Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003450-79.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003450-79.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE DO CARMO SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA RODRIGUES BARBOSA - SP337599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cristiane do Carmo Santos Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando a concessão do benefício de auxílio-doença desde DER em 04.12.2018. A inicial foi instruída com documentos. Decisão julgando extinto, o pedido em relação aos requerimentos de 21.06.2019 ou 12.08.2019 ou 02.10.2019 ou 29.01.2020 não há interesse processual, tendo em conta que a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada, tendo em vista a data de cessação do auxílio-doença (art. 15, LBPS), sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como o pedido de concessão de auxílio-acidente, eis que não há notícia de acidente na exordial, bem como porque não houve formulação de requerimento administrativo, na forma do artigo 485, VI, do CPC e determinando à parte autora apresentar médico relativo ao período do requerimento administrativo formulado em 04.12.2018 que indique a incapacidade por período superior a 15 (quinze) dias, bem como informar se os processos que tramitaram no JEF transitaram em julgado (Id. 52140708). A parte autora opôs embargos de declaração da decisão (Id. 52853271), os quais não foram recebidos em face da intempestividade (Id. 53703745). Petição da autora aduzindo que os processos transitaram em julgado e juntando atestado médico emitido pela HCFMUSP (Id. 53856231). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, tendo sido designada perícia médica e determinada a citação do réu (Id. 55717010). A Autarquia Previdenciária apresentou contestação arguindo que a parte autora não faz jus ao pretendido (Id. 56421754). O laudo médico pericial foi encartado (Id. 70209634). A parte autora manifestou-se (Id. 98548944). O julgamento foi convertido em diligência, tendo sido determinada a intimação do Sr. Perito para prestar esclarecimentos (Id. 149942820). Esclarecimentos periciais prestados (Id. 238928792). As partes manifestaram-se (Id. 240787674 e Id. 241024843). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes controvertem quanto ao direito do demandante à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Os benefícios pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, que preveem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. No caso concreto, o Sr. Perito apontou que “a pericianda é portadora de transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos com início declarado do quadro desde a infância, evoluindo com piora mais acentuada a partir de 2010 quando iniciou acompanhamento e tratamento psiquiátrico e psicoterápico. Desde então, a pericianda permanece em uso de diversas medicações de controle com necessidade de trocas sucessivas devido à dificuldade de remissão da doença, evoluindo com distúrbios da sensopercepção. Ao longo dos anos, a pericianda também demandou várias internações devido ao transtorno depressivo, sendo a última de maio até agosto de 2019 no Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas com necessidade de troca de medicações. Apesar do tratamento empregado, ao exame psíquico atual a pericianda apresenta sintomas depressivos evidentes com possível programação de sessões de eletrochoque, ficando definida uma incapacidade laborativa total e temporária, devendo ser reavaliada em aproximadamente 1 ano” (Id. 70209634, p. 7). O Sr. Experto consignou que a incapacidade foi constatada “no momento do exame pericial” (resposta ao quesito n. 9 – Id. 70209634, p. 9). O julgamento foi convertido em diligência, tendo sido solicitado ao Sr. Perito que informasse “se a doença da parte autora causa incapacidades de curtos períodos, nas crises, ou se pode perdurar por longos períodos, indicando, com base nos documentos médicos disponíveis a data provável de início ou reinício da incapacidade, observando-se que há um laudo médico pericial datado de 19.10.2018 (Id. 52140715), bem como os demais documentos médicos que instruem o processo judicial” (Id. 149942820). O Sr. Experto indicou que “a doença psíquica suportada pela autora habitualmente evolui de maneira oscilatória, podendo as crises perdurarem por períodos variáveis, alternando-se com períodos de acalmia e estabilidade da doença. Em Id 5214075 há um laudo médico pericial que não caracterizou incapacidade laborativa em 19/10/2018 e considerando-se os demais relatórios anexados aos autos e apresentados durante a perícia médica, infere-se uma incapacidade laborativa em 23/07/2021 e 04/08/2021, momento pouco anterior à realização da presente perícia” (Id. 238928792, p. 4). Nesse passo, deve ser dito que a autora percebeu proventos de auxílio-doença entre 29.04.2017 a 01.12.2017, pela última vez (Id. 52140712, p. 8), não tendo mais vertido contribuições para o RGPS. Nos autos n. 0003095-05.2018.4.03.6332 foi realizada perícia médica, aos 19.10.2018, que apontou não existir incapacidade laborativa (Id. 52140715). Dessa maneira, é forçoso o reconhecimento de que a parte autora perdeu a qualidade de segurada (art. 15, LBPS), no começo de 2019, sendo certo que a incapacidade laboral diagnosticada pelo Sr. Experto, entre 23.07.2021 a 04.08.2021, não pode ensejar a concessão do benefício perseguido, considerando que a autora não é mais segurada do RGPS. À derradeira, destaco que “os juízes aplicam o direito, os juízes não fazem justiça! Vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é com a religião, a filosofia, a história (...) Explicitando: juízes decidem (= devem decidir) não subjetivamente, de acordo com seu senso de justiça, mas aplicando o direito (a Constituição e as leis)”. In GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: a intepretação/aplicação do direito e os princípios. Coimbra: Almedina, 2020, Edição do Kindle, pp. 13-14. Em face do explicitado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ao reembolso das perícias médicas, e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que a demandante é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais. Guarulhos, 4 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003450-79.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE DO CARMO SANTOS SILVA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CRISTIANE DO CARMO SANTOS SILVA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(38)