Apelação / Remessa Necessária 0005365-33.2011.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/08/2012
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
MAGGI VEICULOS LTDA
CNPJ
47.***.***.0005-08
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Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
MILTON SAAD
OAB/SP 16311
·
CPF
365.***.***-20
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·
Representa: Autor
MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO
OAB/SP 344296
·
CPF
367.***.***-36
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·
Representa: Autor
MILTON SAAD
OAB/SP 16311
·
CPF
365.***.***-20
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
MAGGI VEICULOS LTDA
CNPJ
47.***.***.0005-08
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Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/06/2023, 12:03
Transitado em Julgado em 29/06/2023
30/06/2023, 12:01
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
MAGGI VEICULOS LTDA
CNPJ
47.***.***.0005-08
Mostrar
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de MAGGI VEICULOS LTDA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023, 00:01
Publicado Decisão em 05/06/2023.
05/06/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023, 18:33
Expedição de Outros documentos.
01/06/2023, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023, 17:00
Não conhecido o recurso de parte
01/06/2023, 11:37
Conclusos para admissibilidade recursal
31/05/2023, 09:58
Juntada de certidão
29/05/2023, 14:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
01/03/2023, 16:17
Juntada de certidão
27/02/2023, 17:53
Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023, 09:58
Ver todas as movimentações (68)
Todas as movimentações
(68)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/06/2023, 12:03
Transitado em Julgado em 29/06/2023
30/06/2023, 12:01
Decorrido prazo de MAGGI VEICULOS LTDA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023, 00:01
Publicado Decisão em 05/06/2023.
05/06/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023, 18:33
Expedição de Outros documentos.
01/06/2023, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023, 17:00
Não conhecido o recurso de parte
01/06/2023, 11:37
Conclusos para admissibilidade recursal
31/05/2023, 09:58
Juntada de certidão
29/05/2023, 14:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
01/03/2023, 16:17
Juntada de certidão
27/02/2023, 17:53
Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023, 09:58
Juntada de ato ordinatório
16/02/2023, 09:27
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
15/02/2023, 17:55
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
15/02/2023, 17:52
Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
25/01/2023, 00:57
Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023, 18:48
Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023, 15:41
Expedição de Outros documentos.
23/01/2023, 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023, 13:51
Recurso Extraordinário não admitido
23/01/2023, 11:06
Negado seguimento ao recurso
23/01/2023, 11:06
Recurso Especial não admitido
23/01/2023, 11:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/03/2022, 14:23
Conclusos para admissibilidade recursal
15/03/2022, 14:27
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/03/2022, 13:01
Decorrido prazo de MAGGI VEICULOS LTDA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
02/03/2022, 16:56
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/02/2022, 16:25
Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022, 09:45
Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022, 15:51
Publicado Acórdão em 15/02/2022.
15/02/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
15/02/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
11/02/2022, 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022, 14:17
Conhecido o recurso de MAGGI VEICULOS LTDA - CNPJ: 47.821.368/0005-08 (APELANTE) e provido em parte
10/02/2022, 13:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2022, 19:15
Juntada de certidão de julgamento
09/02/2022, 19:08
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022, 00:07
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022, 00:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022, 00:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022, 00:06
Decorrido prazo de MAGGI VEICULOS LTDA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021, 00:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/12/2021, 19:34
Publicado Intimação de Pauta em 03/12/2021.
03/12/2021, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
03/12/2021, 00:12
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 13:37
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 13:37
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 13:37
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 13:37
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021, 10:19
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 10:19
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 14:47
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 14:47
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 14:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2021, 14:46
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
10/11/2021, 14:44
Juntada de Petição de documento digitalizado
27/10/2021, 16:19
Juntada de Petição de documento digitalizado
27/10/2021, 16:19
Juntada de Petição de documento digitalizado
27/10/2021, 16:19
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
30/09/2021, 13:49
Expedição de Outros documentos.
30/09/2021, 13:49
Recebidos os autos
30/09/2021, 13:49
Documentos
DECISÃO
•
01/06/2023, 17:00
DECISÃO
•
01/06/2023, 11:37
DECISÃO
•
29/05/2023, 14:59
ATO ORDINATÓRIO
•
23/02/2023, 09:58
ATO ORDINATÓRIO
•
16/02/2023, 09:27
DECISÃO
•
23/01/2023, 13:51
DECISÃO
•
23/01/2023, 11:06
ACÓRDÃO
•
11/02/2022, 14:17
ACÓRDÃO
•
10/02/2022, 09:21