Procedimento Comum Cível 5028852-25.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028852-25.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCE KELLY RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ARMANDO JORGE RODRIGUES MAIA - SP117129 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028852-25.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por GLAUCE KELLY RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo é a determinação para que a ré seja compelida a excluir as inscrições em cadastros restritivos de crédito, referentes aos contratos nº 21.0907.110.0021476-80, 21.0907.110.0026812-45 e 21.0907.110.0024084-09. Formula ainda pedido para que seja oficiado o SERASA, para apresentar relatório de credit score da demandante, tudo com base nos fatos e fundamentos jurídicos da exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. Pela decisão exarada em 14.10.2021, foi determinado que a demandante comprovasse sua alegada hipossuficiência econômica ou recolhesse as custas processuais. Petições pela demandante em 21.10.2021, acompanhada de documentos, e em 03.11.2021, acompanhada de guia de custas processuais recolhidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial, datada de 03.11.2021, acompanhada de guia de custas recolhidas, reputando prejudicado o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não reconheço a prevenção do presente feito ao processo indicado pelo termo emitido pelo sistema informatizado, eis que são distintos os pedidos e causas de pedir entre as demandas. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de antecipação da tutela, entendo ausentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento. Nos presentes autos, a requerente alega que a CEF inscreveu o seu nome em cadastros restritivos de crédito, apontando três débitos inadimplentes, referentes aos contratos nº 21.0907.110.0021476-80, 21.0907.110.0026812-45 e 21.0907.110.0024084-09, os quais tratam-se de operações de empréstimo com consignação das parcelas em folha de pagamento. Afirma que, em relação aos contratos nº 21.0907.110.0021476-80 e 21.0907.110.0026812-45, a CEF propôs a ação monitória nº 5004587-27.2019.4.03.6100, em trâmite perante a MM. 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual a demandante opôs embargos monitórios, alegando excesso de execução. Por sua vez, o contrato nº 21.0907.110.0024084-09 lastreia a execução de título extrajudicial nº 5026133-75.2018.4.03.6100, em trâmite perante a MM. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual a executada, ora demandante, teria apresentado “contestação”, alegando excesso de execução. Entende a demandante que, estando os aludidos contratos sub judice, seria indevida a inscrição dos mesmos em cadastros restritivos, demonstrando o dolo da CEF em pressionar a autora ao pagamento de valores indevidos. No que concerne ao periculum in mora, afirma que a negativação de seu nome lhe traz prejuízos irreparáveis, ante a recusa de outras Instituições Financeiras e empresas comerciais em celebrarem operações de crédito, razão pela qual propõe a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, inaudita altera partes. Feitas estas considerações prévias, cabe de plano indeferir o pedido de expedição de ofício ao SRRASA, uma vez que a própria demandante pode ter acesso ao relatório de credit score, sendo impertinente qualquer intervenção deste Juízo. Por seu turno, é certo que a mera existência de controvérsia judicial acerca dos contratos inscritos em cadastros restritivos de crédito não impede, per se, o credor de promover atos de cobrança por outros meios. Neste particular, cotejando os autos da ação monitória nº 5004587-27.2019.4.03.6100, em trâmite perante a MM. 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, constata-se que, a despeito da demandante haver oposto embargos monitórios, e da remessa daquele feito à Contadoria judicial para elaboração de cálculos, em nenhum momento aquele órgão jurisdicional atribuiu efeito suspensivo ao débito. Por oportuno, verifica-se que, em 06.10.2021, a Contadoria exarou parecer, no sentido de que, por absoluta falta de prova dos pagamentos alegados pela ré, ora autora nesta demanda, os cálculos apresentados pela CEF estão corretos. Por sua vez, analisando os autos da execução de título extrajudicial nº 5026133-75.2018.4.03.6100, em trâmite perante a MM. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, denota-se que a executada apresentou equivocadamente “contestação”, ao invés de opor embargos à execução, razão pela qual aquele Juízo não conheceu da peça processual apresentada. Interposto agravo de instrumento em face da decisão daquele Juízo, o recurso foi provido em parte pela Egrégia 1ª Turma do TRF da 3ª Região, tão somente para determinar que a Vara Cível intimasse a executada, permitindo-lhe que ofertasse os embargos à execução na forma dos art.s 914 e seguintes do CPC. Entretanto, novamente a executada equivocou-se, e direcionou os embargos à execução nº 5013976-65.2021.4.03.6100 contra a ação monitória em curso na MM. 9ª Vara Cível. Logo, também não há qualquer decisão sustando a exigibilidade do contrato objeto da execução de título extrajudicial. Diante do exposto, não se verifica por ora a probabilidade do direito alegado, necessária para o deferimento da medida, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Decorrido o prazo para eventual impugnação a esta decisão, remetam-se os autos à Central de Conciliação da Justiça Federal de São Paulo – CECON, para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Caso seja frustrada a tentativa de autocomposição, o prazo para apresentação de defesa pela CEF contar-se-á da própria data da audiência de conciliação, sem a necessidade de expedição de mandado de citação, conforme art. 335, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2024

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCE KELLY RIBEIRO em 23/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GLAUCE KELLY RIBEIRO em 26/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(79)