Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000322-69.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000322-69.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSI RIBEIRO LUZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000322-69.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Nelsi Ribeiro Luz em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo (01/10/2015), com a compensação das contribuições vertidas ao Governo do Estado de São Paulo no período de 28/08/1974 a 20/04/2006, ou, subsidiariamente, com o aproveitamento das contribuições vertidas ao Regime Geral da Previdência Social a título de contribuinte facultativo, após 01/11/17. O autor emendou a inicial (petição ID n. 46622898). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu contestou o feito, aduzindo que na data do requerimento administrativo o autor não contava com o número de contribuições suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Requereu a improcedência da ação (ID n. 52597294). O Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente de nova intervenção ministerial (ID n. 68751147). O autor se manifestou em réplica e informou não ter outras provas a produzir (ID n. 84340567). Intimado a especificar as provas pretendidas, o réu quedou-se silente. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que a autora é maior, capaz e está representada por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. Inexistindo preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito propriamente dito. Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade e, para tanto, deve preencher os seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e, finalmente, a idade mínima exigida pela lei. No tocante à qualidade de segurado, esclareço que a Lei n. 10.666/03 prescindiu da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos seguintes moldes: "Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." Portanto, a concessão da aposentadoria por idade, ainda que ausente a qualidade de segurado é possível desde que o interessado, na data do requerimento, tenha cumprido tempo de atividade correspondente à carência legal. Entendo de relevo esclarecer que o tempo de contribuição deve ser analisado a partir do momento que o segurado tem a faculdade de requerer o benefício, ou seja, quando implementou a idade mínima exigida à aposentação. Anoto que o autor comprovou ter implementado o requisito etário em 2015, eis que nasceu em 12/08/1950. Na data de 01/10/2015, o autor protocolou requerimento administrativo para concessão do benefício de aposentadoria por idade, o qual foi indeferido sob o fundamento de falta de qualidade de segurado por ausência de ingresso/reingresso no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) após o encerramento do vínculo com o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), em 2006. Na ocasião, também não foi considerado o vínculo anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor com a empresa CIPS – IV – Região do Paranapanema, como técnico agrícola, com data de admissão em 02/04/1973 e de demissão em 21/03/1974, bem como inscrição de opção do FGTS em 02/04/1973, ante a falta de juntada da cópia integral da CTPS (ID n.s 45506779 e 52597822). Ressalto que referido vínculo também não consta averbado no CNIS do autor. Na contestação, o réu aduziu a ausência de documentos contemporâneos que comprovem o exercício de atividade no período anotado na CTPS. Saliento que as anotações constantes em carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade juris tantum, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, devendo a prova em contrário ser inequívoca. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/03. Ainda que não tenha o empregador vertido as correspondentes contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, tal fato não obsta o reconhecimento do período como trabalhado pelo segurado, pois referida providência é de competência exclusiva do patrão. Assim, o trabalhador não pode restar prejudicado por responsabilidade que a ele não é atribuída, mormente porque o referido resultado vai de encontro ao que se busca proteger com as normas de direito previdenciário, e à vista do próprio conteúdo social de que se revestem tal direito (art. 6º e 7º da CF). No caso dos autos, o vínculo encontra-se anotado na CTPS do autor, sem rasuras, inclusive com menção ao gozo de férias, e o INSS não se desincumbiu de seu ônus de afastar a presunção de veracidade de referida anotação, não produzindo qualquer prova nesse sentido, de modo que referido vínculo deverá ser anotado no CNIS do autor e computado para fins previdenciários. Insta salientar, ainda, que, no segundo requerimento administrativo formulado pelo autor, em 05/02/2018, foi juntada a cópia integral da CTPS do autor, nada tendo sido aduzido pela autarquia previdenciária quanto ao referido vínculo. Passo a analisar a questão atinente à carência exigida para a concessão do benefício aqui pleiteado. O benefício requerido tem como fundamento o art. 48 da Lei n. 8.213/91. Conforme análise do documento pessoal do autor, este completou a idade de 65 anos em 2015, e ingressou no RGPS em data anterior a 1991. Portanto, deve cumprir a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, isto é, de 180 meses. O autor possui anotado na CTPS o vínculo de 02/04/1973 a 21/03/1974, acima reconhecido. No Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), juntou certidão de tempo de contribuição (CTC) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Coordenadoria de Defesa Agropecuária), em que consta período de contribuição de 28/08/1974 a 19/04/2006. No CNIS da autora consta anotado referido vínculo, com data de início em 28/08/1974, contudo, sem a data fim. Foram vertidos recolhimentos, ainda, ao RGPS, como contribuinte facultativo, nos períodos de 01/11/2017 a 31/08/2018 e de 01/11/2018 a 31/12/2018. Esclarecidos esses fatos, anoto que o ponto controvertido dos autos é a possibilidade de aposentação pelo RGPS em 2015, data do primeiro requerimento administrativo. Dispõe o art. 99 da Lei n. 8.213/91: Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. Assim, o benefício previdenciário é concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento, nos termos do art. 99 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, na data do requerimento administrativo (2015), o último vínculo do autor se deu no regime próprio de previdência, em 19/04/2006, quando foi demitido, consoante se observa da CTC. Portanto, se na DER o demandante não estava vinculado ao INSS, não é a Autarquia Previdenciária Federal responsável pela concessão e manutenção do seu benefício. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 99 DA LEI N. 8.213/1991 (PRECEDENTES). 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contagem recíproca ocorre quando são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários diversos (público e privado) para efeito de aposentadoria [...]. Nos termos do art. 99 da Lei 8.213/91, o benefício será concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento, e será calculado na forma da respectiva legislação (REsp n. 1.104.425/SC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 6/12/2010). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1221140/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 06-12-2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS NULLITÉ SANS GRIEF. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS (PÚBLICO E PRIVADO) PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME A QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de nulidade de citação deve ser acompanhada de apontamento do eventual prejuízo sofrido, sob pena de convalidar o ato, prestigiando o princípio da instrumentalidade das formas, resumido pelo brocardo pas de nullité sans grief. Precedente. 2. Com relação a discussão a respeito de qual regime deve arcar com o custo do benefício pleiteado pelo recorrido - se o regime geral da previdência ou o regime próprio da prefeitura -, cumpre asseverar que o benefício previdenciário é concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento nos termos do art. 99 da Lei 8.213/91. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1174122/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (convocada), DJe de 01-07-2013) Correto, portanto, o indeferimento do pedido pelo réu quanto ao requerimento formulado em 01/10/2015, já que no momento do requerimento o autor não estava vinculado ao regime geral, ou seja, não havia novas contribuições para o RGPS após a extinção do vínculo em regime próprio. De outro lado, o demandante retomou a condição de segurado do RGPS em 01/11/2017, quando passou a verter contribuições como facultativo, requerendo novamente sua aposentadoria na via administrativa, em 05/02/2018, conforme documentos juntados ao feito (ID n.s 45506783 e 52597827). Na ocasião, o benefício foi indeferido sob a alegação de ausência do cumprimento do período de carência, eis que o autor deixou de juntar ao procedimento administrativo a original da certidão de tempo de contribuição (CTC). Ora, a CTC original com a respectiva Relação das Remunerações de Contribuição, emitida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, já havia sido anexada pelo autor no primeiro requerimento administrativo, conforme se observa do documento ID n. 45506779, de modo que bastava à autarquia consultar seus arquivos para localizá-la. Nesse ponto, é importante asseverar que a certidão ou declaração de tempo de serviço/contribuição é fornecida uma única vez, razão pela qual somente o próprio requerente, ou pessoa devidamente habilitada por procuração pública, pode retirá-la, e, se necessária retificação, esta será providenciada somente após a devolução da original entregue anteriormente. A CTC juntada no procedimento administrativo traz todas as informações essenciais quanto ao tempo de trabalho do autor no regime próprio (período de 28/08/1974 a 19/04/2006 – total de 31 anos, 07 meses e 20 dias), com anotações das faltas (injustificadas e justificadas) e cargos exercidos, sem quaisquer rasuras, tendo sido emitida para “aproveitamento no INSS”, não havendo óbice à sua aceitação como prova documental. Referido tempo é superior à carência de 180 meses exigida para a concessão do benefício aqui pleiteado. No concernente ao tema da compensação financeira entre regimes previdenciário geral e próprio do servidor público, impende consignar que é assegurada a contagem recíproca entre os regimes pela Carta Magna, sendo viável, portanto, que o segurado se aposente no Regime Geral da Previdência Social utilizando-se de cômputo de tempo de serviço vertido ao Regime Próprio da Previdência Social, ou vice-versa, desde que não tenha sido utilizado para aposentação previamente, como é o caso dos autos. Assim, considerando que o autor voltou a se filiar ao RGPS em 01/11/2017, quando passou a verter contribuições na condição de contribuinte facultativo, até 31/12/2018, era segurado à época do segundo requerimento administrativo (formulado em 05/02/2018), daí derivando o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Tal situação possibilita o aproveitamento, junto ao regime geral, do tempo de serviço público e demais reflexos decorrentes do exercício dos cargos no período de 28/08/1974 a 19/04/2006, destacando-se inexistir qualquer prejuízo para o RGPS, tendo em vista a compensação financeira a ser realizada. Ressalto, por fim, que, que as contribuições vertidas após novembro de 2017 foram realizadas pelo código 1473 (código Facultativo – mensal). Não há que se falar em concomitância com outros vínculos, conforme aduz o réu, eis que o último vínculo do autor data de 19/04/2006, quando foi demitido do cargo, restando, assim, afastado tal argumento. A aposentadoria será devida a partir de 05/02/2018 (data do segundo requerimento administrativo indeferido indevidamente). Diante dos fundamentos expostos, bastantes a firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder ao requerente o benefício de aposentadoria por idade, a partir de 05/02/2018, data do segundo requerimento administrativo indeferido indevidamente, cujo valor deverá ser calculado nos termos do artigo 50, da Lei n. 8.213/91, mais o abono anual. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, ocorrida em 27/11/2015, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. Custas ex lege.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(262)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORTUNA CONSULTORIA EM ATIVOS LTDA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX CEOLIN BETTANZO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSI RIBEIRO LUZ em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Sentença em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ALEX CEOLIN BETTANZO em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(36)