Procedimento Comum Cível 5000878-71.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000878-71.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: HELIO DO PRADO BERTONI - SP236812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO PINTO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5228313-52.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AGRAVADA: ID 131383271 INTERESSADO: BENEDITO PINTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AGRAVADA: ID 131383271 INTERESSADO: BENEDITO PINTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sem razão o agravante Com efeito, a decisão agravada foi expressa ao consignar que não é razoável exigir do trabalhador rural recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo em vista a informalidade de seu labor. Relembre-se, que, in casu, o autor, nascido em 24.09.1958, completou 60 anos de idade em 24.09.2018, devendo comprovar 15 anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe. Cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a C. Décima Turma, no julgamento da AC 0019725-43.2011.4.03.9999. Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. J. 04.10.2011. DJE 13.10.2011, p. 2079. Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 11.718/08, que assim dispõe: "Art. 2º. Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010." Destacou-se que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços. Nesse sentido: AC 837138/SP; TRF3, 9ª Turma; Rel. Es. Fed. Marisa Santos; j. DJ 02.10.2003, p. 235. Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tocante à prova material, a decisão agravada esclareceu qe a parte apresentou aos autos cópia de sua certidão de casamento (1985) e de nascimento de filhos (1993, 1994, 1996, 1999, 2001 e 2004), nas quais fora qualificado como lavrador, bem como notas fiscais de produtos rurais, constituindo início de prova material de labor rural. Trouxe, ainda, cópia de sua CTPS, por meio da qual se verifica que ele trabalhou como rurícola, em períodos alternados, entre 1995 e 2008, o que constitui prova material plena do seu labor rural no período a que se refere, e início de prova material do seu histórico campesino. De outra parte, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas no sentido de que conhecem o autor há 40 anos, e que ele sempre trabalhou na roça, como diarista e posteriormente como pequeno produtor rural, nas plantações de morango e nabo, em regime de economia familiar, sem a ajuda de empregados. Dessa forma, havendo prova plena e início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido. Assim sendo, tendo o autor completado 60 anos de idade em 24.09.2018, bem como comprovado o exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade. Portanto, mantida, na íntegra, a decisão agravada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000878-71.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Pereira da Silva Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a qual pretende o recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural. Aduz, para tanto, sempre ter exercido trabalho rural, sem a devida anotação em CTPS em diversos períodos. Alega ter adimplido todas as condições legais, fazendo assim, jus ao benefício. Juntou documentos. Citado, o INSS contestou o pedido, alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir da autora em razão da ausência de documentos ora apresentados na esfera judicial. No mérito, aduziu que a autora não faz jus ao benefício postulado, visto que não apresentou documentos probatórios do labor rural. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou extratos (ID n. 51961788). Houve réplica (ID n. 53831926). A decisão ID n. 62116932 rejeitou a preliminar alegada pelo réu e deferiu a produção de prova oral. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (ID n. 64890770). Realizou-se audiência de instrução, ouvindo-se a autora e duas testemunhas (ID n. 105657011). A autora se manifestou em alegações finais na audiência, reiterando seus requerimentos anteriores. Intimado, o réu quedou-se silente. É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. Inicialmente, acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que a autora é maior, capaz e está representada por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. Não havendo necessidade de outras provas, declaro encerrada a instrução probatória, passando ao julgamento da lide. A preliminar aduzida pelo réu foi afastada pela decisão ID n. 62116932. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. A autora pretende a concessão de aposentadoria por idade em razão de ter exercido atividade rural, de modo a enquadrar-se como segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.213/91, além de atender à condição etária estabelecida pelo parágrafo 1o. do art. 48 da mesma lei. Pode-se resumir, em princípio, a dois os requisitos básicos a serem adimplidos para que a autora faça jus à aposentadoria por idade rural: idade mínima exigida pela Lei (55 anos) e comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida. Nesse ponto esclareço que a Lei n. 10.666/03 prescindiu da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos seguintes moldes: "Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." Portanto, a concessão da aposentadoria por idade, ainda que ausente a qualidade de segurado é possível desde que o interessado, na data do requerimento, tenha cumprido tempo de atividade rural correspondente à carência legal. Entendo, ainda, de relevo acrescer que o tempo de contribuição deve ser analisado a partir do momento que o segurado tem a faculdade de requerer o benefício, ou seja, quando implementou a idade mínima exigida a aposentação. Alinhados os requisitos inerentes ao benefício, ora analisado, vejo que o pedido da autora procede. Quanto à idade, comprovou a parte autora já possuir o mínimo necessário, posto que completou 55 anos (idade mínima) em 30/04/2016. Implementada a idade mínima, cumpre-me verificar o preenchimento do requisito atinente à carência exigida. Com relação à comprovação do efetivo exercício de atividade rural, por tempo correspondente à carência exigida para o benefício, que no caso é de 180 meses, verifico que tal fato ficou suficientemente demonstrado. A autora juntou, como início de prova material, os seguintes documentos: - certidão de casamento, contraído em 27/08/1994, onde seu esposo está qualificado como lavrador; - certidão de nascimento dos filhos Fabiano Santos da Cruz e Rafael Santos da Cruz, datadas de 21/12/1987 e 16/11/1998, respectivamente, trazendo a qualificação de seu cônjuge como lavrador; - cópia da CTPS de seu marido, Moisés Santos da Cruz, em que constam anotados diversos vínculos como trabalhador rural, desde 1985 até 2018; e - cópia de sua CTPS onde constam os seguintes vínculos anotados, todos como trabalhadora rural, nos interregnos de 13/03/1992 a 31/07/1992, de 01/06/1995 a 14/11/1995, de 15/06/1998 a 08/09/1998, de 12/06/2000 a 20/08/2000, de 14/06/2010 a 13/09/2010, de 21/06/2011 a 006/07/2011, 22/05/2013 a 16/08/2013, de 12/05/2014 a 29/06/2014 e de 18/05/2015 a 10/07/2015. Os mencionados documentos, em princípio, não se prestam a provar o exercício de atividade rural da requerente pelo período necessário à concessão do benefício, mas constituem forte início de prova material, nos termos do art. 55, da LBPS. De fato, as certidões apresentadas, onde o marido foi qualificado como lavrador, servem, como regra, de início de prova material da condição de rurícola da esposa, conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido: Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento tirado contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO que, nos autos da Ação Ordinária n. 77001321-92.2020.8.22.0023, movida por DAVID KUMM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela ao benefício previdenciário de auxílio-doença. O agravante alega, em síntese, que preenche os requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela; que há nos autos prova robusta que comprovam a qualidade de segurado especial; que há limitação permanente ao desempenho das atividades laborais; que a verba demandada é destinada à subsistência. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal e a reforma da decisão agravada. II - Da qualidade de segurada especial A parte agravante ajuizou ação sob o rito ordinário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS requerendo o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade total/temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § § 1º e 2º, da Lei 8.213/91). As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.369.832/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013), consolidou o entendimento de que a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Essa mesma Corte Superior, também em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011). Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite-se que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). No caso, o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado especial do agravante, conforme CNIS de fls. 27, tendo deferido o benefício de auxílio doença no período de 17/07/2020 a 15/08/2020. Assim, a qualidade de segurado do agravante está comprovada a partir desse documento, qualidade que naturalmente poderá ser confirmada ou não no processo de origem na medida da sua regular instrução processual. III - Da incapacidade laborativa da agravante O agravante conta 56 anos de idade, apresenta relatório médico subscrito em 16/07/2020 por médico do hospital de Câncer de Barretos/SP (fls.24) que atesta que ele "é portador(a) da moléstia classificada no CID 10 sob o número C20 CANCER RETO, é paciente deste Hospital desde 19/02/2020, foi submetido COLOTOMIA DE URGÊNCIA EMM16/03/2020, FEZ TRATAMENTO COM QUIMIO e RADIOTERAPIA NEOADJUVANTE ATÉ 05/2020 (...). Administrativamente, o benefício previdenciário foi deferido para o período de 17/07/2020 a 15/08/2020 (fls. 27) e indeferida sua prorrogação mediante a fundamentação "218 - NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO CONFORMAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ATESTADO MÉDICO". De acordo com entendimento deste Tribunal, a existência de conflito entre as conclusões da perícia médica realizada pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora afasta, a princípio, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, vez que a matéria deve ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. (AC 0029141-79.2002.4.01.9199 / PI, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.27 de 14/08/2008). Na hipótese dos autos, contudo, o quadro descrito nos documentos disponíveis não recomenda que se aguarde a produção do laudo da autarquia ré para deferimento da tutela recursal, pois resta incontroverso que o quadro clínico do agravante não lhe permite o exercício de sua atividade laboral no momento. Em um cotejamento de princípios, tendo a razoabilidade como norte, o risco de irreversibilidade da demanda, neste caso, se mostra sobrepujado pelo caráter alimentar do benefício tutelado. III - Conclusão Assim, defiro o pedido de tutela de urgência recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para que seja restabelecido, de imediato, o benefício previdenciário de auxílio-doença. Não deve haver, contudo, qualquer pagamento de verbas atrasadas em decorrência desta decisão ou impedimento da cessação do benefício após a realização da perícia judicial. Comunique-se ao juízo a quo, com urgência, para ciência e providências para o cumprimento desta decisão. Intime-se a parte agravada para apresentar reposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.019, inciso II). Após, retornem os autos conclusos. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator – grifei (Processo 1035672-86.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - TRF PRIMEIRA REGIÃO – Data: 06/11/2020 - Data da publicação: 06/11/2020 - Fonte da publicação: PJE 06/11/2020 PAG) Logo, a existência de início de prova material, desde que completada por segura prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, permite o reconhecimento de tempo de serviço para fim previdenciário, o que, aliás, vem pronunciando reiteradamente a jurisprudência pátria. E, quanto à prova testemunhal produzida nestes autos, cumpre-me consignar que os depoimentos colhidos estão em consonância com o quanto relatado pela demandante, também ouvida em audiência e com o documento que acompanha a inicial. No seu depoimento, a demandante mencionou o nome de algumas fazendas nas quais laborou: Lagoa Azul, Califórnia, Boa Esperança, bem como os nomes dos empreiteiros Tininho, já falecido, e sr. Renato. As testemunhas demonstraram conhecer detalhes que ordinariamente apenas as pessoas que têm efetivo conhecimento da realidade fática poderiam afirmar, sobretudo em juízo, sob o olhar crítico do juiz. A testemunha Maria Antonina Nogueira afirmou ter trabalhado com a requerente nas fazendas Taquari, Santa Rita e Santa Terezinha, localizadas na proximidade das cidades de Pedregulho/SP, São José da Bela Vista/SP e Ribeirão Corrente, respectivamente, no período de 1986 a 2002, nas lavouras de café. Aduziu que ela e a autora desempenhavam atividades como capina, desbrota e colheita do café, sem a devida anotação em CTPS e que ia laborar com os empreiteiros, dos quais não se lembra o nome. Ressaltou, ainda, que via, com frequência, a autora laborando nas lavouras de café, durante todo esse período, e que em 2002 foi residir na cidade, não tendo mais contato com a autora. Mencionou acreditar que a autora continuou laborando no campo após esse ano. A testemunha Valcir Gallindo Ferreira contou que trabalhou com a autora de 2001 a 2005, na lavoura de café, na Fazenda Califórnia, em São José da Bela Vista. Esclareceu que é tratorista e que via a autora trabalhando nessa fazenda todos os dias, durante todos os meses, nas atividades de capina, desbrota e colheita do café. Ressaltou que a propriedade é do sr. Zanetti. Asseverou, ainda, que a autora ia trabalhar com “turmeiros”, dos quais não lembra os nomes e que, depois de 2005, viu algumas vezes a requerente trabalhando nas fazendas em que exercia a atividade de tratorista, inclusive na fazenda que labora atualmente (Fazenda Boa Esperança). Afirmou, por fim, que desde que conhece a autora ela sempre trabalhou na roça. Os depoimentos são harmônicos e convergentes, estando em consonância com os documentos juntados e com o depoimento pessoal colhido. Deste modo, consoante se depreende dos depoimentos testemunhais e das provas carreadas aos autos, restou perfeitamente comprovado o trabalho rural da demandante, por período superior a 180 (cento e oitenta) meses, tendo cumprido a carência exigida, nos termos da tabela progressiva do art. 142, da LBPS. Reputo de relevo esclarecer que não se exige do trabalhador rural o dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo. Vale dizer: em relação às contribuições previdenciárias, é assente, desde sempre, o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Como bem revela o conjunto probatório, restou demonstrado que a autora sempre trabalhou como “diarista”, contratada pelos mesmos “turmeiros” para trabalhar nas fazendas da região de Pedregulho, São José da Bela Vista, Franca e Ribeirão Corrente, por seguidas safras, de modo a ensejar relação empregatícia, ainda que em diversos períodos sem registro na sua CTPS. Nesse ponto, nada obstante o último vínculo da autora anotado no CNIS e em sua CTPS constar como encerrado em 10/07/2015, é possível vislumbrar, dos depoimentos colhidos em audiência, que a demandante continuou laborando como diarista, nas fazendas da região de Franca, juntamente com seu esposo. Tal fato resta corroborado pelos registros existentes na CTPS do marido da autora (de 14/10/2015 a 10/08/2016 e de 01/03/2017 a 14/02/2018), sendo que o último vínculo foi exercido na Fazenda Santa Elisa, no município de Restinga/SP, local em que a autora disse residir atualmente com seu cônjuge, conforme afirmado na inicial e declinado na procuração e declaração de hipossuficiência. Nestas condições o trabalhador rural merece tratamento idêntico aquele dispendido ao trabalhador urbano, em que se exige do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Colaciono jurisprudência: Decisão APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5228313-52.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que rejeitou a preliminar e no mérito negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade. Em razões de agravo, sustenta o INSS, em síntese, que após o ano de 1991 o tempo de atividade rural somente pode ser considerado mediante prova de recolhimento da contribuição previdenciária, o que não se passa no caso dos autos, devendo portanto ser reformada a decisão. Devidamente intimada, o interessado apresentou manifestação acerca do agravo interno interposto pelo INSS. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5228313-52.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APSENTADORIA RURAL POR IDADE. AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC/2015). PROVA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS 1991. DESNECESSIDADE. I - A decisão agravada foi expressa ao consignar que não é razoável exigir do trabalhador rural recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo em vista a informalidade de seu labor. II - O autor trouxe aos autos cópia de sua certidão de casamento (1985) e de nascimento de filhos (1993, 1994, 1996, 1999, 2001 e 2004), nas quais fora qualificado como lavrador, bem como notas fiscais de produtos rurais, constituindo início de prova material de labor rural. Trouxe, ainda, cópia de sua CTPS, por meio da qual se verifica que ele trabalhou como rurícola, em períodos alternados, entre 1995 e 2008, o que constitui prova material plena do seu labor rural no período a que se refere, e início de prova material do seu histórico campesino. III - As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas no sentido de que conhecem o autor há 40 anos, e que ele sempre trabalhou na roça, como diarista e posteriormente como pequeno produtor rural, nas plantações de morango e nabo, em regime de economia familiar, sem a ajuda de empregados. IV - Agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. - grifei (Processo 5228313-52.2020.4.03.9999 - APELAÇÃO CÍVEL - Relator Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO - TRF TERCEIRA REGIÃO - 10ª Turma – Data: 25/11/2020 - Data da publicação: 27/11/2020 - Fonte da publicação: Intimação via sistema DATA: 27/11/2020) Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 143 da legislação pertinente, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário mínimo. Também faz jus ao recebimento do abono anual de que trata o art. 40, da Lei n. 8.213/91. No tocante à data de início do benefício (DIB), ressalvando o meu entendimento pessoal, passo a adotar, como regra, a data de entrada do requerimento administrativo (DER), desde que todos os requisitos estejam preenchidos naquela data. Caso contrário, o benefício será devido a partir da citação, da mesma forma quando não houver prévio requerimento administrativo. Com efeito, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região restou consolidada nesse sentido, valendo destacar o seguinte julgado de lavra do E. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (grifos meus): Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido, portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprova o labor rural antes das datas neles assinaladas. II - É notória a dificuldade de os trabalhadores rurais na obtenção de documentos comprobatórios de labor rural antes da ocorrência de determinados eventos (alistamento militar, casamento, nascimento de filhos, etc), que propiciam a formalização de tal condição, ignorar tal realidade é alijar grande massa de trabalhadores do direito ao reconhecimento de tempo de serviço de efetivo labor rural. III - Mantidos os termos da decisão agravada que fixou o termo inicial do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, momento em que o autor apresentou o início de prova material de atividade rural, ocasião em que o INSS deveria ter oportunizado ao segurado a complementação probatória pela oitiva de testemunhas, conforme expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (§1º art.557 do C.P.C). (Processo AC 200903990402771; TRF 3ª. Região; Órgão julgador Décima Turma; Fonte DJF3 CJ1 Data:06/04/2011 Página: 1675) Tal é o entendimento da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, pedindo vênia para transcrever somente trecho do voto do E. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira (grifos meus): VOTO-EMENTA - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DA TNU. SÚMULA 33/TNU. CRÉDITO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO QUESTÃO ORDEM 10. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. (...) 9. Busca a parte autora a reafirmação do entendimento desta TNU e do STJ segundo o qual tendo o segurado satisfeito os pressupostos ao benefício na data do requerimento administrativo essa é a data a ser fixada como a do início dos efeitos financeiros das prestações. 10. A questão já é pacificada nesta Turma Nacional de Uniformização, no seguinte sentido: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SÚMULA 33 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Na dicção da Súmula 33 da TNU, “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço nada data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. 2. Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. 3. A concessão de aposentadoria gera efeitos a partir da data do requerimento administrativo quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pelo segurado desde então, ainda que a sua comprovação somente tenha sido possível em juízo. 4. O pagamento de diferenças desde a data da entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não constitui instrumento de penalização da entidade previdenciária, mas exigência de norma jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/1991, artigos 49, inciso II, e 54). 5. É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela – que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário – não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito. 6. Precedentes: TNU, PU 2004.72.95.02.0109-0, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23.03.2010; TNU, PU 2007.72.55.00.2223-6, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 09.08.2010. 7. Pedido de Uniformização conhecido e provido. (PEDILEF 200461850249096, Juiz Federal José Antonio Savaris, DOU 08/07/2011 Seção 1.) (...)” (Processo 200870550024853; Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal; Fonte DOU 13/07/2012) Diante dos fundamentos expostos, bastantes a firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO o pedido da autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando, para fins previdenciários, que a mesmo exerceu trabalho rural, de 1986 a 2018, devendo o INSS averbá-lo, via de consequência, condeno o INSS a implantar-lhe benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo mensal, mais o abono anual, devido desde a data do requerimento administrativo, em 06/03/2017 (DIB = 06/03/2017). Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, vejo que no presente caso a autora tem 60 anos de idade e não mais trabalha, eis que, segundo afirmou na audiência, apresenta problemas de coração e osteoporose, o que, aliado ao caráter essencialmente alimentar do benefício ora reconhecido, basta para configurar o perigo da demora em se aguardar o cumprimento da decisão final. Reunidas as condições do art. 300 do CPC, uma vez que neste momento processual há mais do que probabilidade do direito alegado, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 20 dias, com DIP provisória em 01/02/2022. Cópia desta sentença servirá de intimação ao setor de Demandas Judiciais do INSS, através de encaminhamento pelo sistema PJe, para o fim de implantação do benefício. P.I.C.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA CRUZ em 23/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Publicado Despacho em 01/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)