Execução Fiscal 0023063-59.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0023063-59.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: H SOARES MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023063-59.2013.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. 1. Citado de forma ficta (edital), a parte executada não constituiu advogado, deixando transcorrer em branco o prazo legalmente outorgado para fins de pagamento ou de oferecimento de garantia. Efetivada, na sequência, constrição a pedido da parte exequente, levou-se a efeito a consequente intimação do(a) executado(a). Mais uma vez, porém, quedou-se silente, tudo de modo a aperfeiçoar-se a situação sinalizada pela combinação do art. 72, inciso II, do CPC/2015 com a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Destarte, observados os comandos derivados dos sobreditos preceitos, nomeio curadora especial do executado, inclusive para fins de embargos (considerada a contagem de prazo em dobro, ex vi do art. 186 do CPC/2015), a Defensoria Pública da União. Intime-se referido órgão, observado o modelo prescrito pelos arts. 186, parágrafo 1º, c/c 183, também parágrafo 1º, ambos do CPC/2015. III. 1. Decorrido o prazo para a interposição de embargos à execução certifique-se. Após, providencie-se a convolação da quantia depositada em renda da parte exequente, nos termos por ela requeridos (cf. ID 41799872, p. 165/6), oficiando-se, ficando autorizada a apropriação direta. 2. Dê-se vista à parte exequente para que forneça saldo remanescente, devendo apresentar, para tanto, cálculo discriminado do quanto apurado, no qual conste o valor da dívida na data do depósito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. No silêncio da parte exequente ou na falta de manifestação concreta, em termos de prosseguimento do feito, impor-se-á a suspensão da presente execução com fulcro no art. 40, "caput", da Lei nº 6.830/80, o que desde logo se determina, com a consequente remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição (na forma prevista pelo parágrafo segundo do citado art. 40), onde aguardarão provocação, observando-se o limite temporal definido no parágrafo quarto do mesmo dispositivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de H SOARES MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Todas as movimentações(88)