Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004876-70.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004876-70.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA FERREIRA SUCEDIDO: JOSE DA CONCEICAO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se.as partes do despacho supra, bem como do ID 242232649: "Dê-se ciência às partes acerca da transmissão do ofício precatório suplementar (ID-242223414). Considerando a manifestação do INSS (ID-198828670) concordando com os cálculos apresentados pelo exequente, relativos aos honorários advocatícios da fase executória (ID’s 123536192 e 123536193), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 2.625,01, competência 02/2021. Expeça-se o ofício requisitório, em nome da sociedade Nascimento Fiorezi Advogados Associados (CNPJ n.º 05.425.840/0001-10) cientificando as partes nos termos da Resolução CJF n.º 458/2017. O valor do precatório incontroverso, relativo à parte exequente já foi pago (ID-58514942). Publique-se este despacho simultaneamente ao despacho que intimar as partes da expedição nos termos da Resolução CJF n.º 458/2017." SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004876-70.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(228)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(38)