Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004050-88.1997.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004050-88.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO AGUIAR JUNIOR, JUAREZ ALVES DA CUNHA, ANNA BERQUIZ LOPES DA CUNHA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OTAGIBA BITTENCOURT DE LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004050-88.1997.4.03.6100 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em face da União e do INSS, na qual figuram como parte exequente (1) ANTONIO AGUIAR JUNIOR, (2) JUAREZ ALVES DA CUNHA e (3) OTAGIBA BITTENCOURT DE LIMA, sucedido por (3.1) ANNA BERQUIZ DA CUNHA LIMA. Há pedido de habilitação pendente de análise (ID 45776122), em favor dos filhos(as) e noras e/ou genros de (3.1) Anna Berquiz da Cunha Lima, sucessora de (3) Otagiba Bittencourt de Lima. Pois bem. Nos termos do art. 112, da Lei n. 8.213/91 “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, a ordem de sucessão na forma da lei civil vem descrita no art. 1.829 do Código Civil. Aplicando a norma especial ao caso concreto, no caso o art. 112 da LBPS, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte devem ser habilitados os sucessores na forma da lei civil. Os requerentes apresentaram certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte (ID 45776130), além das certidões de casamento de alguns deles indicando a existência de comunhão universal de bens. Os executados foram devidamente intimados a se manifestarem. O INSS não se opôs ao pedido, enquanto a União quedou-se inerte. No caso, conforme documentação apresentada, devem ser habilitados os filhos/filhas e suas/seus noras/genros, a depender do regime de casamento. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos, inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por (3.1.1) MARIA APARECIDA BITTENCOURT RIBEIRO e seu esposo (3.1.1.1) LUIZ ANTONIO RIBEIRO, (3.1.2) MARIA JOSÉ BITTENCOURT LIMA, (3.1.3) CASSIO ROBERTO BITTENCOURT DE LIMA, e sua esposa (3.1.3.1) SUELI APARECIDA PAVANI BITTENCOURT DE LIMA, (3.1.4) RITA DE CASSIA BITTENCOURT ANTONIALLI e seu esposo (3.1.4.1) CELSO CESAR ANTONIALLI, (3.1.5) ANTONO CARLOS BITTENCOURT LIMA e sua esposa (3.1.5.1) ELIZETE FÁTIMA DOS SANTOS BITTENCOURT LIMA, (3.1.6) BENEDITO LUIZ BITTENCOURT LIMA e sua esposa (3.1.6.1) JANETE ISABEL MASCAGNA CORREA BITTENCOURT LIMA, (3.1.7) MARIA DO CARMO BITTENCOURT LIMA BATISTA e seu esposo (3.1.8) CARLOS ALBERTO BATISTA, filhos/filhas/noras/genros de (3.1) ANNA BERQUIZ DA CUNHA LIMA, nos termos dos artigos 487, I e 691, do CPC. Após, transitada em julgado a presente sentença de habilitação, determino a retificação dos dados do processo, com a alteração do polo ativo destes autos, de modo a incluir os sucessores ora habilitados, (3.1.1) MARIA APARECIDA BITTENCOURT RIBEIRO e seu esposo (3.1.1.1) LUIZ ANTONIO RIBEIRO, (3.1.2) MARIA JOSÉ BITTENCOURT LIMA, (3.1.3) CASSIO ROBERTO BITTENCOURT DE LIMA, e sua esposa (3.1.3.1) SUELI APARECIDA PAVANI BITTENCOURT DE LIMA, (3.1.4) RITA DE CASSIA BITTENCOURT ANTONIALLI e seu esposo (3.1.4.1) CELSO CESAR ANTONIALLI, (3.1.5) ANTONO CARLOS BITTENCOURT LIMA e sua esposa (3.1.5.1) ELIZETE FÁTIMA DOS SANTOS BITTENCOURT LIMA, (3.1.6) BENEDITO LUIZ BITTENCOURT LIMA e sua esposa (3.1.6.1) JANETE ISABEL MASCAGNA CORREA BITTENCOURT LIMA, (3.1.7) MARIA DO CARMO BITTENCOURT LIMA BATISTA e seu esposo (3.1.8) CARLOS ALBERTO BATISTA. No mais, manifeste-se a parte exequente sobre os documentos apresentados pelo INSS e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Intimem-se. São Paulo, fevereiro de 2022. (var)

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(263)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CASSIO ROBERTO BITTENCOURT DE LIMA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BITTENCOURT LIMA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA PAVANI BITTENCOURT DE LIMA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BITTENCOURT LIMA BATISTA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE FATIMA DOS SANTOS BITTENCOURT LIMA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANETE ISABEL MASCAGNA CORREA BITTENCOURT LIMA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RIBEIRO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ BITTENCOURT LIMA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BITTENCOURT LIMA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BITTENCOURT RIBEIRO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO CESAR ANTONIALLI em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BITTENCOURT ANTONIALLI em 01/04/2024 23:59.

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legal

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