Apelação / Remessa Necessária 5004775-48.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 208.461,48

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP 274066·CPF·Representa: Autor

WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES

OAB/SP 167329·CPF·Representa: Autor

MURILO BUNHOTTO LOPES

OAB/SP 310884·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP 274066·CPF·Representa: Réu

WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES

OAB/SP 167329·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DESTILARIA ANDRADE

Terceiro

ANDRADE AC~UCAR E ALCOOL S/A

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP 274066·CPF·Representa: Autor

WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES

OAB/SP 167329·CPF·Representa: Autor

MURILO BUNHOTTO LOPES

OAB/SP 310884·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP 274066·CPF·Representa: Réu

WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES

OAB/SP 167329·CPF·Representa: Réu

MURILO BUNHOTTO LOPES

OAB/SP 310884·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/02/2026, 08:16

Transitado em Julgado em 05/02/2026

06/02/2026, 08:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2026, 18:47

Juntada de Petição de ciência

18/12/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 18:00

Prejudicado o recurso

17/12/2025, 14:46

Conclusos para admissibilidade recursal

16/12/2025, 17:05

Juntada de certidão

16/12/2025, 17:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/12/2025, 06:40

Decorrido prazo de TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 19:08

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:41

Publicado Acórdão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 17:31

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/02/2026, 08:16

Transitado em Julgado em 05/02/2026

06/02/2026, 08:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2026, 18:47

Juntada de Petição de ciência

18/12/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Petição intercorrente

•30/01/2026, 18:44

Decisão

•17/12/2025, 18:00

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/12/2025, 18:00

Prejudicado o recurso

17/12/2025, 14:46

Conclusos para admissibilidade recursal

16/12/2025, 17:05

Juntada de certidão

16/12/2025, 17:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/12/2025, 06:40

Decorrido prazo de TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 19:08

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:41

Publicado Acórdão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/11/2025, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 19:25

Juntada de certidão de julgamento

06/11/2025, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 16:58

Publicado Intimação de Pauta em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 22:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2025, 22:00

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:34

Recebidos os autos

04/09/2025, 19:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/09/2025, 19:32

Juntada de certidão

04/09/2025, 19:32

Decorrido prazo de TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:55

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:09

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

24/08/2025, 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal

22/08/2025, 17:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 17:36

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/06/2022, 14:12

Decorrido prazo de TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de substabelecimento

24/05/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

05/05/2022, 19:58

Publicado Intimação em 03/05/2022.

05/05/2022, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1108

28/04/2022, 20:28

Conclusos para admissibilidade recursal

08/03/2022, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

08/03/2022, 13:18

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 19:37

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 14:03

Juntada de certidão

15/12/2021, 14:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/12/2021, 13:44

Decorrido prazo de TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 21:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/11/2021, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:25

Publicado Acórdão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 21:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2021, 14:51

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2021, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2021, 17:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2021, 09:00

Conclusos com embargos de declaração

12/08/2021, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2021, 16:47

Publicado Ato ordinatório em 02/08/2021.

04/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:22

Decorrido prazo de TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:24

Juntada de ato ordinatório

29/07/2021, 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2021, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:35

Publicado Acórdão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 22:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

24/06/2021, 08:40

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:18

Decorrido prazo de ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Conclusos para decisão

05/06/2020, 14:41

Decorrido prazo de ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 01:36

Publicado Decisão em 06/05/2020.

07/05/2020, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 19:51

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 11:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/05/2020, 20:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/02/2020, 15:03

Juntada de Petição de Manifestação

04/02/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/11/2019, 19:42

Recebidos os autos

14/11/2019, 19:42

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 19:42

Decisão

•17/12/2025, 14:46

Petição intercorrente

•26/11/2025, 19:05

Acórdão

•14/11/2025, 17:31

Acórdão

•14/11/2025, 17:20

Acórdão

•10/11/2025, 17:55

Decisão

•25/08/2025, 14:09

Decisão

•24/08/2025, 15:09

Decisão

•28/04/2022, 20:28

Despacho

•11/02/2022, 15:01

Despacho

•10/02/2022, 19:37

Acórdão

•07/11/2021, 21:33

Acórdão

•04/11/2021, 18:18

Ato ordinatório

•29/07/2021, 16:24

Todos os documentos(29)

Petição intercorrente

•30/01/2026, 18:44

Decisão

•17/12/2025, 18:00

Decisão

•17/12/2025, 14:46

Petição intercorrente

•26/11/2025, 19:05

Acórdão

•14/11/2025, 17:31

Acórdão

•14/11/2025, 17:20

Acórdão

•10/11/2025, 17:55

Decisão

•25/08/2025, 14:09

Decisão

•24/08/2025, 15:09

Decisão

•28/04/2022, 20:28

Despacho

•11/02/2022, 15:01

Despacho

•10/02/2022, 19:37

Acórdão

•07/11/2021, 21:33

Acórdão

•04/11/2021, 18:18

Ato ordinatório

•29/07/2021, 16:24

Ato ordinatório

•29/07/2021, 16:24

Acórdão

•06/07/2021, 22:15

Acórdão

•18/06/2021, 17:48

Decisão

•04/05/2020, 11:50

Decisão

•01/05/2020, 20:43

Despacho

•28/10/2019, 19:28

Despacho

•24/09/2019, 16:18

Despacho

•23/09/2019, 18:52

Sentença

•19/02/2019, 12:49

Sentença

•18/02/2019, 16:29

Despacho

•13/09/2018, 18:00

Despacho

•29/08/2018, 14:51

Despacho

•28/08/2018, 18:38

Decisão

•16/08/2018, 14:20