Execução Fiscal 0041521-66.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0041521-66.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ANTONIO ATTA Advogados do(a) EXECUTADO: MARILSON BARBOSA BORGES - SP280898, DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA - SP175837 Sentença tipo B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041521-66.2009.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) constante(s) da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à exordial. No curso da ação, os autos físicos foram digitalizados para o PJE e a Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como requereu a extinção do feito, informando o cancelamento administrativo do débito. É a síntese do necessário. Decido. Inobstante, paralisado o processo por mais de 05 (cinco) anos, nos termos delineados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, consumou-se o prazo prescricional, conforme reconhecido pela própria exequente. Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 26 e 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinados com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que a extinção foi requerida pela própria exequente e a parte executada concordou com a extinção do feito sem ônus para as partes. Intime-se o executado, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que indique os dados de sua conta bancária para que os valores depositados nos autos (fls. 32/37 dos autos físicos) sejam levantados por meio de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. No silêncio da parte executada, inclua-se minuta no Sistema Bacenjud/Sisbajud, para requisição de informações de relação de agências/contas de titularidade da parte executada. De acordo com a manifestação da parte executada ou de acordo com a resposta do Bacenjud/Sisbajud, a Secretaria ficará incumbida de expedir ofício para a Caixa Econômica Federal – CEF, determinando-lhe a transferência do valor penhorado/depositado nos autos para a conta informada pela parte executada ou localizada pelo Bacenjud/Sisbajud, comunicando este Juízo a sua efetivação. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos dos embargos à execução fiscal nº 5010038-10.2021.4.03.6182, tornando-os conclusos para sentença. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 306/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 306/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.306/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de traslado de cópias

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de traslado de cópias

Todas as movimentações(74)

legal