Embargos à Execução Fiscal 5016544-02.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5016544-02.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PAULO LORENA FILHO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - SP125406 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - TIPO M EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016544-02.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos PAULO LORENA FILHO opôs Embargos de Declaração em face da sentença de id 58170955, sustentando erro de fato/premissa equivocada, ao deixar de condenar a Embargada no pagamento de honorários, quer porque o reconhecimento do pedido não a desoneraria da sucumbência (art.90 do CPC), quer porque o registro da doação na matrícula, averbado em 2008, ocorreu antes do pedido de penhora, requerido em 2020, razão pela qual sustenta que seria da Embargada a responsabilidade pela constrição indevida, com base no princípio da causalidade (id 58517621). Decido. Conheço dos Declaratórios e os acolho parcialmente, pois, de fato, havia registro da doação do bem, averbado na matrícula em 2008, antes do pedido de penhora, formulado em 2020, razão pela qual, merece reparo a fundamentação da sentença nesse ponto. É certo que o reconhecimento da procedência do pedido se deu em razão da alienação do imóvel penhorado (Matrícula nº.1.914 do CRI de Carapicuíba/SP) ter ocorrido em 1984, por escritura pública de doação lavrada em 28/12/1984, antes da inscrição em Dívida Ativa em 1998. Por outro lado, quando da indicação do bem à penhora, foi considerado, com base na respectiva matrícula (Av.07 – em 11/07/2008), que a doação ocorreu após a inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento do feito executivo (01/12/1998), sendo certo que apenas com a oposição dos presentes Embargos à Execução Fiscal sobreveio a informação acerca da anterioridade da alienação (doação por escritura pública em 1984, não averbada antes da inscrição). Assim, retifico a sentença embargada e a integro com a fundamentação supra, mantendo, no mais, o quanto decidido acerca da ausência de condenação da Embargada em honorários, com base no princípio da causalidade, já que a averbação da doação na matrícula ocorreu tardiamente e seu conhecimento só foi possível com o ajuizamento da presente ação, que não foi contestada pela Embargada (o princípio da sucumbência não se aplica de forma isolada). P. I. e, transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 6 de fevereiro de 2022

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO LORENA FILHO em 14/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Sentença em 15/02/2022.

Todas as movimentações(46)