Apelação / Remessa Necessária 5005847-46.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

W. R. GRACE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

OAB/SP 154074·CPF·Representa: Autor

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP 402666·CPF·Representa: Autor

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP 402666·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

OAB/SP 154074·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

W. R. GRACE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

W. R. GRACE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/01/2022, 13:11

Transitado em Julgado em 26/01/2022

27/01/2022, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 16:54

Prejudicado o recurso

17/01/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 11:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/12/2021, 16:49

Decorrido prazo de W. R. GRACE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2021, 17:16

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2021, 11:32

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/01/2022, 13:11

Transitado em Julgado em 26/01/2022

27/01/2022, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•17/01/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•01/10/2021, 11:55

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/01/2022, 16:54

Prejudicado o recurso

17/01/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 11:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/12/2021, 16:49

Decorrido prazo de W. R. GRACE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2021, 17:16

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2021, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2021, 10:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de W. R. GRACE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 23:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2021, 09:00

Conclusos para decisão

06/07/2021, 18:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

20/06/2021, 21:51

Juntada de certidão

20/06/2021, 21:50

Decorrido prazo de W. R. GRACE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 14:09

Publicado Intimação em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:00

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

03/06/2021, 00:03

Juntada de certidão

19/11/2020, 14:21

Juntada de Petição de impugnação

18/11/2020, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 17:03

Juntada de ato ordinatório

13/11/2020, 17:02

Juntada de Petição de agravo regimental

03/11/2020, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2020, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 11:19

Publicado Intimação em 26/10/2020.

26/10/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 07:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 07:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

13/10/2020, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2020, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:12

Publicado Intimação em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/09/2020, 13:50

Juntada de ato ordinatório

13/09/2020, 13:49

Juntada de certidão

31/08/2020, 16:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/08/2020, 12:38

Decorrido prazo de W. R. GRACE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2020, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado

31/07/2020, 12:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:37

Decorrido prazo de W. R. GRACE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:37

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Incluído em pauta para 30/07/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

12/06/2020, 16:00

Conclusos com embargos de declaração

19/05/2020, 16:48

Decorrido prazo de W. R. GRACE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:15

Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:38

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2020, 17:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 21:34

Juntada de ato ordinatório

28/03/2020, 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2020, 12:21

Publicado Acórdão em 09/03/2020.

09/03/2020, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2020, 00:00

Juntada de Petição de Manifestação

05/03/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2020, 14:36

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/03/2020, 12:34

Conhecido em parte o recurso e provido

04/03/2020, 12:34

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/03/2020, 15:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de W. R. GRACE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:26

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Incluído em pauta para 27/02/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

29/01/2020, 16:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/08/2019, 13:55

Juntada de Petição de Parecer

09/08/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 13:35

Recebidos os autos

19/06/2019, 18:15

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/06/2019, 18:15

ACÓRDÃO

•30/09/2021, 09:50

DECISÃO

•03/06/2021, 00:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 17:02

DECISÃO

•13/10/2020, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2020, 13:49

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 13:39

ACÓRDÃO

•02/08/2020, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2020, 21:33

ACÓRDÃO

•04/03/2020, 14:36

ACÓRDÃO

•03/03/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 13:36

SENTENÇA

•04/04/2019, 17:22

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•17/01/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•01/10/2021, 11:55

ACÓRDÃO

•30/09/2021, 09:50

DECISÃO

•03/06/2021, 00:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 17:02

DECISÃO

•13/10/2020, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2020, 13:49

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 13:39

ACÓRDÃO

•02/08/2020, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2020, 21:33

ACÓRDÃO

•04/03/2020, 14:36

ACÓRDÃO

•03/03/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 13:36

SENTENÇA

•04/04/2019, 17:22

SENTENÇA

•26/03/2019, 16:43

DECISÃO

•01/02/2019, 13:25

DECISÃO

•19/12/2018, 11:16

DECISÃO

•17/12/2018, 16:48