Cumprimento Provisório de Sentença 0001290-22.2020.4.03.6340 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0001290-22.2020.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DONIZETHE RUBENS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO GOMES BANDEIRA - MS14256 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Em análise dos documentos comprobatórios acostados aos autos, verifico que a parte autora recebe rendimento superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), auferindo renda mensal incompatível com o pleito de gratuidade de justiça formulado. A jurisprudência tem entendido que a presunção advinda da declaração de pobreza firmada por pessoa física, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que afastem a hipossuficiência declarada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) Ademais, friso que os Tribunais Federais vêm reiteradamente proferindo decisões de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça àqueles demandantes que possuam renda mensal acima do teto de benefícios da Previdência Social (RGPS), parâmetro objetivo que entendo ser compatível com os ditames constitucionais relacionados à matéria e que ora aplico. Pelo exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001290-22.2020.4.03.6340 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Atendendo a Resolução PRES-TRF3 nº 373/2020, que regulamenta o art. 214, § 2º, do Provimento CORE nº 1/2020, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região,verifico que há necessidade de que a parte autora efetue o recolhimento das custas judiciais mediante Guia Recolhimento da União - GRU, em Agência da Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 411/2010 do Conselho de Administração do TRF da 3ª Região, devendo a GRU ser confeccionada em nome do autor, sendo obrigatório que nela conste o número do processo. Int.. GUARATINGUETá, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETHE RUBENS DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)