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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2018

Valor da Causa

R$ 538.266,15

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(103)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Decorrido prazo de COMERCIAL FRANGO ASSADO LTDA. em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. em 28/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/04/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 487

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(83)