Agravo de Instrumento 5023777-69.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5023777-69.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS - SP163564-A AGRAVADO: JULIANA DE CASSIA SILVA BUENO OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023777-69.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS - SP163564-A AGRAVADO: JULIANA DE CASSIA SILVA BUENO RELATÓRIO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS - SP163564-A AGRAVADO: JULIANA DE CASSIA SILVA BUENO VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023777-69.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN/SP, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN/SP, nos autos da execução fiscal em referência, objetivando, em síntese, o prosseguimento da mesma quanto às anuidades inadimplidas, em valor, no total, inferior a cinco anuidades profissionais. A r. decisão de primeiro grau determinou o arquivamento do feito, nos moldes do § 2º, artigo 8º, da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, nos moldes do art. 932, IV, do CPC, observo que o recurso não merece provimento. Primeiramente, de se ressaltar que a Legislação Processual Civil em vigor (artigo 14, do CPC/2015) estabelece que as normas de Direito Processual terão eficácia imediata, aplicando-se aos processos em curso. O respeito se dá apenas ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, ou seja, somente a atos processuais praticados antes da vigência da respectiva norma processual. Neste sentido também é o precedente remansoso e pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, verbis: "A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015". (STJ – 1ª T. – AgRg no REsp 1.584.433. Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, j.21/10/2016 - negritei). Demais disso, no caso da Lei 14.195/2021, há previsão legal expressa a determinar sua aplicação às execuções fiscais já em curso. O artigo 21 de tal diploma legal, alterando o artigo 8º, da Lei 12.514/2021, estabelece, com a nova redação, que: “Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (...) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (destaquei). Assim sendo, em caso de débitos de valor inferior ao previsto no artigo 8º da Lei 12.514/2021, com a nova redação trazida pela Lei 14.195/2021, em especial no contido no seu parágrafo 2º, duas soluções são possíveis: a-) para execuções já ajuizadas em 27/08/2021, o arquivamento; e b-) para execuções não propostas a partir de 28/08/2021, sua extinção, por não cumprimento de requisito de procedibilidade. Ou seja: no caso ora em análise, de valor confessamente inferior a cinco vezes o valor da anuidade profissional, por ter sido ajuizado até 27/08/2021, há de ser arquivado, nos termos da legislação processual plenamente em vigor e eficaz. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Irreprochável, portanto, o r. decisum a quo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando mantida, pelos seus próprios fundamentos, a r. decisão de primeiro grau." Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023777-69.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE CASSIA SILVA BUENO em 09/08/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

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