Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007269-57.2018.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007269-57.2018.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO PEREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007269-57.2018.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em embargos de declaração. ID. 160535724: trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (ora embargante) em face da sentença que julgou improcedente o pedido (id. 130939121). Afirma o embargante existir contradição na sentença embargada em relação ao período de trabalho comum de 14/02/2011 a 31/08/2011, uma vez que, conforme pedido inicial, a CTPS registra a data de saída em 31/08/2011 e não em 01/08/2011 como consta na decisão. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos, e, no mérito, lhes nego provimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é claro quanto aos casos de cabimento de embargos de declaração: (i) para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, não se verifica nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na sentença ora embargada, havendo inconformismo da parte com o teor da decisão, pretendendo-se verdadeira reforma da sentença inclusive com nova análise das provas, que se entende equivocada. Tal irresignação, contudo, há de ser veiculada pela via recursal própria, não se prestando a tanto os embargos de declaração. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo inalterada a sentença proferida nos autos. Sentença registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(282)

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA LOPES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AVIS BUDGET BRASIL S.A em 08/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(30)