Cumprimento de sentença 0002954-63.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO DEVESA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP 81413·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP 133985·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDIC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

12/05/2026, 15:48

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 09:09

Juntada de certidão

15/04/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:07

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:22

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 17:36

Expedição de Intimação.

03/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de comunicações

19/11/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:46

Todas as movimentações(83)

Juntada de certidão

12/05/2026, 15:48

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 09:09

Juntada de certidão

15/04/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 15:22

Comunicações

•19/11/2025, 15:37

15/04/2026, 02:07

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:22

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 17:36

Expedição de Intimação.

03/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de comunicações

19/11/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:46

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 18:33

Juntada de certidão

11/11/2025, 18:30

Proferida decisão interlocutória

03/11/2025, 21:23

Conclusos para decisão

02/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/10/2025, 15:42

Conclusos para despacho

27/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:59

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:18

Juntada de certidão

22/04/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 16:24

Conclusos para despacho

08/01/2025, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/10/2024, 12:38

Juntada de ato ordinatório

08/10/2024, 12:38

Conclusos para despacho

05/06/2024, 19:32

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 20:02

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:04

Conclusos para despacho

03/05/2023, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 15:14

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 18:44

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:03

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:13

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE APARECIDO DEVESA RIBEIRO DA SILVA - SP81413 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o certificado pela Secretaria da Vara, intimem-se as partes para que procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 15 (quinze) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los imediatamente. Independentemente do prazo acima assinalado, ficam, ainda, cientes de todo o processado e da cessação da suspensão dos prazos processuais a partir da intimação deste despacho, conforme a Resolução da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vigente na data da digitalização (Art. 2º, inciso IV da Resolução nº 275/2019 ou Art. 3º, Inciso V da Resolução nº 354/2020 ou Art. 3º, Inciso IV da Resolução nº 418/2021). Intimem-se. 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Salgado Filho, 2050, Jd Santa Mena, Guarulhos-SP CAUTELAR FISCAL (83) Nº 0002954-63.2006.4.03.6119

14/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:56

Conclusos para despacho

11/02/2022, 01:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/02/2022, 01:16

Juntada de certidão

11/02/2022, 01:16

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

11/02/2022, 01:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

29/10/2021, 17:11

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

22/10/2021, 16:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.288/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

01/10/2021, 16:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061190000493 Complemento Livre:

13/01/2021, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2019, 15:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/10/2019, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2018, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 17/2007 (3a. Vara)

28/06/2007, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DE AUTOS (MED. CAUTELAR/EX.FISCAL Complemento Livre:

27/06/2007, 12:41

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2000.61.19.020691-4

22/05/2007, 09:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.190010771-1 Complemento Livre:

18/05/2007, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

20/04/2007, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2007, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/04/2007, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2007, 15:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2007, 13:31

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 088/089

17/07/2006, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/07/2006, 09:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2006, 14:37

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 178/179

12/05/2006, 10:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/05/2006, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO SENTENCA PROFERIDA Complemento Livre:

09/05/2006, 13:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/05/2006, 14:42

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/05/2006, 13:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

03/05/2006, 13:52

Decisão

•11/11/2025, 18:33

Decisão

•03/11/2025, 21:23

Despacho

•22/04/2025, 12:18

Despacho

•25/03/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:38

Despacho

•05/03/2024, 20:29

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 15:04

Despacho

•07/12/2022, 18:44

Despacho

•11/02/2022, 14:56