Execução Fiscal 5013301-21.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013301-21.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/05/2022, 06:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/05/2022, 06:01

Decorrido prazo de VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTENORI TREVISAN NETO - SP172675 D E S P A C H O Inicialmente destaco que, por uma faculdade do devedor o débito está sendo discutido por meio de ação ordinária e não de embargos a esta execução fiscal, garantida por carta de fiança. Sob os argumentos de que não foram opostos embargos em face desta execução fiscal, nem determinação de sua suspensão ou o reconhecimento de conexão ou litispendência em relação à ação anulatória previamente ajuizada, a União pede "a liquidação da garantia existente", com a determinação de depósito em dinheiro do valor afiançado. Intimada, a empresa executada pede o indeferimento do prosseguimento desta execução fiscal e a manutenção do seu sobrestamento, por ter sido expressamente determinado por este juízo e porque "eventuais embargos à execução para rediscussão da mesma matéria – legitimidade dos créditos tributários em cobrança – seriam fatalmente julgados extintos sem julgamento de mérito" pela evidente litispendência em relação àquela ação anulatória. Neste caso, deve ser suspensa a execução fiscal até o desfecho da ação anulatória, sem a liquidação da carta de fiança antes disso. Não há risco de perecimento da garantia ofertada e expressamente aceita pela exequente naqueles autos. Além disso, nos termos do art. 835, §2º, do CPC, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que desde que oferecidos em valor compatível com o crédito executado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013301-21.2019.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto e em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da menor onerosidade ao devedor, indefiro o pedido de liquidação da garantia apresentada antes do desfecho da ação anulatória ajuizada pela empresa executada. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada. Consigno que a suspensão desta execução fiscal se dará até então. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:43

Conclusos para despacho

10/02/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 18:24

Documentos

Despacho

•11/02/2022, 14:43

Despacho

•24/01/2022, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTENORI TREVISAN NETO - SP172675 D E S P A C H O Inicialmente destaco que, por uma faculdade do devedor o débito está sendo discutido por meio de ação ordinária e não de embargos a esta execução fiscal, garantida por carta de fiança. Sob os argumentos de que não foram opostos embargos em face desta execução fiscal, nem determinação de sua suspensão ou o reconhecimento de conexão ou litispendência em relação à ação anulatória previamente ajuizada, a União pede "a liquidação da garantia existente", com a determinação de depósito em dinheiro do valor afiançado. Intimada, a empresa executada pede o indeferimento do prosseguimento desta execução fiscal e a manutenção do seu sobrestamento, por ter sido expressamente determinado por este juízo e porque "eventuais embargos à execução para rediscussão da mesma matéria – legitimidade dos créditos tributários em cobrança – seriam fatalmente julgados extintos sem julgamento de mérito" pela evidente litispendência em relação àquela ação anulatória. Neste caso, deve ser suspensa a execução fiscal até o desfecho da ação anulatória, sem a liquidação da carta de fiança antes disso. Não há risco de perecimento da garantia ofertada e expressamente aceita pela exequente naqueles autos. Além disso, nos termos do art. 835, §2º, do CPC, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que desde que oferecidos em valor compatível com o crédito executado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013301-21.2019.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto e em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da menor onerosidade ao devedor, indefiro o pedido de liquidação da garantia apresentada antes do desfecho da ação anulatória ajuizada pela empresa executada. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada. Consigno que a suspensão desta execução fiscal se dará até então. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 25/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Despacho em 15/02/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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