Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001760-64.2015.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001760-64.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ HERMINIO SCHIAVETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência da vinda do feito do E. TRF/3ª Região. 2. Remetam-se os autos ao INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a efetiva implantação do benefício objeto da presente ação, nos moldes do decisum, com apresentação dos parâmetros, data de implantação e valor do referido benefício. 3. Com este, vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito. 4. Iniciado o cumprimento de sentença, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001760-64.2015.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o Réu para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 5. Detectando o(a/s) executado(a/s) equívocos ou ilegibilidades dos documentos digitalizados, deverá(ão) indica-los(as) ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 12, letra “b”, da Resolução PRES/TRF3 nº 200/2018), situação em que lhe será devolvido, na íntegra, o prazo previsto no art. 535 do CPC, oportunamente. 6. Impugnada, requisite-se o pagamento[1] de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. 7. Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos[2], dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). 8. Ficam, desde já, autorizados: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR. 9. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV’s e aos PRC. 10. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. [1] nos moldes da Resolução CJF nº 458/2017. [2] idem nota 1.

14/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)