Apelação / Remessa Necessária 5018208-91.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO INTERNACIONAL
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/05/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo
Partes do Processo
DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE IMIGRACAO - DELEMIG
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Autor
JUNETTE MILHE MAKUIZA
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE IMIGRACAO - DELEMIG
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
JUNETTE MILHE MAKUIZA
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/03/2024, 07:48
Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024, 07:47
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRECIOSA MILHE TOMS
CPF
238.***.***-85
Mostrar
Reu
JUNETTE MILHE MAKUIZA
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/03/2024, 11:15
Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023, 12:21
Recurso Especial não admitido
14/12/2023, 11:36
Recurso Extraordinário não admitido
14/12/2023, 11:36
Conclusos para admissibilidade recursal
13/12/2023, 12:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2023, 12:24
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TRF3 de número 121
13/12/2023, 12:24
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
24/10/2022, 13:24
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 121
01/08/2022, 17:30
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
01/08/2022, 17:30
Decorrido prazo de PRECIOSA MILHE TOMS em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022, 00:09
Decorrido prazo de JUNETTE MILHE MAKUIZA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022, 00:03
Ver todas as movimentações (90)
Todas as movimentações
(90)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/03/2024, 07:48
Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024, 07:47
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/03/2024, 11:15
Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023, 12:21
Recurso Especial não admitido
14/12/2023, 11:36
Recurso Extraordinário não admitido
14/12/2023, 11:36
Conclusos para admissibilidade recursal
13/12/2023, 12:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2023, 12:24
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TRF3 de número 121
13/12/2023, 12:24
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
24/10/2022, 13:24
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 121
01/08/2022, 17:30
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
01/08/2022, 17:30
Decorrido prazo de PRECIOSA MILHE TOMS em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022, 00:09
Decorrido prazo de JUNETTE MILHE MAKUIZA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022, 00:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/06/2022, 14:54
Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022, 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
07/06/2022, 00:06
Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022, 00:06
Expedição de Outros documentos.
03/06/2022, 21:32
Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2022, 21:32
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 10
03/06/2022, 19:07
Conclusos para admissibilidade recursal
31/05/2022, 16:41
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
18/05/2022, 15:06
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
18/05/2022, 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022, 11:54
Juntada de ato ordinatório
13/05/2022, 11:52
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
13/05/2022, 11:39
Decorrido prazo de PRECIOSA MILHE TOMS em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022, 00:03
Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/04/2022, 11:41
Juntada de Petição de recurso especial
11/04/2022, 22:06
Decorrido prazo de JUNETTE MILHE MAKUIZA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022, 00:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/03/2022, 18:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
15/02/2022, 20:01
Publicado Acórdão em 15/02/2022.
15/02/2022, 20:00
Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022, 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022, 14:41
Expedição de Outros documentos.
11/02/2022, 14:41
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL e não-provido
11/02/2022, 13:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2022, 18:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2022, 18:31
Juntada de certidão de julgamento
10/02/2022, 18:27
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022, 00:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022, 00:11
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022, 00:00
Deliberado em Sessão - Adiado
27/01/2022, 18:31
Deliberado em Sessão - Adiado
27/01/2022, 18:30
Decorrido prazo de JUNETTE MILHE MAKUIZA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022, 00:07
Decorrido prazo de JUNETTE MILHE MAKUIZA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022, 00:05
Decorrido prazo de PRECIOSA MILHE TOMS em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022, 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 13/12/2021.
13/12/2021, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
11/12/2021, 00:11
Expedição de Outros documentos.
09/12/2021, 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021, 16:00
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2021, 13:47
Conclusos para decisão
07/10/2021, 11:20
Juntada de Petição de contraminuta
05/10/2021, 16:56
Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2021, 11:51
Decorrido prazo de PRECIOSA MILHE TOMS em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 00:05
Decorrido prazo de JUNETTE MILHE MAKUIZA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021, 00:02
Publicado Ato ordinatório em 14/09/2021.
16/09/2021, 00:02
Expedição de Outros documentos.
10/09/2021, 15:05
Juntada de ato ordinatório
10/09/2021, 15:05
Juntada de Petição de agravo interno
01/09/2021, 18:54
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021, 15:13
Publicado Decisão em 30/08/2021.
30/08/2021, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
28/08/2021, 00:06
Expedição de Outros documentos.
26/08/2021, 16:24
Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021, 16:24
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e não-provido
26/08/2021, 16:07
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
18/05/2021, 16:41
Juntada de certidão
18/05/2021, 16:41
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/05/2021, 16:40
Recebido pelo Distribuidor
18/05/2021, 16:14
Declarada incompetência
18/05/2021, 15:29
Conclusos para decisão
18/05/2021, 11:24
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021, 18:03
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021, 16:41
Juntada de Petição de parecer
12/05/2021, 13:57
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
12/05/2021, 13:57
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 13:32
Juntada de certidão
03/05/2021, 13:32
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
03/05/2021, 13:27
Recebidos os autos
28/04/2021, 09:01
Recebido pelo Distribuidor
28/04/2021, 09:01
Distribuído por sorteio
28/04/2021, 09:01
Documentos
DECISÃO
•
14/12/2023, 12:21
DECISÃO
•
14/12/2023, 11:36
DECISÃO
•
03/06/2022, 19:07
ATO ORDINATÓRIO
•
13/05/2022, 11:52
ACÓRDÃO
•
11/02/2022, 14:41
ACÓRDÃO
•
11/02/2022, 13:00
ATO ORDINATÓRIO
•
23/09/2021, 11:51
ATO ORDINATÓRIO
•
10/09/2021, 15:05
ATO ORDINATÓRIO
•
10/09/2021, 15:05
DECISÃO
•
26/08/2021, 16:24
DECISÃO
•
26/08/2021, 16:07
DECISÃO
•
18/05/2021, 15:29
DESPACHO
•
17/05/2021, 18:03
DESPACHO
•
13/05/2021, 16:41
DESPACHO
•
20/01/2021, 10:01
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
DECISÃO
•
14/12/2023, 12:21
DECISÃO
•
14/12/2023, 11:36
DECISÃO
•
03/06/2022, 19:07
ATO ORDINATÓRIO
•
13/05/2022, 11:52
ACÓRDÃO
•
11/02/2022, 14:41
ACÓRDÃO
•
11/02/2022, 13:00
ATO ORDINATÓRIO
•
23/09/2021, 11:51
ATO ORDINATÓRIO
•
10/09/2021, 15:05
ATO ORDINATÓRIO
•
10/09/2021, 15:05
DECISÃO
•
26/08/2021, 16:24
DECISÃO
•
26/08/2021, 16:07
DECISÃO
•
18/05/2021, 15:29
DESPACHO
•
17/05/2021, 18:03
DESPACHO
•
13/05/2021, 16:41
DESPACHO
•
20/01/2021, 10:01
DESPACHO
•
19/01/2021, 19:50
COMUNICAÇÕES
•
11/12/2020, 12:21
SENTENÇA
•
02/10/2020, 07:41
SENTENÇA
•
09/09/2020, 14:09
DESPACHO
•
03/03/2020, 15:02
DESPACHO
•
03/03/2020, 11:33
DECISÃO
•
19/02/2020, 18:56
DECISÃO
•
18/02/2020, 16:51
DECISÃO
•
29/01/2020, 16:08
DECISÃO
•
01/10/2019, 17:43