Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001559-49.2019.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001559-49.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELCIO FIDALGO GOUVEA, MARCIA DE CARLES GOUVEA Advogados do(a) APELANTE: OSMAR MOLINA TELES - SP167566-A, OSMAR MOLINA TELES JUNIOR - SP352641-A Advogados do(a) APELANTE: OSMAR MOLINA TELES - SP167566-A, OSMAR MOLINA TELES JUNIOR - SP352641-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001559-49.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ELCIO FIDALGO GOUVEA, MARCIA DE CARLES GOUVEA Advogados do(a) APELANTE: OSMAR MOLINA TELES - SP167566-A, OSMAR MOLINA TELES JUNIOR - SP352641-A Advogados do(a) APELANTE: OSMAR MOLINA TELES - SP167566-A, OSMAR MOLINA TELES JUNIOR - SP352641-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELCIO FIDALGO GOUVEA, MARCIA DE CARLES GOUVEA Advogados do(a) APELANTE: OSMAR MOLINA TELES - SP167566-A, OSMAR MOLINA TELES JUNIOR - SP352641-A Advogados do(a) APELANTE: OSMAR MOLINA TELES - SP167566-A, OSMAR MOLINA TELES JUNIOR - SP352641-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, o parágrafo único, do art. 435, CPC, admite a juntada “posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. Neste passo, presente plausibilidade na justificativa trazida em apelo, no sentido de a documentação estava em posse do Corretor de Imóveis e por isso houve demora para a sua oferta, não tendo a União, em contrarrazões, apresentando discórdia suficiente para afastar a referida motivação – apegou-se, unicamente, quanto à impossibilidade de juntada de documentos. Assim, admitidos se põem os documentos e argumentos trazidos em sede recursal, por este motivo resta prejudicada a tese de nulidade sentenciadora, diante da devolutividade envolta ao tema e, por se tratar de documentos novos ao processo, possível o exame ao presente momento processual. Neste passo, incontroverso da causa que a venda do bem imóvel ocorreu após, inclusive, à citação da parte executada/alienante, em afronta ao art. 185, CTN, redação pela LC 118/2005. A r. sentença aplicou a tese construída no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que “se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". Entretanto, embora, faticamente, em exame perfunctório, tenha se delineado o quadro supra, robustamente provou o polo privado que, ao tempo da compra do imóvel, escritura pública lavrada em 29/10/2010, ID 107671549 - Pág. 2, não existia pendência tributária anotada junto à União, conforme CND emitida em 07/2010, com validade até 25/01/2011, ID 107671570 - Pág. 2. Por igual, não havia distribuição de execução fiscal em face da alienante, conforme certidões estadual e federal, ID 107671570 - Pág. 3/4. Mais grave ainda, provou a parte apelante que, no ano 2019, também não anotada pendência tributária em nome da executada/alienante, conforme certidão emitida pela Receita Federal, ID 107671571 - Pág. 2. Ato contínuo, a União, em contrarrazões, silenciou sobre os pontos supra, a nada explicando, muito menos infirmando os documentos que foram trazidos pelo polo recorrente, ID 107671575 - Pág. 3. Ou seja, embora a presunção de fraude prevista no art. 185, CTN, o quadro específico da lide aponta para situação absolutamente “sui generis”, diversa do quanto julgado em sede de Recursos Repetitivos, porque o polo comprador, sim, fez pesquisas para se certificar a respeito da condição da vendedora do bem, não podendo ser prejudicado por qualquer falha que refoge, completamente, ao seu alcance. É dizer, ao comprador compete buscar por Certidões sobre o imóvel e acerca da situação do vendedor (CND, certidão de distribuição de ações, por exemplo) e, não existindo anotação de débito tributário nem de distribuição de ações, este o caso dos autos, segundo os acessos que a lei permite ao comprador/embargante, patente que segurança jurídica passa a pairar sobre o negócio entabulado: assim, tudo o que se punha possível, em termos de cautela, ao adquirente, por ele foi adotado, segundo as provas contidas ao feito e não rebatidas pela União, em contrarrazões. Interpretação fosse outra, não haveria a necessidade de se requerer por Certidões, porque se elas não espelham a uma realidade do vendedor, toda compra, a qualquer momento, poderá ser inquinada por vício de fraude, colocando em descrédito a toda a presunção de legitimidade dos atos estatais, aqui representada pelas Certidões emitidas pela Receita Federal e pelo Judiciário, o que, evidentemente, não prospera, além de profunda e irreparável Injustiça a se estabelecer. Veja-se a situação da parte apelante, que fez pesquisas, a nada encontrou, então celebrou ao negócio e, anos após, foi surpreendida com penhora do bem, situação objetivamente peculiar, irrazoável e desprovida de qualquer senso de Justiça. Desta forma, provado que o polo comprador buscou se cercar dos meios cabíveis à espécie, para garantir a lisura da operação imobiliária, por isso a afirmada fraude há de se ser repelida. Ausentes honorários recursais, diante do êxito do apelo, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001559-49.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos de terceiro, deduzidos por Elcio Fidalgo Gouvea e Márcia de Carles Gouvea em face da União, aduzindo que o imóvel penhorado foi adquirido de boa-fé, tendo observado as formalidades inerentes, além de não existir gravames sobre o bem. A r. sentença, ID 107671561 - Pág. 1, lavrada sob a égide do CPC/2015, julgou improcedentes os embargos, asseverando que a compra, pela parte embargante, deu-se após a citação do polo executado na execução fiscal, restando configurada fraude à execução, não tendo sido os compradores diligentes quanto a certidões de débitos dos alienantes, não sendo necessário o registro da constrição, bastando a inscrição em Dívida Ativa, LC 118/2005. Sujeitou o polo embargante ao pagamento de honorários, no importe de 10% do valor da causa (R$ 125.000,00, ID 107671544 - Pág. 11). Apelou o polo privado, ID 107671565 - Pág. 1, alegando, em síntese, nulidade sentenciadora, porque não oportunizou manifestação após a impugnação fazendária, bem como impediu a juntada de documentos que somente puderam ser obtidos, junto ao Corretor de Imóveis, de forma superveniente, tendo, sim, produzido as certidões de débito ao tempo da transação, que foram negativas, inclusive até o presente momento (2019) não há débitos em nome da vendedora/executada, portanto descaracterizada restou a fraude, não existindo, outrossim, penhora àquele tempo, além de constar outro imóvel em nome da devedora. Apresentadas as contrarrazões, ID 107671575 - Pág. 1, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001559-49.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência aos embargos, a fim de afastar a constrição sobre o imóvel aqui litigado, sujeitando a União ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, além do reembolso de custas, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCESSO CIVIL – ADMISSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE FORAM ACESSÍVEIS SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA – EMBORA REALIZADA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA/CITAÇÃO DO POLO DEVEDOR, RESTOU PROVADO QUE A PARTE ADQUIRENTE BUSCOU POR CERTIDÕES FISCAIS E DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES, NÃO CONSTANDO PENDÊNCIAS EM NOME DA VENDEDORA – ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS E ACESSÍVEIS AO COMPRADOR – AFASTAMENTO DA RECONHECIDA FRAUDE, PORQUE “SUI GENERIS” O QUADRO DESCORTINADO – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - O parágrafo único, do art. 435, CPC, admite a juntada “posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. 2 - Presente plausibilidade na justificativa trazida em apelo, no sentido de a documentação estava em posse do Corretor de Imóveis e por isso houve demora para a sua oferta, não tendo a União, em contrarrazões, apresentando discórdia suficiente para afastar a referida motivação – apegou-se, unicamente, quanto à impossibilidade de juntada de documentos. 3 - Admitidos se põem os documentos e argumentos trazidos em sede recursal, por este motivo resta prejudicada a tese de nulidade sentenciadora, diante da devolutividade envolta ao tema e, por se tratar de documentos novos ao processo, possível o exame ao presente momento processual. 4 - Incontroverso da causa que a venda do bem imóvel ocorreu após, inclusive, à citação da parte executada/alienante, em afronta ao art. 185, CTN, redação pela LC 118/2005. 5 - A r. sentença aplicou a tese construída no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que “se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 6 - Entretanto, embora, faticamente, em exame perfunctório, tenha se delineado o quadro supra, robustamente provou o polo privado que, ao tempo da compra do imóvel, escritura pública lavrada em 29/10/2010, ID 107671549 - Pág. 2, não existia pendência tributária anotada junto à União, conforme CND emitida em 07/2010, com validade até 25/01/2011, ID 107671570 - Pág. 2. 7 - Não havia distribuição de execução fiscal em face da alienante, conforme certidões estadual e federal, ID 107671570 - Pág. 3/4. 8 - Mais grave ainda, provou a parte apelante que, no ano 2019, também não anotada pendência tributária em nome da executada/alienante, conforme certidão emitida pela Receita Federal, ID 107671571 - Pág. 2. 9 - A União, em contrarrazões, silenciou sobre os pontos supra, a nada explicando, muito menos infirmando os documentos que foram trazidos pelo polo recorrente, ID 107671575 - Pág. 3. 10 - Embora a presunção de fraude prevista no art. 185, CTN, o quadro específico da lide aponta para situação absolutamente “sui generis”, diversa do quanto julgado em sede de Recursos Repetitivos, porque o polo comprador, sim, fez pesquisas para se certificar a respeito da condição da vendedora do bem, não podendo ser prejudicado por qualquer falha que refoge, completamente, ao seu alcance. 11 - Ao comprador compete buscar por Certidões sobre o imóvel e acerca da situação do vendedor (CND, certidão de distribuição de ações, por exemplo) e, não existindo anotação de débito tributário nem de distribuição de ações, este o caso dos autos, segundo os acessos que a lei permite ao comprador/embargante, patente que segurança jurídica passa a pairar sobre o negócio entabulado: assim, tudo o que se punha possível, em termos de cautela, ao adquirente, por ele foi adotado, segundo as provas contidas ao feito e não rebatidas pela União, em contrarrazões. 12 - Interpretação fosse outra, não haveria a necessidade de se requerer por Certidões, porque se elas não espelham a uma realidade do vendedor, toda compra, a qualquer momento, poderá ser inquinada por vício de fraude, colocando em descrédito a toda a presunção de legitimidade dos atos estatais, aqui representada pelas Certidões emitidas pela Receita Federal e pelo Judiciário, o que, evidentemente, não prospera, além de profunda e irreparável Injustiça a se estabelecer. 13 - Veja-se a situação da parte apelante, que fez pesquisas, a nada encontrou, então celebrou ao negócio e, anos após, foi surpreendida com penhora do bem, situação objetivamente peculiar, irrazoável e desprovida de qualquer senso de Justiça. 14 - Provado que o polo comprador buscou se cercar dos meios cabíveis à espécie, para garantir a lisura da operação imobiliária, por isso a afirmada fraude há de se ser repelida. 15 - Ausentes honorários recursais, diante do êxito do apelo, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 16 - Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência aos embargos, a fim de afastar a constrição sobre o imóvel aqui litigado, sujeitando a União ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, além do reembolso de custas, tudo na forma retro estabelecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência aos embargos, a fim de afastar a constrição sobre o imóvel aqui litigado, sujeitando a União ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, além do reembolso de custas, tudo na forma retro estabelecida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de MARCIA DE CARLES GOUVEA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELCIO FIDALGO GOUVEA em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIA DE CARLES GOUVEA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELCIO FIDALGO GOUVEA em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(21)