Execução Fiscal 0001064-27.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

OPA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VERDI KENEDY ALEXANDRINO

OAB/MG 88340·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/01/2023, 16:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2023, 16:00

Decorrido prazo de OPA ALIMENTOS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:13

Decorrido prazo de OPA ALIMENTOS LTDA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 01:02

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 15:18

Conclusos para despacho

09/01/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/12/2022, 15:29

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:46

Todas as movimentações(140)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/01/2023, 16:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2023, 16:00

Decorrido prazo de OPA ALIMENTOS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:13

Decorrido prazo de OPA ALIMENTOS LTDA em 25/01/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•10/01/2023, 17:15

Despacho

•10/01/2023, 15:18

26/01/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 01:02

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 15:18

Conclusos para despacho

09/01/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/12/2022, 15:29

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 12:01

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:53

Juntada de certidão

28/11/2022, 08:53

Decorrido prazo de 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, SP em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:06

Juntada de certidão

04/11/2022, 18:02

Decorrido prazo de 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, SP em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de OPA ALIMENTOS LTDA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 17:25

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:20

Juntada de certidão

01/08/2022, 15:33

Juntada de certidão

29/07/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 18:12

Conclusos para despacho

18/07/2022, 15:15

Decorrido prazo de OPA ALIMENTOS LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 12:24

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 12:23

Juntada de certidão

20/06/2022, 18:07

Expedição de Carta precatória.

25/03/2022, 18:16

Juntada de certidão

25/03/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 19:56

Conclusos para despacho

23/02/2022, 18:32

Decorrido prazo de OPA ALIMENTOS LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: OPA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VERDI KENEDY ALEXANDRINO - MG88340 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito a esta vara em razão da extinção da 5ª Vara Federal. À exequente para que se manifeste em prosseguimento no prazo de 10 dias. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001064-27.2017.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2022, 12:12

Juntada de certidão

19/01/2022, 15:01

Conclusos para despacho

22/11/2021, 07:07

Juntada de certidão

13/10/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 15:55

Conclusos para despacho

16/06/2021, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 08:28

Juntada de certidão

09/06/2021, 08:27

Desentranhado o documento

09/06/2021, 08:26

Desentranhado o documento

09/06/2021, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 14:24

Conclusos para despacho

07/04/2021, 14:58

Juntada de certidão

27/11/2020, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2020, 09:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/10/2020, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 13:40

Conclusos para despacho

12/08/2020, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 01:23

Decorrido prazo de OPA ALIMENTOS LTDA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 00:02

Juntada de certidão

07/05/2020, 13:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2020, 00:08

Publicado Despacho em 14/02/2020.

14/02/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 13:13

Conclusos para despacho

10/02/2020, 11:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/02/2020, 11:39

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

10/02/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 18:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/09/2019, 11:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.27/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

13/09/2019, 11:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONVERSÃO DOS METADADOS DE AUTUAÇÃO

13/09/2019, 08:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 336/357

12/09/2019, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2019, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/08/2019, 15:54

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: ORIGINAL DA CP 188/2019-PROT:201961120007747

24/07/2019, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2019, 15:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120007195 Complemento Livre: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO DETRAN DE TEÓFILO OTONI, MG

05/07/2019, 15:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA Loal de Cumprimento: TEOFILO OTONI Complemento Livre:

21/05/2019, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2019, 15:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/04/2019, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2019, 15:07

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1205.2019.00189 Complemento Livre:

01/04/2019, 12:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1205.2019.00189 EM 08/03/2019 (Guia 2019.0027)

13/03/2019, 10:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PESQUISA NEGATIVA NO ARISP

05/02/2019, 15:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 215/219

14/12/2018, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2018, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2018, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2018, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONSULTA DE ANDAMENTO DA CP 114/2018 Complemento Livre:

03/12/2018, 16:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICA ACOMPANHAMENTO DE CP Complemento Livre:

30/05/2018, 13:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: MARTINÓPOLIS, SP. Complemento Livre: CP 114/2018

05/04/2018, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2018, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2018, 10:32

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: 201861120003772

16/03/2018, 14:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: MARTINÓPOLIS, SP Complemento Livre: CP 438/2017

13/11/2017, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/11/2017, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2017, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS ON LINE Complemento Livre:

08/11/2017, 10:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2017, 10:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2017, 09:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201761120017674

11/10/2017, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2017, 11:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

22/09/2017, 08:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 202/206

25/08/2017, 09:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/2017, 08:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2017, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201761120014003

21/08/2017, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/08/2017, 13:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

14/07/2017, 07:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 180/181

18/05/2017, 06:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 10:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761120007686 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO INMETRO

15/05/2017, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2017, 15:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF MANIFESTACAO

20/04/2017, 09:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2017, 11:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2017, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADA Complemento Livre: 201761120005543

07/04/2017, 14:25

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO/A Complemento Livre:

30/03/2017, 13:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: AR

17/02/2017, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/02/2017, 14:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 10:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/02/2017, 12:09

Despacho

•28/11/2022, 16:17

Despacho

•28/11/2022, 12:01

Despacho

•29/07/2022, 14:37

Despacho

•28/07/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 12:23

Despacho

•23/02/2022, 19:56

Despacho

•11/02/2022, 15:02

Despacho

•10/02/2022, 14:27

Despacho

•24/08/2021, 15:55

Despacho

•09/06/2021, 08:28

Despacho

•08/06/2021, 14:24

Despacho

•13/08/2020, 13:40

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/01/2023, 17:15

Despacho

•10/01/2023, 15:18

Despacho

•28/11/2022, 16:17

Despacho

•28/11/2022, 12:01

Despacho

•29/07/2022, 14:37

Despacho

•28/07/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 12:23

Despacho

•23/02/2022, 19:56

Despacho

•11/02/2022, 15:02

Despacho

•10/02/2022, 14:27

Despacho

•24/08/2021, 15:55

Despacho

•09/06/2021, 08:28

Despacho

•08/06/2021, 14:24

Despacho

•13/08/2020, 13:40

Despacho

•11/02/2020, 15:02

Despacho

•10/02/2020, 13:13