Petição Cível 5003344-47.2021.4.03.6110 - TRF3

Petição Cível 5003344-47.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUDOVICO AYRES RIBAS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: THAIRANY RIBEIRO RIBAS - SP449209 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003344-47.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação revisional de fgts, proposta por Ludovixo Ayres Ribas Junior em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, atribuindo à causa o valor de R$ 61.000,00. A parte autora, por meio da petição de ID 170631651, aditou a petição inicial para o fim de justificar o valor atribuído à causa, anexando cálculos no valor de R$ 41.213,71. Inicialmente, recebo o aditamento à petição inicial. Proceda a Secretaria às anotações quanto ao valor da causa. A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública e, portanto, é permitido ao Juiz promover ex officio a alteração do valor atribuído à causa pela parte autora, se não obedece ao critério legal ou o faz em manifesta discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (v.g. RESP 726230/RS, Segunda Turma, DJ 14/11/2005, p. 279, Rel. Min. CASTRO MEIRA; RESP 572536/PR, Segunda Turma, DJ 27/06/2005, p. 322, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; RESP 231363/GO, Terceira Turma, DJ 30/10/2000, p. 151, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Assim, considerando que este foro conta com Vara do Juizado Especial e que a norma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 institui regra de competência absoluta, deve ser adotado o critério de fixação do valor da causa definido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme acima alinhavado. No caso dos autos, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação, em favor do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Esclareço, por oportuno, que caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo declinado, fica, desde já, suscitado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do CPC. Consigno que, em caso de renúncia a eventual prazo recursal, o que fica desde já homologado, promova a Secretaria a imediata remessa dos autos ao JEF de Sorocaba. Intime-se. SOROCABA, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUDOVICO AYRES RIBAS JUNIOR em 19/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(45)