Execução Fiscal 0017098-23.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0017098-23.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA, VINCENZO BOVE Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DE MORAES CASEIRO - SP273951 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DE MORAES CASEIRO - SP273951 D E C I S Ã O 1. Virtualizados e inseridos os autos no ambiente PJe, a exequente foi intimada a se manifestar acerca dos valores transferidos a título de penhora no rosto dos autos nº 0086538-76.1992.403.6100 (em trâmite na 6ª Vara Federal Cível desta subseção judiciária). 2. Ademais, previamente à referida inserção, a executada manifestou-se em ID 41075012, postulando (i) a suspensão do feito em razão, e até o fim, da pandemia da COVID-19 ou (ii) a aceitação de bens penhorados e avaliados nos autos 11370-39.2017.403.6182. 3. Acerca dos itens 1 e 2, manifestou-se a exequente nos ID’s 42519902 e 54819009. Requer (i) a transformação em renda do montante transferido em decorrência da penhora no rosto dos autos antes mencionada, (ii) a rejeição dos argumentos referentes à suspensão do feito em razão da pandemia, (iii) a rejeição dos bens ofertados e (iv) a tentativa de penhora via Sisbajud. 4. Pois bem. 5. Afasto, desde já, a possibilidade de suspensão do feito em razão da pandemia da COVID-19, uma vez que a executada deixa de demonstrar concretamente seus efeitos sobre suas atividades. Alegações genéricas de prejuízo não são suficientes para a pretendida suspensão. 6. No que tange à oferta dos bens penhorados e avaliados em outro feito, assiste razão à parte exequente. Considerando-se o estágio atual do feito, cujo débito em cobro já fora objeto de alguns parcelamentos, além do fato de que, concretamente, a executada jamais ter buscado garanti-lo ou satisfazê-lo, há de prevalecer a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80. Ademais, de fato, os bens oferecidos são de baixa liquidez. 7. A análise do pedido de transferência do montante constrito deve ser, por outro lado, diferida, uma vez pendente de julgamento o Agravo de Instrumento nº 5019398-56.2019.403.0000, interposto contra a decisão que determinou referida transferência (ID 52031774, p. 01 e 09). Ressalte-se que, conforme certidão retro, o recurso ainda não foi julgado, sendo certo que tal diferimento em nada prejudica as partes, haja vista que os valores em jogo encontram-se devidamente depositados em conta judicial e à disposição deste Juízo. 8. Por fim, quanto ao pedido de penhora via Sisbajud, antes de apreciá-lo, considero relevante a manifestação da parte exequente quanto ao interesse na manutenção das penhoras efetivadas nas matrículas dos imóveis 38.488, 36.040, 36.041, 36.042,12.942, 15.954, 7.971, 9.227, 29.518, 29.581, 14.262, 30.729, 37.019 e 9.225, todos do 7ª CRI-SP, conforme ID 42991747, p. 36/44. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Destaque-se que apenas os imóveis de matrículas 38.488 e 36.040 não tiveram a penhora averbada, pelos motivos expostos no ofício de ID 42991747, p. 87/8. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017098-23.2001.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA em 07/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(208)