Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015994-72.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015994-72.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANUSA MAURA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO COUTO DORNEL - SP106371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015994-72.2019.4.03.6183 Trata-se de ação comum em que a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, sustentando, em síntese, o seguinte: a) viveu em união estável com GERSON NUNES DA SILVA falecido em 21/12/2009 por mais de 24 anos, b) que permaneceu em união estável com o falecido até seu falecimento, c) requereu administrativamente o benefício previdenciário, que lhe foi indeferido pela falta de qualidade de dependente; d) tem direito à pensão por morte. O requerido em contestação alega, em suma, a) preliminarmente prescrição, c) no mérito alega não comprovação da união estável, e requer a improcedência do pedido (id nº 24880615 - Pág. 64). A ação foi inicialmente ajuizada no Juizado Especial Federal desta Subseção, que declinou da competência (id 24880615 - Pág. 97). A parte requerente apresentou réplica (id. 26391079). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (id nº 242287538) tendo as partes apresentado alegações finais remissivas. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Entre os dependentes do segurado encontra-se o companheiro (artigo 16, I). Nesse caso, a dependência é presumida (artigo 16, § 4º), mas há, por óbvio, a necessidade de prova da união estável. Nos termos do artigo 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cessa o direito à percepção da cota individual do benefício de pensão por morte quando: “V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No presente caso, o óbito de GERSON NUNESDASILVA falecido em 21/12/2009, ficou confirmado pela certidão de óbito de id nº 24880614 - Pág. 14. O instituidor mantinha a qualidade de segurado à época do óbito, pois o seu último vínculo foi na empresa WWW.REFRITEC REFRIGERACAO PAULISTA LTDA (01/04/2009 a 21/12/2009) e, portanto, na data do óbito (21/12/2009) possuía qualidade de segurado. A fim de demonstrar a alegada união estável a requerente juntou os seguintes documentos: a) Certidão de óbito no id. 24880614 - Pág. 14; b) RG dos filhos em comum: Anderson, Daniela, Juliane, Id. 24880614 - Pág. 17/19; c) Certidão de casamento da filha em comum Daniela, id. 24880615 - Pág. 16; d) Escritura de declaração de convivência conjugal firmada em 01/12/2017, id. 24880614 - Pág. 29; e) Comprovante de residência no endereço: Rua Dr Frederico Martins C Carvalho, 1124, id. 24880614 - Pág. 87 São idôneos, como meio de prova, os documentos juntados, uma vez que demonstram a alegada convivência pública estabelecida entre a requerente e o falecido. O comprovante de residência, os três filhos em comum comprovam que a requerente e o falecido moravam juntos e viviam em união estável. A prova testemunhal produzida foi uníssona no sentido de que a requerente e o falecido viviam juntos, como marido e mulher, há vários anos, o que apenas se desfez com a morte daquele. As três testemunhas arroladas, Lucila, Letícia e Débora, são vizinhas da requerente e afirmaram que ela residia com o falecido e os filhos em comum. Quando seu companheiro faleceu, seu filho, Anderson Nuves Silva, que ainda era menor de idade, residia na casa com o casal. Dou, pois, como provada a existência de união estável entre a segurada falecida e o requerente a partir de 04/11/1985, época inicial do nascimento da primeira filha do casal, Daniela Nunes Kodama (id. 24880614 - Pág. 18). A requerente, por sua vez, na data do óbito tinha 40 anos de idade (id nº 24880614 - Pág. 11), tendo, então, convivido em união estável com a falecida, seguramente, mais de 02 anos. Com efeito, o óbito ocorreu em 21/12/2009, assim, a lei aplicável é a da data do óbito, conforme disposto na Súmula 340 do STJ. Desta forma, não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 77, § 2º, V, “c”, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei 13.135, de 2015, devendo o benefício da pensão por morte ser concedido de forma vitalícia à parte requerente. O requerido, ao implementar o benefício, observará o determinado no artigo 75 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o benefício de pensão por morte, desde a data de seu requerimento administrativo (28/03/2019), observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: VANUSA MAURA DA SILVA, CPF/MF 286.906.208-77; b) benefício concedido: pensão por morte, DER: 28/03/2019, NB: 190.786.234-7; c) RMI/RMA: a ser calculada pelo INSS, d) Tutela: Não. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANUSA MAURA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Sentença tipo C em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANUSA MAURA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(50)