Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004508-95.2018.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004508-95.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAPMA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANE NEGRI - SP266501-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAPMA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE NEGRI - SP266501-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004508-95.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CAPMA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANE NEGRI - SP266501-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAPMA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE NEGRI - SP266501-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAPMA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANE NEGRI - SP266501-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAPMA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE NEGRI - SP266501-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. A sucumbência deve observar o princípio da causalidade, a r. sentença fixou os honorários advocatícios nos seguintes termos: “Nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC, tendo em vista que a União foi sucumbente quanto ao conteúdo declaratório, limitado a março de 2017, fixou sua condenação em 10% sobre metade do valor da causa. Por outro lado, tendo em vista a sucumbência do autor nos atrasados (anteriores a março de 2017), fixou sua condenação em 10% sobre metade do valor da causa”. Por sua vez, a decisão proferida nos termos do art. 932 deu provimento ao apelo do autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. A propósito do tema em debate, destaco trecho do voto da Exma. Desembargadora Federal Diva Malerbi, quando do julgamento de embargos de declaração de embargos de declaração na apelação cível 5005218-68.2019.4.03.6100, nos quais manteve a condenação da União nos honorários advocatícios fixados na r. sentença: Não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, embora a modulação dos efeitos da decisão no RE 574.706, o objetivo principal da ação era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e esta foi concedida. Ante exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. Precedente da Sexta Turma. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004508-95.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se embargos de declaração de embargos de declaração, que haviam sido opostos contra v. acórdão, em juízo de retratação do v. acórdão, nos termos do artigo 1.040, inc. II, do NCPC, votou por dar parcial provimento ao agravo interno e, com isso, dar parcial provimento à apelação da União Federal, em maior extensão, a fim de limitar a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, mantido no mais, o v. acórdão recorrido. Alega a embargante, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em suma, que o r. acórdão seguiu o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, especialmente quanto à modulação dos seus efeitos fixada para 15.03.2017; no entanto, teria incorrido em omissão no que tange à verba honorária fixada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004508-95.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de CAPMA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(36)