatório social circunstanciado no prazo de 30 (trinta) dias úteis iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra(Sr) Assistente Social responder também à quesitação comum deste Juizado Especial Federal e do INSS. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos.Intime-se primeiro a parte; depois a/o Assistente Social. É vedado ao Assistente Social analisar se a parte detém direito ao benefício ou não, pois tal atividade julgadora cabe ao magistrado presidente deste processo. Deverá o Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo acima fixado, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada nos municípios de Limeira, Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$ 200,00; se realizada nos municípios de Araras, Leme e Conchal, de R$250,00; e se realizada nos municípios de Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, de R$ 300,00. (2) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII – 2016: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Aguarde-se a realização da perícia social designada nos autos. Intimem-se. Limeira, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILVA RODRIGUES VIANA em 22/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)

legal