Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012855-68.2013.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012855-68.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA. Advogados do(a) APELADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012855-68.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA. Advogados do(a) APELADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA. Advogados do(a) APELADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, exprime a honorária sucumbencial, como de sua essência e assim consagrado, decorrência do exitoso desfecho da causa, em prol de um dos contendores, de tal sorte a assim se recompensar seu patrono, ante a energia processual dispendida, no bojo do feito. Em outras palavras, o tema da incidência honorária advocatícia merece seja recordado deva equivaler o plano sucumbencial, a título de honorária, a um contexto no qual, em razão do desgaste profundo causado pelo dispêndio de energia processual, torna-se merecedor, o patrono do vencedor, da destinação de certa verba a si ressarcitória a respeito, a em nada se confundir (também relembre-se) com os honorários contratuais, previamente avençados em esfera privada de relação entre constituinte e constituído. Dessa forma, bem estabeleciam os §§ 3º e 4º do art. 20, CPC/73, os critérios a serem observados pelo Judiciário, em sua fixação, atual art. 85 e seguintes. Neste cenário, presente pacificação ao rito dos Recursos Representativos da Controvérsia a respeito da necessidade de apuração da causalidade, para fins de arbitramento da verba honorária advocatícia (Resp 1111002). No vertente caso, bem assinalou a Receita Federal que, ID 92509851 - Pág. 210: “Com base nas informações presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, à época da análise das referidas compensações, a não comprovação das retenções na fonte se deu em virtude da inexistência das respectivas informações nas declarações das fontes pagadoras. Se as próprias fontes pagadoras não indicaram a existência do crédito em favor do interessado, não havia como, em um primeiro momento, o Fisco simplesmente validar sua existência e homologar as compensações, tendo em vista que o crédito deve ser líquido e certo para que possa ser legalmente homologado, conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional. Levando-se em conta a existência de variadas instâncias administrativas, o contribuinte poderia ter apresentado recurso à DRJ, identificando os mesmos documentos analisados pelo Sr. Perito, Porém, o contribuinte não o fez e optou por acionar diretamente a via judicial”. Logo, patente que nenhuma causalidade recai sobre a União, porque o tema contábil implicado e que somente foi descortinado com documentos trazidos em sede judicial, não foram levados a conhecimento da autoridade fiscal, a fim de conceber lastro ao prejuízo fiscal apontado em compensação, significando dizer que, ao tempo do exame administrativo da controvérsia, correto se pôs o posicionamento fazendário. Portanto, afastada deve ser a sujeição da União ao pagamento de honorários advocatícios, como postulado recursalmente. Ausentes honorários recursais, face ao êxito do apelo aviado, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012855-68.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Credit One Soluções em Recuperação de Crédito Ltda em face da União, visando à anulação de lançamento tributário, vez que realizou compensação de saldo negativo de CSLL, no período 28/12/2006 a 19/11/2008, porém indevidamente não homologada, em sua totalidade, a pretensão, não podendo ser responsabilizada por erro de tomadores de serviço, no fornecimento de informações ao Fisco. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, ID 92509851 - Pág. 220, julgou parcialmente procedente o pedido, asseverando que a prova pericial comprovou a existência de saldo negativo de R$ 146.842,44, portanto há de se anular, em parte, o despacho decisório 041061432. Sujeitou a União ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa. Apelou a União, ID 92509851 - Pág. 237, alegando, em síntese, que o crédito apurado está relacionado à prestação de serviço às fontes pagadoras não consideradas pelo Fisco, por inexistência de comprovação por meio de documentação própria, ao passo que a perícia apreciou registros contábeis e notas fiscais em sede judicial, portanto não há causalidade fazendária, devendo ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões, 92509851 - Pág. 242, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012855-68.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo provimento à apelação, reformada a r. sentença tão-somente para excluir os honorários fixados em desfavor da União, na forma aqui estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – HONORÁRIOS – AUSENTE CAUSALIDADE DA UNIÃO, POIS O RESULTADO PERICIAL, FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, APENAS FOI POSSÍVEL APÓS EXAME DE ELEMENTOS CONTÁBEIS QUE NÃO FORAM OFERTADOS À RECEITA FEDERAL, PORTANTO, AO TEMPO DOS FATOS, CORRETA A GLOSA FAZENDÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Exprime a honorária sucumbencial, como de sua essência e assim consagrado, decorrência do exitoso desfecho da causa, em prol de um dos contendores, de tal sorte a assim se recompensar seu patrono, ante a energia processual dispendida, no bojo do feito. 2 - Presente pacificação ao rito dos Recursos Representativos da Controvérsia a respeito da necessidade de apuração da causalidade, para fins de arbitramento da verba honorária advocatícia (Resp 1111002). 3 - Bem assinalou a Receita Federal que, ID 92509851 - Pág. 210: “Com base nas informações presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, à época da análise das referidas compensações, a não comprovação das retenções na fonte se deu em virtude da inexistência das respectivas informações nas declarações das fontes pagadoras. Se as próprias fontes pagadoras não indicaram a existência do crédito em favor do interessado, não havia como, em um primeiro momento, o Fisco simplesmente validar sua existência e homologar as compensações, tendo em vista que o crédito deve ser líquido e certo para que possa ser legalmente homologado, conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional. Levando-se em conta a existência de variadas instâncias administrativas, o contribuinte poderia ter apresentado recurso à DRJ, identificando os mesmos documentos analisados pelo Sr. Perito, Porém, o contribuinte não o fez e optou por acionar diretamente a via judicial”. 4 - Patente que nenhuma causalidade recai sobre a União, porque o tema contábil implicado e que somente foi descortinado com documentos trazidos em sede judicial, não foram levados a conhecimento da autoridade fiscal, a fim de conceber lastro ao prejuízo fiscal apontado em compensação, significando dizer que, ao tempo do exame administrativo da controvérsia, correto se pôs o posicionamento fazendário. 5 - Afastada deve ser a sujeição da União ao pagamento de honorários advocatícios, como postulado recursalmente. 6 - Ausentes honorários recursais, face ao êxito do apelo aviado, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 7 – Provimento à apelação, para afastar os honorários advocatícios em desfavor da União. Parcial procedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, reformando a r. sentença tão-somente para excluir os honorários fixados em desfavor da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA. em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(297)

legal

Todos os documentos(18)