Execução Fiscal 5008962-87.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5008962-87.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 D E C I S Ã O ID 39670714: Exceção de pré-executividade em que se ataca a pretensão executória deduzida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Diz a executada que, por submetida a regime falimentar, seria indevida sua submissão ao sistema executivo de que trata a Lei n. 6.830/80, de modo a requerer o desfazimento da penhora no rosto dos autos da falência. Ataca, outrossim, a cobrança no tocante à incidência de juros. Relatei. Decido. A submissão da executada ao regime falimentar não a aparta do procedimento de que trata a Lei n. 6.830/80, nos termos do art. 29 desse diploma. Sobre a alegada não incidência dos juros, de se destacar: a argumentação deduzida pela executada não autoriza, por si, a exclusão da aludida verba. Assim deve ser uma vez que o decote dos juros devidos após a quebra constitui providência dependente de evento a ser definido pelo Juízo da falência: a insuficiência de recursos para quitação do passivo da massa. Razoável supor, portanto, que os juros pugnados nos autos principais são, sim, de cobrança viável, impondo-se sua glosa em sede de habilitação do crédito exequendo se e quando verificado o sobredito evento. Isso, por certo, não é razão que justifica censura em relação à pretensão deduzida. O pedido de submissão da entidade credora a pedido de habilitação nos autos da falência com o levantamento da penhora no rosto dos autos – como almeja a executada, em nível subsidiário, na parte final de sua exceção –, a seu turno, é medida que, neste estágio processual, não se mostra razoável, uma vez já consolidada, no juízo falimentar, a anotação de referida penhora (ID’s 32980816, 38440774 e 38440788). Isto posto, rejeito, de plano, a exceção oposta. Uma vez anotada a penhora solicitada, lavre-se termo. Na sequência, aguarde-se o desfecho do processo falimentar, sobrestando-se, desde que nada seja requerido. Registre-se como decisão interlocutória que, julgando exceção de pré-executividade, a rejeita. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008962-87.2017.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA em 19/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA em 05/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Todas as movimentações(74)