Apelação / Remessa Necessária 5008169-69.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 17.806,94

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA GOMES BAPTISTA

OAB/SP 306363·CPF·Representa: Réu

SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI

OAB/SP 258403·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FLEXIMED COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/04/2022, 15:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/04/2022, 15:41

Decorrido prazo de FLEXIMED COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:01

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 14:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/02/2022, 19:40

Conclusos para admissibilidade recursal

08/02/2022, 16:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/02/2022, 23:10

Juntada de Petição de recurso especial

07/02/2022, 23:07

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:09

Todas as movimentações(83)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/04/2022, 15:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/04/2022, 15:41

Decorrido prazo de FLEXIMED COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Documentos

DECISÃO

•10/02/2022, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2021, 11:29

15/02/2022, 20:01

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 14:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/02/2022, 19:40

Conclusos para admissibilidade recursal

08/02/2022, 16:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/02/2022, 23:10

Juntada de Petição de recurso especial

07/02/2022, 23:07

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:31

Juntada de ato ordinatório

10/12/2021, 11:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/12/2021, 16:32

Decorrido prazo de FLEXIMED COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/09/2021, 23:56

Juntada de Petição de recurso especial

15/09/2021, 23:53

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 17:10

Publicado Acórdão em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/08/2021, 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2021, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2021, 17:58

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2021, 15:47

Conclusos com embargos de declaração

12/07/2021, 11:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

09/07/2021, 10:56

Decorrido prazo de FLEXIMED COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:15

Juntada de ato ordinatório

05/07/2021, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2021, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

15/06/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 16:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

01/06/2021, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2021, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 18:39

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 18:26

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2021, 10:36

Conclusos para decisão

14/04/2021, 11:02

Juntada de Petição de agravo interno

12/04/2021, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 00:08

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:48

Juntada de ato ordinatório

15/03/2021, 18:47

Decorrido prazo de FLEXIMED COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59.

13/02/2021, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 17:47

Juntada de Petição de agravo interno

17/12/2020, 08:16

Publicado Decisão em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2020, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2020, 12:09

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

11/12/2020, 13:53

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/11/2020, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 10:23

Recebidos os autos

23/11/2020, 16:45

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2020, 16:45

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 13:49

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 12:14

ACÓRDÃO

•11/06/2021, 16:06

ACÓRDÃO

•31/05/2021, 20:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2021, 18:47

DECISÃO

•12/12/2020, 12:09

DECISÃO

•11/12/2020, 13:53

DESPACHO

•29/07/2020, 19:42

DESPACHO

•19/06/2020, 18:25

SENTENÇA

•19/02/2020, 15:16

SENTENÇA

•26/11/2019, 19:27

DECISÃO

•13/03/2019, 16:17

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•10/02/2022, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2021, 11:29

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 13:49

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 12:14

ACÓRDÃO

•11/06/2021, 16:06

ACÓRDÃO

•31/05/2021, 20:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2021, 18:47

DECISÃO

•12/12/2020, 12:09

DECISÃO

•11/12/2020, 13:53

DESPACHO

•29/07/2020, 19:42

DESPACHO

•19/06/2020, 18:25

SENTENÇA

•19/02/2020, 15:16

SENTENÇA

•26/11/2019, 19:27

DECISÃO

•13/03/2019, 16:17

DECISÃO

•04/02/2019, 18:16

DECISÃO

•24/09/2018, 14:05

DECISÃO

•21/09/2018, 14:31