Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051376-56.2016.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/10/2016

Valor da Causa

R$ 40.383,42

Órgão julgador

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 12º Juiz Federal da 4ª TR SP

Partes do Processo

ROBERTO JOSIC

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB/SP 197070·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

ROBERTO JOSIC

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 06:21

Juntada de certidão

20/08/2024, 06:15

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 21:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO JOSIC em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 20:04

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2024, 13:52

Juntada de certidão

18/06/2024, 10:53

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

11/06/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:32

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 06:21

Juntada de certidão

20/08/2024, 06:15

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 21:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO JOSIC em 12/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:25

13/07/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 20:04

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2024, 13:52

Juntada de certidão

18/06/2024, 10:53

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

11/06/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:50

Decorrido prazo de ROBERTO JOSIC em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 17:05

Juntada de ato ordinatório

08/05/2024, 16:25

Juntada de certidão

16/04/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2024, 23:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2023, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:35

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de ROBERTO JOSIC em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:21

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/09/2023, 16:52

Expedição de Informação

25/09/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2023, 23:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 23:09

Juntada de ato ordinatório

18/09/2023, 22:57

Expedição de Informação

07/06/2023, 14:47

Recebidos os autos

07/06/2023, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:05

Decorrido prazo de ROBERTO JOSIC em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/05/2023, 14:19

Publicado Despacho em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 18:16

Conclusos para despacho

17/04/2023, 12:49

Expedição de Informação

28/03/2023, 16:00

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/03/2023, 16:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2023, 16:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/03/2023, 16:26

Conclusos para despacho

05/12/2022, 13:40

Expedição de Informação

02/12/2022, 13:13

Recebidos os autos

02/12/2022, 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/10/2022, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/10/2022, 21:15

Decorrido prazo de ROBERTO JOSIC em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:14

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 17:10

Recebidos os autos

29/08/2022, 14:13

Juntada de recursos para segunda instância

29/08/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ROBERTO JOSIC Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051376-56.2016.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 – CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. O feito foi remetido à Turma Recursal para eventual juízo de retratação, que foi negado pelo Colegiado. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §§7º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, no caso de juízo de retratação, a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos. Em complemento, dispõe o §8º do mesmo artigo, que, interposto novo pedido de uniformização de interpretação de lei federal em face da decisão prevista no §7º, não cabe nova remessa à Turma de origem nos termos do inciso IV, devendo se prosseguir no exame de admissibilidade. No presente caso, a parte reiterou o anterior pedido de uniformização. Embora o norma determine que deve ser apresentado novo pedido de uniformização, entendo que a análise da admissão, após a negativa de retratação, compete à Turma Nacional de Uniformização, que detém a competência para eventualmente reformar o acórdão. Diante do exposto, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

18/07/2017, 14:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6301042582 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/07/2017, 16:24

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6301042582 - - (ATO) 2017/6301042582 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/07/2017, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/07/2017 ATO ORDINATÓRIO2017/6301042582

03/07/2017, 12:44

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2017/6301042582 - ROBERTO JOSIC

03/07/2017, 12:44

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2017/6301042582 - EXPEDIENTE Nº 2017/6301000232

29/06/2017, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2017/6301042582 - CONTRARRAZÕES

28/06/2017, 12:44

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6301042582 - CONTRARRAZÕES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/06/2017, 12:44

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6301108417 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/06/2017, 12:10

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6301108417 - - (AUDIÊNCIA) 2017/6301108417 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/06/2017, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 12/06/2017 SENTENÇA2017/6301108417

12/06/2017, 13:17

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2017/6301108417 - ROBERTO JOSIC

12/06/2017, 13:17

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2017/6301108417 - EXPEDIENTE Nº 2017/6301000205

08/06/2017, 13:18

Improcedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2017/6301108417

07/06/2017, 18:46

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6301108417 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2017, 18:46

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

07/06/2017, 15:09

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2017/6301022822 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/05/2017, 11:41

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2017/6301022822 - - (MANDADO) 2017/6301022822 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/05/2017, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2017/6301022822 - Nº 2017/6301022822 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/05/2017, 17:06

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 05/05/2017 DESPACHO JEF2017/6301078644

05/05/2017, 13:57

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2017/6301078644 - ROBERTO JOSIC

05/05/2017, 13:57

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2017/6301078644 - EXPEDIENTE Nº 2017/6301000152

03/05/2017, 13:40

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2017/6301078644

02/05/2017, 14:12

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 15/03/2017 DESPACHO JEF2017/6301045846

15/03/2017, 12:43

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2017/6301045846 - ROBERTO JOSIC

15/03/2017, 12:43

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2017/6301045846 - EXPEDIENTE Nº 2017/6301000086

13/03/2017, 12:14

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2017/6301045846

10/03/2017, 18:14

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 13/02/2017 DESPACHO JEF2017/6301021355

13/02/2017, 13:03

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2017/6301021355 - ROBERTO JOSIC

13/02/2017, 13:03

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2017/6301021355 - EXPEDIENTE Nº 2017/6301000046

09/02/2017, 13:11

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2017/6301021355

08/02/2017, 16:36

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 20/10/2016 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2016/6301000118

20/10/2016, 13:14

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2016/6301000118 - EXP. 2016/6301000344

18/10/2016, 12:35

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - INFORMAÇÃO - PJE PREVENÇÃO NEGATIVA

17/10/2016, 15:32

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 12ª VARA GABINETE

17/10/2016, 12:12

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 22:57

Despacho

•28/04/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 12:40

Decisão

•24/08/2022, 16:28

Decisão

•11/02/2022, 15:07

Decisão

•10/02/2022, 18:33

Acórdão

•23/09/2021, 14:59

Despacho

•25/05/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 18:26

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•01/09/2020, 12:12

Todos os documentos(25)

Sentença

•18/06/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 22:57

Despacho

•28/04/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 12:40

Decisão

•24/08/2022, 16:28

Decisão

•11/02/2022, 15:07

Decisão

•10/02/2022, 18:33

Acórdão

•23/09/2021, 14:59

Despacho

•25/05/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 18:26

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•01/09/2020, 12:12

Despacho

•12/05/2020, 21:18

Ato Ordinatório

•29/06/2019, 00:48

Acórdão

•09/05/2019, 16:42

Despacho

•07/05/2019, 11:33

Acórdão

•24/01/2019, 17:36

Ato Ordinatório

•28/06/2017, 12:44

Sentença

•07/06/2017, 18:46

Despacho

•02/05/2017, 14:12

Despacho

•10/03/2017, 18:14

Despacho

•08/02/2017, 16:36