Execução Fiscal 0031614-86.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031614-86.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 17:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 08:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2026, 15:01

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 212/2023

18/07/2023, 14:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.212/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

30/05/2023, 11:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/05/2023, 10:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/03/2022, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/03/2022, 16:35

Decorrido prazo de GEBARA CURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GEBARA CURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ROBERTO CASSAB - SP196248 D E S P A C H O O bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (antigo Bacenjud) foi efetivado no dia 31/08/2018 (fls. 18/19) A executada aderiu ao parcelamento do débito em 24/03/2021 (ID 51895275). Considerando que o parcelamento é posterior aos bloqueios de valores, ele não tem o condão de afastar a indisponibilidade, pois no momento de sua efetivação não existia a hipótese de suspensão de exigibilidade do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR A PENHORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, VI, DO CTN. 1. Nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, a concessão de parcelamento não tem o condão de desconstituir a penhora anteriormente realizada (AgRg no REsp nº 1276433/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 23.02.2016, publicado no DJe de 29.02.2016; AgRg no REsp nº 1561939/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03.12.2015, publicado no DJe de 15.12.2015). 3. A penhora realizada via BACENJUD ocorreu em momento anterior ao parcelamento concedido. 4. Legítima a manutenção da penhora. 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF – 3ª Região, 50275933020194030000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, e-DJF3 de 05/03/2020 – grifos nossos) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031614-86.2017.4.03.6182 Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. No mais, defiro a suspensão da execução nos termos do artigo 922 do CPC, pelo prazo requerido pela exequente. Remetam-se os autos sobrestados ao arquivo até ulterior manifestação ou eventual adimplemento. Intimem-se e, após, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:49

Documentos

Despacho

•11/02/2022, 14:49

Despacho

•10/08/2021, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GEBARA CURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ROBERTO CASSAB - SP196248 D E S P A C H O O bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (antigo Bacenjud) foi efetivado no dia 31/08/2018 (fls. 18/19) A executada aderiu ao parcelamento do débito em 24/03/2021 (ID 51895275). Considerando que o parcelamento é posterior aos bloqueios de valores, ele não tem o condão de afastar a indisponibilidade, pois no momento de sua efetivação não existia a hipótese de suspensão de exigibilidade do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR A PENHORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, VI, DO CTN. 1. Nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, a concessão de parcelamento não tem o condão de desconstituir a penhora anteriormente realizada (AgRg no REsp nº 1276433/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 23.02.2016, publicado no DJe de 29.02.2016; AgRg no REsp nº 1561939/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03.12.2015, publicado no DJe de 15.12.2015). 3. A penhora realizada via BACENJUD ocorreu em momento anterior ao parcelamento concedido. 4. Legítima a manutenção da penhora. 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF – 3ª Região, 50275933020194030000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, e-DJF3 de 05/03/2020 – grifos nossos) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031614-86.2017.4.03.6182 Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. No mais, defiro a suspensão da execução nos termos do artigo 922 do CPC, pelo prazo requerido pela exequente. Remetam-se os autos sobrestados ao arquivo até ulterior manifestação ou eventual adimplemento. Intimem-se e, após, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 212/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.212/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de GEBARA CURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 14/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Despacho em 15/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)