Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005676-93.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005676-93.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUSA MARIA DOMINGOS, VERA LUCIA DOMINGOS, MARISA HELENA DOMINGOS DOS SANTOS, MARTA REGINA DOMINGOS DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS TELES DE ALMEIDA - SP301850 Advogados do(a) AUTOR: ELIAS TELES DE ALMEIDA - SP301850, FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA - SP369700 Advogados do(a) AUTOR: ELIAS TELES DE ALMEIDA - SP301850, FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA - SP369700 Advogados do(a) AUTOR: ELIAS TELES DE ALMEIDA - SP301850, FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA - SP369700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se a situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. O Perito nomeado por este Juízo concluiu que a parte autora encontrava-se incapaz de forma total e temporária para o trabalho de 20/06/2017 a 18/02/2020, a partir de quando a incapacidade passou a ter caráter total e permanente. A qualidade de segurada está presente, uma vez que a autora originária apresentou vínculo de emprego de 01/07/2005 a 03/10/2018. Também foi cumprida a carência fixada em lei, conforme se depreende do extrato CNIS acostado aos autos. Assim, tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos respectivos, é de rigor o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/ 626.826.974-1 a partir de 22/11/2019 (data da cessação indevida) a 18/02/2020, o qual deverá ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 19/02/2020, data do início da incapacidade permanente fixada no laudo pericial (vide resposta ao quesito 13 do juízo). Observo que o Perito afastou a situação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 (adicional de 25%), conforme se depreende da resposta ao quesito 14 deste Juízo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005676-93.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de restabelecer em favor da autora originária (Neusa Maria Domingos) o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/ 626.826.974-1 a partir de 22/11/2019 (data da cessação indevida) a 18/02/2020 (DCB) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) a partir de 19/02/2020 (DIB da aposentadoria), respeitada a prescrição quinquenal. A data de cessação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixada na data do óbito da beneficiária (13/01/2021 - fl. 1 do ID 173937166). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento em favor dos herdeiros habilitados nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 das diferenças do benefício de auxílio doença e aposentadoria por invalidez que seriam devidas à autora falecida desde a data do início do benefício até a data do seu falecimento (13/01/2021), no valor total de R$16.447,91 (IDs 240158331 e 240158333), atualizado até 12/2021, a ser dividido entre os habilitados. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele. Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE TENDO POR TITULAR A AUTORA ORIGINÁRIA (Neusa Maria Domingos) ATRASADOS: R$16.447,91 DATA DO CÁLCULO: 12.2021

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARTA REGINA DOMINGOS DE ALMEIDA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOMINGOS em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISA HELENA DOMINGOS DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Despacho em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(23)