Execução de Título Extrajudicial 5003485-55.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 42.804,05

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

PREFEUITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO MURICY MACHADO PINTO

OAB/SP 327268·CPF·Representa: Autor

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

OAB/SP 260711·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

PREFEUITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

MUNICIPIO DE BERTIOGA

CNPJ

Reu

SERGIO JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 16:33

Juntada de certidão

29/01/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 23/01/2026

29/01/2026, 14:32

Decorrido prazo de SERGIO JOSE DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:52

Publicado Sentença tipo C em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 15:41

Homologada a Transação

27/11/2025, 15:37

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2024, 18:11

Decorrido prazo de SERGIO JOSE DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:11

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 16:33

Juntada de certidão

29/01/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 23/01/2026

29/01/2026, 14:32

Decorrido prazo de SERGIO JOSE DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/01/2026 23:59.

Documentos

Sentença tipo C

•27/11/2025, 15:37

Despacho

•09/06/2024, 23:18

22/01/2026, 00:52

Publicado Sentença tipo C em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 15:41

Homologada a Transação

27/11/2025, 15:37

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2024, 18:11

Decorrido prazo de SERGIO JOSE DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:30

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2024, 23:19

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:18

Decorrido prazo de SERGIO JOSE DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de SERGIO JOSE DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 16:35

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de SERGIO JOSE DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 13:40

Juntada de ato ordinatório

12/04/2024, 13:38

Desentranhado o documento

11/04/2024, 17:29

Juntada de certidão

11/04/2024, 17:13

Juntada de certidão

11/04/2024, 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:04

Juntada de certidão

09/04/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:19

Juntada de ato ordinatório

09/04/2024, 10:18

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/04/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2024, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 20:09

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:42

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/04/2024, 18:36

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de impugnação

25/03/2024, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 17:08

Juntada de ato ordinatório

18/03/2024, 15:59

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:32

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 17:13

Decorrido prazo de SERGIO JOSE DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:06

Publicado Despacho em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:40

Conclusos para decisão

16/11/2023, 19:02

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2023, 12:37

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2023, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:05

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:15

Juntada de certidão

20/10/2023, 16:29

Conclusos para decisão

19/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de impugnação

17/10/2023, 16:23

Juntada de Petição de outras peças

03/10/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 13:04

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2023, 16:16

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

15/08/2023, 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/07/2023, 14:23

Juntada de certidão

30/06/2023, 09:37

Juntada de certidão

28/06/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:10

Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2022, 12:48

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:51

Juntada de ato ordinatório

25/10/2022, 18:47

Juntada de certidão

14/10/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 19:18

Conclusos para despacho

05/09/2022, 15:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:46

Juntada de ato ordinatório

20/06/2022, 17:46

Mandado devolvido sem cumprimento

16/06/2022, 11:26

Juntada de Petição de diligência

16/06/2022, 11:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/04/2022, 21:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:54

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: SERGIO JOSE DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Id 239673853: Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 11 de fevereiro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003485-55.2019.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:44

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 14:43

Decorrido prazo de SJDF - CEMAN - CENTRAL DE MANDADOS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2022, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2022, 15:19

Juntada de Petição de diligência

14/01/2022, 09:40

Mandado devolvido para redistribuição

14/01/2022, 09:40

Juntada de certidão

10/01/2022, 15:52

Juntada de certidão

17/12/2021, 16:21

Juntada de certidão

16/12/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 18:57

Conclusos para despacho

08/11/2021, 20:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2020, 15:27

Juntada de Petição de certidão

27/10/2020, 14:30

Mandado devolvido para redistribuição

27/10/2020, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2020, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2020, 13:06

Mandado devolvido sem cumprimento

09/09/2020, 09:49

Juntada de Petição de diligência

09/09/2020, 09:49

Juntada de Petição de certidão

28/08/2020, 17:41

Mandado devolvido para redistribuição

28/08/2020, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2020, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2020, 10:43

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 18:30

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 18:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/05/2020, 15:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/05/2020, 15:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 19:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

09/05/2020, 01:47

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 16:12

Conclusos para despacho

07/04/2020, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2020, 10:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 21:03

Juntada de ato ordinatório

25/03/2020, 21:03

Juntada de certidão

25/03/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 23:51

Conclusos para despacho

28/11/2019, 17:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 02:27

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2019, 17:13

Publicado Despacho em 30/10/2019.

30/10/2019, 08:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2019, 16:43

Conclusos para despacho

10/10/2019, 16:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:52

Publicado Despacho em 18/09/2019.

18/09/2019, 12:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 18:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 15:00

Juntada de certidão

13/09/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 18:55

Conclusos para despacho

26/08/2019, 13:45

Juntada de certidão

26/08/2019, 13:45

Juntada de certidão

26/08/2019, 13:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

26/08/2019, 10:02

Mandado devolvido sem cumprimento

26/08/2019, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2019, 10:58

Expedição de Mandado.

10/06/2019, 17:58

Expedição de Mandado.

10/06/2019, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 14:17

Juntada de certidão

10/05/2019, 13:18

Conclusos para despacho

02/05/2019, 19:07

Expedição de Certidão

02/05/2019, 10:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/05/2019, 10:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/04/2019, 18:09

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 18:09

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 10:18

Ofício de transferência eletrônica

•08/04/2024, 17:50

Despacho

•02/04/2024, 18:42

Despacho

•02/04/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:59

Despacho

•21/02/2024, 18:17

Despacho

•21/02/2024, 17:32

Despacho

•13/12/2023, 14:34

Todos os documentos(38)

Sentença tipo C

•27/11/2025, 15:37

Despacho

•09/06/2024, 23:18

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 10:18

Ofício de transferência eletrônica

•08/04/2024, 17:50

Despacho

•02/04/2024, 18:42

Despacho

•02/04/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:59

Despacho

•21/02/2024, 18:17

Despacho

•21/02/2024, 17:32

Despacho

•13/12/2023, 14:34

Despacho

•20/10/2023, 17:15

Despacho

•02/10/2023, 14:20

Despacho

•02/10/2023, 13:03

Despacho

•15/08/2023, 15:21

Despacho

•26/06/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 18:47

Despacho

•05/09/2022, 19:18

Despacho de Inspeção

•20/06/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 14:43

Despacho

•09/11/2021, 18:57

Despacho

•07/04/2020, 18:49

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 21:03

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 21:03

Despacho

•10/03/2020, 09:53

Despacho

•28/10/2019, 10:57

Despacho

•27/10/2019, 23:33

Despacho

•13/09/2019, 14:59

Despacho

•13/09/2019, 13:44

Despacho

•10/05/2019, 14:17