Execução Fiscal 5024155-74.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024155-74.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 D E C I S Ã O ID 56627535: Inicialmente, cumpre observar que, embora seja certo que o processo de execução fiscal não se sujeita a concurso de credores, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse por parte da Exequente, também o é que, quando sobrevém falência, tem-se que a execução fiscal perde a eficácia, pois os bens são arrecadados pela Massa, não havendo como a exequente se subtrair à ordem legal de preferência, razão pela qual este Juízo tem mantido suspensas as execuções contra executados falidos, até termino do processo falimentar. No caso, verifica-se dos autos que a decretação da falência (2020), ocorreu sob vigência da Lei 11.101/2005 (09 de junho de 2005), que dispõe: “Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945”. Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:............................................ VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias”. Logo, nos processos de falência ajuizados posteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, são exigíveis os créditos referentes a multas, inclusive tributárias, observada apenas a ordem de classificação para pagamento. Sendo assim, inexiste óbice à cobrança da multa administrativa executada, a qual pode ser cobrada como crédito subquirografário, seguindo a ordem de classificação, por prioridade, dos créditos devidos pela massa, nos termos do art. 83, VII, da Lei 11.101/05. A correção monetária serve para atualizar os valores em cobrança, evitando sua depreciação em função da perda do poder aquisitivo ao longo do tempo. Não representa acréscimo à dívida e, portanto, seu pagamento não está condicionado à suficiência do ativo (AgRg no AREsp 52.390/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013). Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela Massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a Quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (art. 124 da Lei 11.101/05). De qualquer forma, incidem os juros. Cumpre observar que o demonstrativo de cálculo apresentado na CDA já destaca do valor principal os juros e a multa, o que dá ensejo a meros cálculos aritméticos para fins de inclusão no quadro geral de credores. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. No mais, tendo em vista a penhora no rosto dos autos (id 56079290), aguarde-se em arquivo sobrestado. Int. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024155-74.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 24/08/2022 23:59.

Publicado Decisão em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA em 14/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Decisão em 15/02/2022.

Todas as movimentações(57)