Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000245-36.2021.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000245-36.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL ADRIANO VIANA - MG118915 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000245-36.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo rural, como segurada especial e a consequente concessão de aposentadoria por idade rural. Como é cediço, o tempo de serviço/contribuição comum pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do transcrito art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. No presente caso, considerando a necessidade de produção de prova oral para perfeita elucidação da demanda e comprovação da atividade rural como segurada especial, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08.03.2022, às 14h30. Tendo em vista as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19 (Portaria PRES/CORE nº 16, de 05.04.2021), a audiência DEVERÁ ser realizada pelo sistema de videoconferência (plataforma MicrosoftTeams). Para tanto, o advogado da parte autora necessita manifestar seu interesse em atuar de forma remota, juntamente com a parte autora, bem como quanto a oitiva das testemunhas nessa modalidade, no prazo de cinco dias, devendo informar os endereços eletrônicos e telefones de todos os participantes para cadastramento na videoconferência e para que possamos encaminhá-los o link de acesso. Ressalto que as testemunhas arroladas pelas partes deverão ingressar na data e horário designados independentemente de intimação deste juízo, nos termos do artigo do CPC 455 do CPC, a(s) qual(ais) ficará(ão) aguardando até que este juízo valide o ingresso no momento do depoimento (“lobby”), competindo ao advogado intimá-los e esclarecê-los sobre esse recurso. Outrossim, providencie o advogado da parte autora o encaminhamento de cópia(s) do(s) documento(s) de identificação da(s) testemunha(s) para o endereço eletrônico [email protected] com antecedência mínima de três dias da data designada para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Providencie a Secretaria as intimações necessárias. Sem prejuízo, diga a parte autora quais os períodos pretende sejam considerados como labor rural na qualidade de segurada especial, delimitando-os. Por fim, acrescento que a audiência será a última oportunidade para partes juntarem documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício das atividades alegadas, bem como apresentar quaisquer outras provas pertinentes. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de outros documentos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de outros documentos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Despacho em 28/03/2025.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(24)