Apelação / Remessa Necessária 5003349-63.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Presidente Prudente 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

BRUNA F. DINALLO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP 208908·CPF·Representa: Autor

IGOR GUEDES SANTOS

OAB/SP 400133·CPF·Representa: Autor

PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP 168765·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

OAB/SP 256185·CPF·Representa: Autor

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP 208908·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

BRUNA F. DINALLO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE

Reu

BRUNA F. DINALLO

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP 208908·CPF·Representa: Autor

IGOR GUEDES SANTOS

OAB/SP 400133·CPF·Representa: Autor

PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP 168765·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

OAB/SP 256185·CPF·Representa: Autor

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP 208908·CPF·Representa: Réu

PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP 168765·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

OAB/SP 256185·CPF·Representa: Réu

IGOR GUEDES SANTOS

OAB/SP 400133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/02/2025, 13:17

Decorrido prazo de BRUNA F. DINALLO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 06:17

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 20:12

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 16:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/12/2024, 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal

14/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/11/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:46

Todas as movimentações(78)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/02/2025, 13:17

Decorrido prazo de BRUNA F. DINALLO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 06:17

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 20:12

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 16:59

Decisão

•05/12/2024, 11:53

07/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 16:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/12/2024, 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal

14/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/11/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:46

Juntada de certidão

21/10/2024, 15:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/10/2024, 12:45

Decorrido prazo de BRUNA F. DINALLO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de BRUNA F. DINALLO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

02/10/2024, 09:38

Publicado Acórdão em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2024, 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 15:07

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2024, 11:03

Conclusos com embargos de declaração

29/05/2024, 08:05

Decorrido prazo de BRUNA F. DINALLO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de BRUNA F. DINALLO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:35

Publicado Ato ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:02

Juntada de ato ordinatório

15/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2024, 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2024, 09:45

Juntada de ato ordinatório

14/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2024, 08:48

Publicado Acórdão em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 13:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

29/04/2024, 16:30

Conhecido o recurso de BRUNA F. DINALLO - CNPJ: 10.156.615/0001-65 (APELANTE) e não-provido

29/04/2024, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 13:11

Juntada de certidão de julgamento

22/04/2024, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/03/2024, 15:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/07/2022, 14:45

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 14:45

Juntada de certidão

14/07/2022, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/07/2022, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 14:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/07/2022, 14:18

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 16:32

Expedição de Informação

08/07/2022, 16:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/07/2022, 19:37

Recebidos os autos

06/07/2022, 09:34

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2022, 09:34

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 09:34

Acórdão

•19/09/2024, 10:11

Acórdão

•18/09/2024, 14:10

Ato ordinatório

•15/05/2024, 10:02

Ato ordinatório

•15/05/2024, 09:56

Ato ordinatório

•14/05/2024, 09:45

Ato ordinatório

•14/05/2024, 09:40

Acórdão

•06/05/2024, 13:53

Acórdão

•23/04/2024, 15:20

Despacho

•11/07/2022, 21:06

Despacho

•18/04/2022, 16:44

Despacho

•18/04/2022, 16:09

Despacho

•24/03/2022, 13:45

Despacho

•23/03/2022, 20:26

Todos os documentos(24)

Decisão

•05/12/2024, 16:59

Decisão

•05/12/2024, 11:53

Acórdão

•19/09/2024, 10:11

Acórdão

•18/09/2024, 14:10

Ato ordinatório

•15/05/2024, 10:02

Ato ordinatório

•15/05/2024, 09:56

Ato ordinatório

•14/05/2024, 09:45

Ato ordinatório

•14/05/2024, 09:40

Acórdão

•06/05/2024, 13:53

Acórdão

•23/04/2024, 15:20

Despacho

•11/07/2022, 21:06

Despacho

•18/04/2022, 16:44

Despacho

•18/04/2022, 16:09

Despacho

•24/03/2022, 13:45

Despacho

•23/03/2022, 20:26

Sentença

•14/03/2022, 17:23

Sentença

•14/03/2022, 17:21

Sentença

•14/03/2022, 16:42

Decisão

•18/02/2022, 12:23

Decisão

•17/02/2022, 18:52

Despacho

•11/02/2022, 14:29

Despacho

•10/02/2022, 15:11

Despacho

•22/11/2021, 11:47

Despacho

•22/11/2021, 10:45