Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006885-44.2000.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006885-44.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO TELINA LTDA, MAURO CHULAM, ALBERTO CHULAM, MARCELO DE ALMEIDA E SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHULAM - SP257347, ANTONIO CARLOS SOAVE - SP55599, MIRIAM ANGELA DE ABREU GOES - SP179245, LESLIE ADRIANA PIETRINI RODRIGUES - SP138799, ANTONIO LUIZ MAZZILLI - SP25681, IRACY ARRAES GOES - SP9654 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SOAVE - SP55599, MIRIAM ANGELA DE ABREU GOES - SP179245, LESLIE ADRIANA PIETRINI RODRIGUES - SP138799, ANTONIO LUIZ MAZZILLI - SP25681, IRACY ARRAES GOES - SP9654 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SOAVE - SP55599, MIRIAM ANGELA DE ABREU GOES - SP179245, LESLIE ADRIANA PIETRINI RODRIGUES - SP138799, ANTONIO LUIZ MAZZILLI - SP25681, IRACY ARRAES GOES - SP9654 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SOAVE - SP55599, MIRIAM ANGELA DE ABREU GOES - SP179245, LESLIE ADRIANA PIETRINI RODRIGUES - SP138799, ANTONIO LUIZ MAZZILLI - SP25681, IRACY ARRAES GOES - SP9654 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006885-44.2000.4.03.6100 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de pedido de execução de verba honorária contra a Fazenda Pública nos termos do pedido formulado no Id 45563402 com vistas à satisfação da verba honorária imposta por meio do acórdão com trânsito em julgado em 09/02/2021 (Id 45563416). Instada a se manifestar nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a União sustentou a ilegitimidade do peticionante, bem como a incorreção dos cálculos apresentados. É o relatório. Decido. A regra para o estabelecimento da legitimidade da parte no processo está disposta no artigo 18 do Código de Processo Civil, segundo o qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Nesse exato contexto, observa-se que o pedido inicial de satisfação de honorários é formulado em nome da sociedade de honorários CHULAM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a qual não foi regularmente constituída nos autos. Por seu turno, observa-se, nos termos do instrumento de mandato às fls. 50 (Id 130932455), a regular constituição dos advogados ANTONIO LUIZ MAZZILLI, LESLIE ADRIANA PIETRINI, DÉCIO GERALDO PACCOLA e ANTONIO CARLOS SOAVE com vistas à representação das partes INDUSTRIA E COMERCIO TELINA LTDA, MAURO CHULAM e ALBERTO CHULAM. O documento, todavia, não menciona que os patronos são vinculados à sociedade de advogados, requisito para o reconhecimento da legitimidade da pessoa jurídica no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS EM NOME DOS ADVOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, verifico que a r. decisão atacada indeferiu a inclusão da sociedade de advogados como parte para fins de execução de honorários sucumbenciais, “tendo em vista que a procuração foi outorgada apenas ao advogado pessoa física”. 2. Dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 3. Desse modo, verifico que o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 admite a possibilidade do levantamento de honorários advocatícios por sociedade advocatícia da qual faça parte o advogado regularmente constituído nos autos, desde que a mencionada sociedade esteja indicada no respectivo instrumento de procuração, fato não ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes. 4. No caso dos autos, a procuração colacionada (ID n.º 123078814 p. 26) foi outorgada, de forma individual, aos advogados nela mencionados, sem qualquer menção à sociedade de advogados. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50018629520204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/05/2021). Por fim, tampouco se verifica a juntada aos autos de documento capaz de comprovar o regular substabelecimento dos poderes conferidos individualmente aos patronos às fls. 50 (Id 130932455). A esse respeito, observe-se que no documento apresentado no Id 76883480 não consta o substabelecimento de poderes em relação a todos os advogados inicialmente constituídos. Ressalte-se, ainda, que o aludido documento sequer foi juntado aos autos à época própria. Assim, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade da sociedade de advogados indicada como beneficiária. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o subscritor da petição juntada no Id 45563402 promova a regularização do pedido inicial de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de MARCELO DE ALMEIDA E SOUZA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO CHULAM em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO CHULAM em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO TELINA LTDA em 29/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)