Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002134-35.2016.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002134-35.2016.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA DONIZETHI SOUZA BONELLO Advogado do(a) AUTOR: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002134-35.2016.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende a revisão da renda mensal da pensão por morte, incluindo o valor do benefício auxílio-acidente recebido pelo instituidor no salário de contribuição e afastando-se a limitação dos salários de contribuição ao teto da Previdência Social (NB21/149.072.464-5, DER: 31/05/2009). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 105815426). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. O INSS não faz prova contábil de que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência suscitada. Demais disso, a C. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou no sentido de que "o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, podendo este ser perfeitamente superior ao teto de sessenta salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais" (Pedilef 00476095120134013300, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/05/2018). E justamente por não se confundir com o valor da condenação, o valor da causa tampouco obriga a parte autora a qualquer renúncia prévia a eventual crédito exequendo. INDEFIRO, assim, o pedido formulado pelo réu em contestação de “renúncia expressa condicionada” aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. 1.2. Nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Na hipótese dos autos, há marco interruptivo da prescrição, consistente no requerimento de revisão administrativa protocolizado pela demandante em 13/08/2009 com decisão em definitiva instância proferida pela autarquia em 09/10/2013, de modo que até a data de ajuizamento desta ação (12/04/2016) não decorreu o lapso prescricional (id. 105815402, fl. 33; id. 105815406, fl. 68). 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo diretamente ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a revisão de pensão por morte, mediante a inclusão do valor do auxílio-acidente recebido pelo de cujus como salário de contribuição no período básico de cálculo (PBC) do seu benefício e o cômputo dos salários de contribuição sem limitação ao teto. Conforme o art. 75 da Lei 8.213/91 então vigente, o valor da pensão por morte corresponde a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Depreende-se do extrato Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que o de cujus recebeu auxílio-acidente até a data do óbito, no período compreendido entre 23/11/1993 e 31/05/2009 (NB94/124.967.032-0), e conta com vínculos de emprego nos períodos de 16/09/1991 a 24/10/1994 e de 02/05/1995 a 15/05/1996 (id. 105815412, fls. 4/6). Ou seja, não há salários de contribuição por todo o período em que o instituidor recebeu auxílio-acidente. Nesse quadro, dispõe o inciso II do art. 34 da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 9.528/97) que “No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31 empregado”. Sendo assim, o valor do auxílio-acidente deve ser contabilizado como salário de contribuição para fins da apuração da renda mensal inicial do benefício da autora (pensão por morte). Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO VALOR MENSAL DO AUXÍLIO ACIDENTE COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O valor mensal do auxílio acidente deve ser considerado como salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, nos termos dos Arts. 31 e 34, inciso II, da Lei 8.213/91. 2. É firme o entendimento desta Décima Turma no sentido de que é devido o cômputo do auxílio acidente inclusive nos períodos em que não houver recolhimentos contributivos. [...] 6. Remessa oficial e apelação do réu desprovidas e recurso adesivo da parte autora provido em parte.” (TRF3, 5001556-25.2017.4.03.6114, Des. Federal BAPTISTA PEREIRA, Décima Turma, DJe 11/02/2021); “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ERRO MATERIAL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. [...] 4. Ao cotejar os documentos apresentados pela parte autora, as informações constantes no CNIS e a carta de concessão, verifica-se que o benefício de auxílio-acidente não foi considerado no cálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte. 5. Quanto ao auxílio-acidente, o artigo 31 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, fixa que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. 6. Além disso, o artigo 34, II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, determina que no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria. 7. Dessa forma, cumpre confirmar a r. sentença, uma vez que a parte autora faz jus à revisão de benefício de pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da concessão. [...].” (TRF3, 6093730-50.2019.4.03.9999, Des. Federal TORU YAMAMOTO, Sétima Turma, DJe 16/10/2020). De outra parte, sabe-se que o salário-de-benefício e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários são limitados pelo teto fixado pelo legislador. O art. 29, §2º da Lei nº 8.213/91 estabelece que “o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício”. Os valores máximos dos salários-de-contribuição e dos salários-de-benefício são os mesmos; portanto, a ninguém será fixado um salário-de-benefício que supere o valor máximo do salário de contribuição. Eventual descompasso entre estes se explica pela sistemática de atualização monetária aplicada quando do cálculo do salário-de-benefício. A aplicação de um valor máximo para o salário-de-benefício, atrelado ao salário-de-contribuição, busca dar cumprimento ao §5º do art. 195 da Constituição Federal, assegurando correlação entre a fonte de custeio e o benefício. As limitações impugnadas são inerentes ao sistema previdenciário, no qual sempre houve diretrizes com o objetivo de manter o salário-de-benefício dentro de um certo patamar (desde a edição da Lei Orgânica da Previdência Social já havia tal limitação - art. 23, § 1º - Lei 5.890/73), tendo o constituinte de 1988 estabelecido que o benefício seria calculado e reajustado na forma da lei. Diante disso, não há como considerar o pretendido cômputo do salário de contribuição sem a limitação ao teto. Presentes estas considerações, faz jus a autora à revisão da RMI seu benefício de pensão por morte, mediante a inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo do salário de benefício e o recálculo de sua renda mensal atual (RMA) nos termos da lei. Tratando-se de condenação ao pagamento de valores em atraso (a ser objeto de oportuna expedição de ofício requisitório, após o trânsito em julgado), a determinação de imediato pagamento, antes do trânsito em julgado, importaria em clara violação ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, com flagrante atentado à ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo Estado por força de ordem judicial. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em revisar a RMI do benefício de pensão por morte da parte autora (NB21/149.072.464-5) desde 31/05/2009, mediante o cômputo do valor do auxílio-acidente do de cujus (NB94/124.967.032-0) nas competências 11/1993 a 05/2009, devendo recalcular a renda mensal atualizada (RMA) correspondente, nos termos da lei; b) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 31/05/2009 (descontados os valores pagos a título de revisão administrativa pelos mesmos fundamentos), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DONIZETHI SOUZA BONELLO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)