Apelação / Remessa Necessária 5020418-18.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.848.815,59

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Réu

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/04/2022, 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/04/2022, 15:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/02/2022, 19:40

Conclusos para admissibilidade recursal

09/02/2022, 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2022, 15:42

Publicado Intimação em 21/01/2022.

08/02/2022, 01:28

Todas as movimentações(85)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/04/2022, 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/04/2022, 15:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA em 14/03/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•10/02/2022, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2021, 19:09

15/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/02/2022, 19:40

Conclusos para admissibilidade recursal

09/02/2022, 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2022, 15:42

Publicado Intimação em 21/01/2022.

08/02/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 19:10

Juntada de ato ordinatório

16/12/2021, 19:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/12/2021, 15:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/11/2021, 12:24

Juntada de Petição de recurso especial

24/11/2021, 12:22

Decorrido prazo de BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2021, 21:26

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Conclusos com embargos de declaração

26/07/2021, 17:58

Juntada de Petição de resposta

23/07/2021, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

23/07/2021, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2021.

23/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:23

Juntada de ato ordinatório

20/07/2021, 12:23

Decorrido prazo de BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2021, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 22:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

19/02/2021, 09:02

Juntada de certidão de julgamento

16/02/2021, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2021, 12:38

Decorrido prazo de BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA em 02/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2020, 19:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Incluído em pauta para 11/02/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

16/12/2020, 15:55

Conclusos para decisão

16/11/2020, 09:36

Decorrido prazo de BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/11/2020, 19:21

Publicado Ato ordinatório em 21/10/2020.

21/10/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 21:22

Juntada de ato ordinatório

16/10/2020, 21:22

Juntada de Petição de agravo interno

15/10/2020, 16:59

Decorrido prazo de BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:21

Publicado Decisão em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020, 22:43

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 17:01

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

04/09/2020, 13:54

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/07/2020, 16:05

Juntada de Petição de parecer

24/07/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 13:21

Recebidos os autos

14/07/2020, 10:28

Distribuído por sorteio

14/07/2020, 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/07/2020, 10:28

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 15:43

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2021, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2021, 12:23

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 22:41

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 21:22

DECISÃO

•04/09/2020, 17:01

DECISÃO

•04/09/2020, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 14:31

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•10/02/2022, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2021, 19:09

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 15:43

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2021, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2021, 12:23

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 22:41

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 21:22

DECISÃO

•04/09/2020, 17:01

DECISÃO

•04/09/2020, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 14:31

SENTENÇA

•28/05/2020, 18:58

SENTENÇA

•04/05/2020, 10:54

DECISÃO

•10/12/2019, 09:51

DECISÃO

•29/11/2019, 15:37

DECISÃO

•13/11/2019, 13:48

DESPACHO

•05/11/2019, 15:58

DESPACHO

•30/10/2019, 17:58