Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005010-63.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005010-63.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SARAH MANOEL Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005010-63.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença na qual o INSS foi condenado à revisão da RMI de benefício previdenciário. O INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer e apresentou cálculos de liquidação (ID 45077155, 45077156). Ato contínuo, sobreveio informação do falecimento da parte exequente com pedido de habilitação em favor de seus irmãos e renúncia em favor de uma das irmãs (ID 54839915 – doc 49 até 66). Apesar de intimado nos termos do art. 690, do CPC, o INSS quedou-se inerte. De acordo com os documentos apresentados, a parte exequente era solteira, não tinha filhos e os pais já eram falecidos. A parte exequente apresentou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS. Novos documentos foram apresentados para análise do pedido de habilitação, exceto em relação a uma das filhas de Josué Manoel (Juliana) e Josias. É o relatório. Passo a decidir. PEDIDO DE HABILITAÇÃO Há pedido de habilitação em favor dos irmãos da exequente (MIRIAM, JAZON, JOSÉ MANOEL, JOSUÉ MANOEL), duas cunhadas (MARIA DE PAULA e ROSELI) e sete sobrinhos (JOSUÉ, DÉBORA, ANA PAULA, SUZANA, DANIEL, JOEL e JAIRO). Nos termos do art. 112, da Lei n. 8.213/91 “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, a ordem de sucessão na forma da lei civil vem descrita no art. 1.829 do Código Civil. Aplicando a norma especial ao caso concreto, no caso o art. 112 da LBPS, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte devem ser habilitados os sucessores na forma da lei civil. Os requerentes apresentaram certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte (ID 117903097). No caso, conforme documentação apresentada, devem ser habilitados os irmãos da exequente originária. Todavia, não há pedido de habilitação em favor de um dos irmãos (JOSIAS) e de uma das sobrinhas (JULIANA), motivo pelo qual a cota parte correspondente deve permanecer preservada. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos, inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido pelos irmãos da exequente (1) MIRIAM MANOEL D EPIRO, (2) JAZON MANOEL e esposa (2.1) MARIA DE PAULA SOUZA, (3) JOSÉ MANOEL FILHO e esposa (3.1) ROSELI DECARLI MANOEL; e seus sobrinhos (4.1) JOSUÉ ALVES MANOEL, (4.2) DEBORA JULIANA ALVES MANOEL, (4.3) ANA PAULA ALVES MANOEL, (4.4) SUZANA ALVES MANOEL, (4.5) DANIEL LOPES MANOEL, (4.6) JOEL ALVES MANOEL e (4.7) JAIRO ALVES MANOEL, nos termos dos artigos 487, I e 691, do CPC. Após, transitada em julgado a presente sentença de habilitação, determino a retificação dos dados do processo, com a alteração do polo ativo destes autos, de modo a incluir os sucessores ora habilitados, (1) MIRIAM MANOEL D EPIRO, (2) JAZON MANOEL e esposa (2.1) MARIA DE PAULA SOUZA, (3) JOSÉ MANOEL FILHO e esposa (3.1) ROSELI DECARLI MANOEL, (4.1) JOSUÉ ALVES MANOEL, (4.2) DEBORA JULIANA ALVES MANOEL, (4.3) ANA PAULA ALVES MANOEL, (4.4) SUZANA ALVES MANOEL, (4.5) DANIEL LOPES MANOEL, (4.6) JOEL ALVES MANOEL e (4.7) JAIRO ALVES MANOEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A fim de cumprir o princípio da celeridade processual, considerando a manifestação da parte exequente (ID 54839915) concordando com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 45077156), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 98.976,73 (R$ 82.229,42 - principal e R$ 16.746,89 - juros) para o exequente e no valor de R$ 14.846,51, a título de honorários advocatícios, competência para 01/2021, totalizando o valor de R$ 113.822,82. No mais, expeçam-se os ofícios requisitórios, considerando as renúncias expressas dos sucessores ora habilitados em favor de MIRIAM MANOEL D EPIRO, após o trânsito em julgado desta, devendo permanecer preservada a cota parte de JOSIAS (irmão – 1/5 do valor) e JULIANA (sobrinha – 1/40 do valor). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, fevereiro de 2022. (var)

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de MIRIAM MANOEL D EPIRO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH MANOEL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MIRIAM MANOEL D EPIRO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH MANOEL em 02/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(31)