Cumprimento de sentença 5000183-77.2018.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000183-77.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERIDO: SERRALHERIA IRMAOS BARDUZZI LTDA - ME, PAULO SERGIO BARDUZZI, SONIA MARIA BARDUZZI Advogado do(a) REQUERIDO: HEITOR TADEU CESTARO - SP426544 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000183-77.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação monitória entre as partes em epígrafe, objetivando-se a cobrança de crédito descrito nos autos. Com a inicial vieram documentos. Citado, o requerido opôs embargos monitórios sobre os quais se manifestou a CEF. Na oportunidade os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, argui o embargante a hipótese de inépcia da inicial. Aduz que "a cópia dos contratos e extratos supramencionados não indicam claramente a concessão de créditos, não existindo assim, prova escrita apta a embasar a ação monitória em questão." Afasto a preliminar. Com efeito, dentre os documentos anexados nos autos, os de Id's 4304037, 4304039, 4304041, e 4304045 consignam extratos dos sistemas bancários constando a movimentação bancária, notadamente a concessão dos créditos em cobro, com desenvolvimento até o saldo devedor, sendo que os de Id's 4304042, e 4304043 traduzem os instrumentos de contrato efetivamente assinados pelo embargante, e que dão base aos negócios jurídicos de adesão entabulados entre as partes. Não se verifica, ademais, nos embargos opostos, que os embargantes tenham afirmado não terem, de fato, recebido e usufruído dos créditos concedidos em conta corrente. Passo ao exame do mérito. Quanto à cláusula 3º - GiroCaixa - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, depreende-se dos termos avençados que a definição concreta da taxa de juros e encargos é disponibilizada via extratos fornecidos pela instituição financeira aos correntistas. Ora, tal aspecto, a par de constar nos termos do instrumento contratual configura questão de ordem lógica do mercado de crédito, dada a necessidade de sua variação em decorrência dos cenários macro e microeconômicos, tais como a alteração da taxa Selic, uma vez que a operação em cena refere-se à concessão de limite de crédito a ser utilizado pelos correntistas durante determinada competência, de acordo com suas necessidades específicas. Não há aqui uma nulidade intrínseca à prática em questão. Pelo contrário, trata-se de um produto cuja lógica depende da variação da taxa como forma de atender rapidamente as necessidades ulteriores dos clientes conforme o fluxo de suas atividades, reduzindo custos de transação a cada demanda. Em relação à impugnação concernente às taxas de juros e encargos, também não lhe assiste razão. A par da constatação de que a a fixação das taxas é anterior à concessão dos créditos e não posterior, verifica-se que nos extratos lançados existe a rubrica referente à débito de juros, não tendo o embargante logrado demonstrar minimamente o desacerto ou abuso da mesma. Ora, poderia o embargante retirar um simples extrato de sua conta corrente demonstrando ali não haver qualquer indicação, o que não logrou demonstrar. Outrossim, no Id 4304037 consta aplicação das seguintes taxas: Taxa de Juros Remuneratórios: De 06/12/2017 a 22/12/2017: 2,00% ao mês, capitalização mensal Taxa de Juros Moratórios: De 06/12/2017 a 22/12/2017: 1,00% ao mês/fracao, sem capitalização, não impugnadas nos embargos, apesar de concretamente expostas. Nestas condições, verifica-se que a concessão dos créditos, assim como a evolução do saldo devedor e as taxas dos encargos aplicados ao somatório do débito foram demonstrados nos autos. O embargante, contudo, em que pese a argumentação, não afirma não ter usufruído dos valores concedidos, apenas colocando a concessão como uma suposição, o que, todavia, não se sustenta nos limites da prova documental produzida. Além disso, diante dos extratos e informações anexados, não se demonstrou uma existência pontual e concreta de controvérsia técnica nos cálculos que justificasse maior dilação probatória. Assim como não foi evidenciado o ponto quem a prestação teria se tornado onerosa, pois do que se verifica nos autos, o montante em cobro é decorrente de prévias concessões de crédito usufruídas pelo embargante. Ante o exposto, afasto a preliminar, e, no mérito, REJEITO os embargos monitórios opostos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, razão pela qual fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito conforme disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível. Custas e honorários pelo embargante, os últimos no importe de 10% do benefício econômico pretendido, observada a suspensão de sua exigibilidade em favor do beneficiário da gratuidade, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos para CECON local. Caso infrutífera a tentativa de conciliação, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito para prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença. Oportunamente, proceda-se ao pagamento do ilustre defensor dativo. P. R. I. C. JUNDIAí, 17 de setembro de 2021.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(235)

legal

Todos os documentos(38)