Execução Fiscal 0035209-98.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035209-98.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO ANTONIO DE CARVALHO - SP162486 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035209-98.2014.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade atravessada pela executada em que, sinteticamente, suscita a verificação de prescrição, além de elemento prejudicial externa e de conexão com outro feito. A exequente, por sua vez, após análise administrativa, noticia a substituição da CDA, pugnando por não condenação em honorários e pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir, em tópicos. Prescrição Considerando que a executada foi intimada do exame final de sua impugnação administrativa em 03/04/2013 (ID 48568387, p. 44), não há que se falar em prescrição, posto que apenas a partir de então o crédito tributário restou definitivamente constituído. Prejudicialidade. Ação anulatória nº 1999.61.00.052428-9. Reconhece a parte exequente que o mérito discutido na referida anulatória compreende os fundamentos do auto de infração do qual foi sacada a CDA que instrumentaliza esta execução fiscal. Já em finais de 2013 (antes da propositura desta demanda), o E. TRF da 3ª Região admitia recurso especial face do acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, então pelo parcial acolhimento dos pleitos da executada. Verifica-se, assim, que ao ajuizar esta demanda no ano de 2014, a exequente já tinha ciência da possibilidade de alteração do lançamento derivado do auto de infração. Ainda mais: como consta da própria redação de sua peça de ID 48568387, p. 14, “embora não seja o caso ainda de cancelar esta parcela de débitos, de qualquer forma já seria o caso de suspendê-los”. Havia, portanto, ao tempo do ajuizamento, motivos para deixar, ao menos até a solução definitiva da anulatória, de propor cobrança em face de valores pendentes de confirmação. Ressalte-se que, conforme informação trazida pela exequente, referida ação foi definitivamente julgada, negando-se provimento aos recursos especiais interpostos. Ao cabo de tudo, em ID 48568394, p. 07/13, a exequente substituiu a CDA, adequando-a ao julgado. Perda do objeto da exceção. Pelo exposto no tópico anterior, sustenta a exequente que a exceção oposta perdeu seu objeto, pugnando por sua não condenação em honorários, visto que não haveria hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito ao tempo do ajuizamento. Conforme já assentado no tópico anterior, ao tempo do ajuizamento, estava ciente a exequente acerca da incerteza de seu crédito tal como sacado na CDA. Prejudicialidade em relação à EF 2000.61.82.055127-3. Conexão. Conforme admite a exequente, as inscrições nºs 80 6 99 151152-21 (referente à EF 2000.61.82.055127-3, em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais desta subseção) e 80 6 14 003827-20 (referente a estes autos) são decorrentes do mesmo auto de infração. Nestes autos, conforme aduz a exequente, foram lançados débitos de CSL e suas multas de ofício. Em sua impugnação administrativa, o contribuinte alegou que a matéria de fundo (CSL) era também discutida nos MS 92.0057296-0 e 92.03.52266-2. Uma vez que as referidas ações não tratavam das questões referentes à multa de ofício, desmembrou-se o processo administrativo para que seguissem em separado as dívidas relativas à CSL e às multas. Evidente, como admite a exequente, que eventual decisão que desnaturasse os lançamentos a título de CSL impactaria o processo atinente às multas de ofício. Alega que, por estarem definitivamente constituídas, a cobrança das multas não poderia aguardar o desfecho da decisão acerca da CSL, motivo pelo qual seguiram autonomamente. Considero que, uma vez que as multas de ofício decorrem da base de lançamento da CSL, havendo incerteza sobre ela, impõe-se a incerteza também da CDA que instrumentaliza este feito, visto que ilíquida até decisão definitiva quanto ao que lhe deu origem. Conforme delineado nos itens anteriores, o julgamento da Ação Anulatória 1999.61.00.052428-9 restou definido, pondo fim à sobredita incerteza, tanto que a CDA fora substituída. Ocorre que, ainda que se reconheça tudo isso, não é possível caracterizar a conexão pleiteada pela executada entre os feitos. Isso porque, conforme a própria executada informa, os momentos processuais entre as demandas diferem (lá, já há embargos à execução fiscal, por exemplo), de maneira que tal procedimento, ao invés de racionalizar a tramitação, poderia tumultuá-lo. Por outro lado, reconheço que eventual decisão favorável nos embargos à execução opostos em relação à execução fiscal 2000.61.82.055127-3 impacta diretamente no destino deste feito, visto que seu objeto deriva daquela ação. Julgamento e providências. Por todo o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para: (i) não reconhecer a prescrição, (ii) postergar a solução da questão atinente aos honorários para o momento da emissão de sentença deste feito e (iii) suspender seu trâmite até o julgamento definitivo da execução fiscal nº 2000.61.82.055127-3, em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais desta subseção judiciária. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP LTDA em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP LTDA em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Todas as movimentações(115)

legal