Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006812-72.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2000

Valor da Causa

R$ 107.161,55

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Depósito · 09ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

RUY CESAR CAMARGO MARINO

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Central de Ajuda

CPF

Autor

MARCELO DE PAULA CAMPOS NUNES

CPF

Autor

CHIBARAS REFEICOES LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CYNTHIA GODOY ARRUDA

OAB/SP 180843·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GODOY ARRUDA

OAB/SP 221718·CPF·Representa: Autor

MIRIAM GODOY ARRUDA

OAB/SP 192797·CPF·Representa: Autor

EDUARDO RODRIGUES ARRUDA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

RUY CESAR CAMARGO MARINO

CPF

Autor

MARCELO DE PAULA CAMPOS NUNES

CPF

Autor

CHIBARAS REFEICOES LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 13:41

Transitado em Julgado em 29/08/2022

21/10/2022, 13:40

Decorrido prazo de RUY CESAR CAMARGO MARINO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARCELO DE PAULA CAMPOS NUNES em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de CHIBARAS REFEICOES LTDA. - EPP em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:08

Publicado Sentença em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 17:35

Conclusos para despacho

06/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2022, 14:36

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

26/05/2022, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:19

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 13:41

Transitado em Julgado em 29/08/2022

21/10/2022, 13:40

Decorrido prazo de RUY CESAR CAMARGO MARINO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARCELO DE PAULA CAMPOS NUNES em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de CHIBARAS REFEICOES LTDA. - EPP em 26/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 17:35

Despacho

•17/05/2022, 14:20

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legal

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27/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:08

Publicado Sentença em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 17:35

Conclusos para despacho

06/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2022, 14:36

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

26/05/2022, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:19

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 13:03

Conclusos para despacho

17/05/2022, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2022, 11:22

Juntada de certidão

17/05/2022, 11:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2022, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2022, 13:30

Juntada de certidão

25/03/2022, 13:28

Decorrido prazo de RUY CESAR CAMARGO MARINO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de MARCELO DE PAULA CAMPOS NUNES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 15:38

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:38

Juntada de certidão

22/02/2022, 15:29

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2022, 09:33

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CHIBARAS REFEICOES LTDA. - EPP, MARCELO DE PAULA CAMPOS NUNES, RUY CESAR CAMARGO MARINO Advogados do(a) EXEQUENTE: CYNTHIA GODOY ARRUDA - SP180843, PATRICIA GODOY ARRUDA - SP221718, MIRIAM GODOY ARRUDA - SP192797 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O I - ID n/s 135444481 e 159974029 - Tendo em vista a concordância da executada com os valores apresentados pela parte exequente, fixo o valor da presente execução em R$ 7.258,89, atualizado até 01/08/2021, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do demonstrativo ID 135444500. II – Observo, porém, que não será possível fazer constar como beneficiária do requisitório a ser expedido a ARRUDA E GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS. Isso porque, de acordo com remansoso entendimento jurisprudencial, a sociedade de advogados tem legitimidade para levantamento dos honorários advocatícios desde que, na procuração outorgada, haja referência expressa à pessoa jurídica. In casu, nas procurações e/ou substabelecimentos de fls. 42/44, 122 e 178 dos autos físicos, não constam o nome da sociedade de advogados. III - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006812-72.2000.4.03.6100 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias, para que indique o nome e CPF de seu procurador (beneficiário de crédito referente a honorários advocatícios), que deverá constar no requisitório a ser expedido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. IV - Cumprida a determinação supra, expeça-se. V - Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes e, após, encaminhem-se, por meio eletrônico, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. VI - Por último, aguarde-se o respectivo pagamento. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 15:03

Conclusos para despacho

16/11/2021, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 17:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/11/2021, 18:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/10/2021, 16:03

Conclusos para despacho

24/09/2021, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 16:56

Decorrido prazo de RUY CESAR CAMARGO MARINO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 02:01

Decorrido prazo de CHIBARAS REFEICOES LTDA. - EPP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 02:01

Decorrido prazo de MARCELO DE PAULA CAMPOS NUNES em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 02:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/09/2021, 17:50

Publicado Despacho em 24/08/2021.

24/08/2021, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2021, 17:06

Conclusos para despacho

27/07/2021, 17:31

Decorrido prazo de CHIBARAS REFEICOES LTDA. - EPP em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:18

Decorrido prazo de RUY CESAR CAMARGO MARINO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:16

Decorrido prazo de MARCELO DE PAULA CAMPOS NUNES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/07/2021, 09:15

Conclusos para despacho

26/07/2021, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 09:06

Publicado Despacho em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 18:46

Conclusos para despacho

15/07/2021, 15:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/07/2021, 15:54

Juntada de Petição de documento digitalizado

12/07/2021, 18:05

Juntada de Petição de documento digitalizado

12/07/2021, 18:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/07/2021, 15:15

Despacho

•17/05/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 15:38

Despacho

•11/02/2022, 15:03

Despacho

•11/11/2021, 17:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/10/2021, 16:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/10/2021, 16:03

Outros Documentos

•20/10/2021, 16:03

Outros Documentos

•20/10/2021, 16:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2021, 17:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2021, 17:50

Despacho

•21/08/2021, 17:06

Despacho

•15/07/2021, 18:46