Embargos à Execução Fiscal 0013670-18.2010.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0013670-18.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MIC-MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LIBANORE CALDEIRA - SP221424 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013670-18.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MIC-MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LIBANORE CALDEIRA - SP221424 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MIC-MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LIBANORE CALDEIRA - SP221424 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise, ID 83449847 - Pág. 5 e seguintes. A CDA combatida indica o nome do devedor, o valor originário da dívida, os seus encargos e a fundamentação legal aplicável, a origem (Auto de Infração) e sua base legal, além da data e do número de inscrição, atendendo, com isso, aos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, LEF, e art. 202, CTN. Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, como todo ato administrativo, da presunção de legitimidade, todavia sujeita-se o mesmo a infirmação pela parte executada. Então, lavrada a Certidão em conformidade com a legislação da espécie, identificando dados e valores elementares à sua compreensão, nenhuma ilicitude se extrai: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO AFERÍVEL DE PLANO - PRESCRIÇÃO - ART. 174, CTN - TRIBUTO SUJEITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - TERMO INICIAL - DESPACHO CITATÓRIO - LC 118/05 - PROPOSITURA DO EXECUTIVO - RECURSO REPETITIVO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 2º, § 5º, LEI 6.830/80 - ART. 202, CTN - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA - MULTA DE MORA - ART. 61, §§ 1º E 2º, LEI 9.430/96 - LEGALIDADE - ENCARGO LEGAL - DL 1.025/90 - INCIDÊNCIA - ART. 3º, § 1º, LEI 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE - CRÉDITO JÁ RECONHECIDAMENTE PRESCRITO - PENHORA ELETRÔNICA DA ATIVOS FINANCEIROS - ART. 655-A, CPC/73 - ART. 854, CPC/15 - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO DA EXCEPTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... 10.No caso, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. 11.A forma de cálculo do principal e dos consectários (juros) também se encontra estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei. 12.Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. Destarte, não há ofensa ao direito ao contraditório ou ampla defesa....” (AI 00182769820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017) Ou seja, presentes dados suficientes, não exigindo a LEF detalhamentos correlatos, ao passo que a inadimplência a ensejar a automática aplicação de encargos legais, a teor do art. 161, CTN, c.c. art. 2º, § 2º, LEF. Ademais, “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC”, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1138202/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. Por sua vez, registre-se que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, Lei 9.718/1998, o que se deu por ocasião do julgamento do RE 357.950, do RE 390.840 e do RE 358.273 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15.08.2006). Neste contexto, ainda que a CDA possua cobrança com base naquele dispositivo inconstitucional, este fato não se afigura óbice à sua exigência. Com efeito, constituindo-se débitos atos distintos, identificáveis e autônomos, cumpre se destacar que, sendo a hipótese de mero excesso de execução, em que é possível excluir ou destacar do título executivo o que excedente, através de objetivo cálculo aritmético (utilização da base correta, à luz da inconstitucionalidade digladiada), a ação deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido. Ou seja, não perde a CDA sua incolumidade, matéria já apaziguada por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1115501/SP, do E. Superior Tribunal de Justiça, devendo ser adotadas as diretrizes ali estatuídas, sem a necessidade de substituição da CDA (“Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC”). A título ilustrativo, a exata aplicação do mencionado Recurso Repetitivo para o tributo combatido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EXAME PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. 1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível refazer a base de cálculo da exação por mero cálculo aritmético, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. Inúmeros precedentes da Corte. 3. Cabe ao executado, diante da presunção e certeza do título executivo, à demonstração de eventual excesso. Precedentes. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1389558/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013) Assim, unicamente necessário o refazimento dos cálculos mediante a base de cálculo adequada, expungindo-se o excesso, restando permitido o prosseguimento da cobrança pelo remanescente, inexistente nulidade na CDA. Em tal cenário, bem ressaltou a r. sentença que o polo contribuinte deveria ter provado que a cobrança se deu com a base de cálculo majorada, pressuposto elementar ao sucesso da postulação, art. 333, inciso I, CPC/1973, c.c. art. 16, § 2º, LEF, assim não tendo logrado êxito na vertente causa. Partindo-se da premissa de que a CDA goza de presunção de legitimidade, patente incumba ao polo executado desfazer aquela condição e, tratando-se de embargos à execução, cujo prosseguimento da exação é possível, imprescindível que a prova seja produzida na fase de conhecimento, a fim de que, em sede de cumprimento, apenas se atenda ao que definitivamente julgado em âmbito cognoscitivo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca acerca da respectiva invalidade. 2. Segundo disposição legal, o ônus desta prova é atribuído a quem alega ou aproveita, sendo que a simples alegação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, neste caso, cabe à parte embargante desfazer a presunção que recai sobre a CDA, e, no caso em apreço, a parte embargante não logrou tal êxito....” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2293864 0071968-27.2015.4.03.6182, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2018) Anote-se que o polo devedor não carreou, junto à petição inicial, nenhuma prova sobre a base de cálculo que aponta viciada e, instado a produzir provas, quedou silente, ID 83449850 - Pág. 66 e seguintes. Ou seja, deixando o particular de demonstrar que a cobrança contém vício – base de cálculo ilegítima – prevalece a presunção de legitimidade do título executivo, sendo que a necessidade de solução do “quantum”, na fase de conhecimento, vem bem ilustrada aos autos 5018828-07.2018.4.03.0000, precedente infra, onde, após o trânsito em julgado, debates começaram a surgir sobre a forma de cumprimento: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ALCANCE DO JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL N. 0061841-79.2005.4.03.6182 – JULGADO APENAS AFASTOU A COFINS CALCULADA COM BASE NA LEI N. 9.718/98 – CÁLCULOS – ÔNUS DA EXECUTADA DEMONSTRAR A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA CDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO 1. Quando do julgamento da apelação e remessa oficial, em embargos à execução fiscal, processo de registro n.º 0061841-79.2005.4.03.6182, a c. Turma determinou apenas a exclusão da COFINS calculada com base na Lei n.º 9.718/98, devendo a CDA de nº 80.6.04.062479-08 prosseguir pelo eventual saldo devido. 2. Conforme precedentes jurisprudenciais citado no referido julgado, em especial o REsp n.º 1.389.558, o título executivo goza de presunção relativa de liquidez e certeza, e a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 não a contamina por si só, constituindo ônus da executada, ora agravada, demonstrar a inexigibilidade, ainda que parcial, da CDA. 3. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018828-07.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/10/2020, Intimação via sistema DATA: 03/11/2020) Em outro sentir, na hipotética situação de trânsito em julgado genérico, poderia o contribuinte apresentar, em sede de cumprimento, valores aleatórios, o que, obviamente, poderia ser contestado pela União e, então, novo debate meritório seria instaurado, panorama este a não consoar com a unicidade dos embargos de devedor, ao passo que até mesmo prova pericial, em tese, careceria a controvérsia, ante a necessidade de exame da contabilidade empresarial, para aferição da base de cálculo litigada. Ou seja, haveria rediscussão de temas, violando, com isso, o ordenamento processual e o instituto dos embargos à execução, por isso não basta ao executado genericamente aduzir “vício”, mas deve provar, nos termos da lei (art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos), suas irresignações, o que não o fez ao tempo e modo oportunos, servindo mais uma vez o precedente 5018828-07.2018.4.03.0000 para ilustrar a imprescindibilidade de um julgamento “líquido”, sob pena de se tornar “incumprível”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS 1.Inexiste qualquer omissão em relação aos fundamentos do acórdão embargado, que foi expresso em apontar os fundamentos pelos quais entendeu que a questão já tinha sido decidida quando julgamento da apelação e remessa oficial, em embargos à execução fiscal, do processo de registro n.º 0061841-79.2005.4.03.6182. 2. O questionamento acerca da necessidade de se esclarecer se a ora embargante poderá opor novos embargos, após a apresentação da CDA retifica, deveria ter sido formulado quando do julgamento da apelação e da remessa oficial proferido nos autos dos embargos à execução fiscal, processo de registro n.º 0061841-79.2005.4.03.6182. 3.Embargos de declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018828-07.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 01/03/2021) De seu vértice, a legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, do ano 2011. Por igual, inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, do ano 2009. Com relação à multa moratória de 20%, refere-se a acessório sancionatório em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Aliás, o fixado percentual da reprimenda já foi amparado pela Suprema Corte, via Repercussão Geral, RE 582461. Ausentes honorários recursais, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013670-18.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por MIC Mercantil Importadora e Exportadora Ltda em face da União, aduzindo nulidade da CDA por ausência de requisitos, ausência de regular intimação na esfera administrativa, inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Lei 9.718/1998, excesso da multa moratória e ilegalidade da SELIC. A r. sentença, ID 83449850 - Pág. 94, proferida sob a égide do CPC/1973, julgou improcedentes os embargos, asseverando regular intimação no processo administrativo, inexistência de vício na CDA, falta de provas acerca de cobrança majorada da base de cálculo impugnada, legalidade da multa e da SELIC. A título sucumbencial, o encargo legal. Embargos de declaração privados alegando prescrição, ID 83449850 - Pág. 110, os quais foram improvidos, restando consignado que o tema jamais foi alegado aos autos e, ainda que assim não fosse, não transcorrido o curso temporal, ID 83449850 - Pág. 119. Apelou o polo executado, ID 83449850 - Pág. 126, alegando, em síntese, nulidade da CDA por ausência de requisitos, inconstitucionalidade da base de cálculo da COFINS pela Lei 9.718/1998, excesso da multa moratória e impossibilidade da utilização da SELIC. Apresentadas as contrarrazões, ID 83449850 - Pág. 144, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013670-18.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CDA VÁLIDA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998 – POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO – APROVEITAMENTO DA CDA – MATÉRIA APAZIGUADA AO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESP 1115501/SP – DEVER DO POLO EMBARGANTE PROVAR, NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE A BASE DE CÁLCULO FOI INDEVIDAMENTE MAJORADA, SOB PENA DE TORNAR INCUMPRÍVEL A DECISÃO JUDICIAL – DEIXANDO O EXECUTADO DE ATENDER A SEU ÔNUS, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO – LEGALIDADE DA MULTA E DA SELIC – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise, ID 83449847 - Pág. 5 e seguintes. 2 - A CDA combatida indica o nome do devedor, o valor originário da dívida, os seus encargos e a fundamentação legal aplicável, a origem (Auto de Infração) e sua base legal, além da data e do número de inscrição, atendendo, com isso, aos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, LEF, e art. 202, CTN. 3 - Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, como todo ato administrativo, da presunção de legitimidade, todavia sujeita-se o mesmo a infirmação pela parte executada. 4 - Lavrada a Certidão em conformidade com a legislação da espécie, identificando dados e valores elementares à sua compreensão, nenhuma ilicitude se extrai. Precedente. 5 - Presentes dados suficientes, não exigindo a LEF detalhamentos correlatos, ao passo que a inadimplência a ensejar a automática aplicação de encargos legais, a teor do art. 161, CTN, c.c. art. 2º, § 2º, LEF. 6 - Ademais, “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC”, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1138202/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. 7 – Registre-se que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, Lei 9.718/1998, o que se deu por ocasião do julgamento do RE 357.950, do RE 390.840 e do RE 358.273 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15.08.2006). 8 - Ainda que a CDA possua cobrança com base naquele dispositivo inconstitucional, este fato não se afigura óbice à sua exigência. 9 - Constituindo-se débitos atos distintos, identificáveis e autônomos, cumpre se destacar que, sendo a hipótese de mero excesso de execução, em que é possível excluir ou destacar do título executivo o que excedente, através de objetivo cálculo aritmético (utilização da base correta, à luz da inconstitucionalidade digladiada), a ação deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido. 10 - Não perde a CDA sua incolumidade, matéria já apaziguada por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1115501/SP, do E. Superior Tribunal de Justiça, devendo ser adotadas as diretrizes ali estatuídas, sem a necessidade de substituição da CDA (“Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC”). Precedente. 11 - Unicamente necessário o refazimento dos cálculos mediante a base de cálculo adequada, expungindo-se o excesso, restando permitido o prosseguimento da cobrança pelo remanescente, inexistente nulidade na CDA. 12 - Bem ressaltou a r. sentença que o polo contribuinte deveria ter provado que a cobrança se deu com a base de cálculo majorada, pressuposto elementar ao sucesso da postulação, art. 333, inciso I, CPC/1973, c.c. art. 16, § 2º, LEF, assim não tendo logrado êxito na vertente causa. 13 - Partindo-se da premissa de que a CDA goza de presunção de legitimidade, patente incumba ao polo executado desfazer aquela condição e, tratando-se de embargos à execução, cujo prosseguimento da exação é possível, imprescindível que a prova seja produzida na fase de conhecimento, a fim de que, em sede de cumprimento, apenas se atenda ao que definitivamente julgado em âmbito cognoscitivo. Precedente. 14 - Anote-se que o polo devedor não carreou, junto à petição inicial, nenhuma prova sobre a base de cálculo que aponta viciada e, instado a produzir provas, quedou silente, ID 83449850 - Pág. 66 e seguintes. 15 - Deixando o particular de demonstrar que a cobrança contém vício – base de cálculo ilegítima – prevalece a presunção de legitimidade do título executivo, sendo que a necessidade de solução do “quantum”, na fase de conhecimento, vem bem ilustrada aos autos 5018828-07.2018.4.03.0000, precedente infra, onde, após o trânsito em julgado, debates começaram a surgir sobre a forma de cumprimento. Precedente. 16 - Em outro sentir, na hipotética situação de trânsito em julgado genérico, poderia o contribuinte apresentar, em sede de cumprimento, valores aleatórios, o que, obviamente, poderia ser contestado pela União e, então, novo debate meritório seria instaurado, panorama este a não consoar com a unicidade dos embargos de devedor, ao passo que até mesmo prova pericial, em tese, careceria a controvérsia, ante a necessidade de exame da contabilidade empresarial, para aferição da base de cálculo litigada. 17 - Haveria rediscussão de temas, violando, com isso, o ordenamento processual e o instituto dos embargos à execução, por isso não basta ao executado genericamente aduzir “vício”, mas deve provar, nos termos da lei (art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos), suas irresignações, o que não o fez ao tempo e modo oportunos, servindo mais uma vez o precedente 5018828-07.2018.4.03.0000 para ilustrar a imprescindibilidade de um julgamento “líquido”, sob pena de se tornar “incumprível”. Precedente. 18 - A legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, do ano 2011. 19 - Inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, do ano 2009. 20 - Com relação à multa moratória de 20%, refere-se a acessório sancionatório em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. 21 - O fixado percentual da reprimenda já foi amparado pela Suprema Corte, via Repercussão Geral, RE 582461. 22 - Ausentes honorários recursais, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 23 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Apensado ao processo 0013669-33.2010.4.03.6182

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 182/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 182/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.182/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de traslado de cópias

Decorrido prazo de MIC-MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 18/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Publicado Despacho em 11/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)