Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000363-79.2017.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000363-79.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631, SILVIA MARIA PORTO - SP167325, CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O União (Fazenda Nacional) opôs impugnação ao cumprimento de sentença, em relação ao cálculo apresentado pela parte impugnada que perfaz o montante corrigido no total em 28 de fevereiro de 2020 de R$ 862.986,42 (oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 709.360,38 (setecentos e nove mil, trezentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) a títulos de créditos de COFINS e R$ 153.623,05 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e cinco centavos) a títulos de créditos de PIS. Segundo a parte embargada, haveria excesso de execução, correspondente a de R$ 735.919,83 a título de principal e de R$ 1.244,41 a título de honorários. Em sequência, os autos foram remetidos ao setor de cálculos deste Juízo e com os devidos caçulos as partes foram intimadas para manifestação. A Fazenda Nacional em sua manifestação materializada sob id. 43815542 não se opõe aos seus cálculos. No id. 44249571 a parte exequente requer que seja afastada as razões da impugnação da Fazenda Nacional, bem como a utilização da taxa Selic para correção dos valores apurados. A questão debatida restringe-se ao índice de correção monetária aplicável aos honorários advocatícios sucumbenciais. O título executivo condenou a parte sucumbente em honorários advocatícios, a ser corrigido na forma do provimento n. 26 da COGE. Inicialmente, esclareço que o provimento n. 26, nada mais é do que, hoje, o conhecido Manual de Cálculos da Justiça Federal, trazido pela Resolução n. 658/2020 do E. Conselho da Justiça Federal. Sendo assim, é com base na conjugação do Manual com a r. sentença exequenda e o valor da causa atribuído na petição inicial da execução fiscal de origem que se passa a fundamentar a presente sentença. Em se tratando de fixação de valor certo, aplicam-se os seguintes dispositivos de mencionado Manual: 4.1.4 Honoráios 4.1.4.3 Fixados em valor certo Atualiza-se desde a decisão judicial que os arbitrou. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado neste capítulo, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado do título judicial (art. 85, § 16, do CPC), observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4. 4.2. Ações condenatórias em geral. 4.2.1 Correção monetária 4.2.1.1. Indexadores (...) De jan/92 a dez/2000 – UFIR A partir de jan/2001 – IPCA-E/IBGE (...) Registre-se, ainda, que conforme decisão do e.Supremo Tribunal Federal, os parâmetros traçados pela Lei n. 11.960/2009 (como a incidência da T.R.) não devem ser aplicados, pois tal ato normativo foi declarado inconstitucional, por arrastamento, no julgamento da ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, conforme noticiado no Informativo n. 698. Ademais, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 870.947, o e. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da correção monetária da TR prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, por violação ao direito de propriedade pelo fato de tal índice não refletir a inflação registrada no País, seja oficial ou não, e, por isso, não recompõe o poder aquisitivo corroído por tal fenômeno macroeconômico. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Diferentemente dos parâmetros apresentados pela exequente, o cálculo da verba em execução deverá obedecer ao manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal – CJN em vigor - Resolução 658/2020, sendo o IPCA-E o indexador para as sentenças condenatórias. Assim, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (id.52114065). Expeça-se o necessário para pagamento dos valores nos termos da determinação materializada no id. 37963234. Cumpra-se e Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-79.2017.4.03.6144

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA em 17/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(43)