Apelação / Remessa Necessária 5006791-98.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP 138152·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP 138152·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/05/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 02/05/2023

02/05/2023, 13:54

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 18:14

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:03

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:43

Homologada a Desistência do Recurso

29/03/2023, 10:20

Conclusos para admissibilidade recursal

23/03/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:50

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/05/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 02/05/2023

02/05/2023, 13:54

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•30/03/2023, 11:43

DECISÃO

•29/03/2023, 10:20

06/04/2023, 18:14

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:03

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:43

Homologada a Desistência do Recurso

29/03/2023, 10:20

Conclusos para admissibilidade recursal

23/03/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:00

Conclusos para admissibilidade recursal

06/02/2023, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2023, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 17:07

Juntada de ato ordinatório

12/01/2023, 17:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/01/2023, 16:57

Conclusos para admissibilidade recursal

10/01/2023, 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/12/2022, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2022, 18:49

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2022, 13:06

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/03/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:01

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:13

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/02/2022, 09:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/02/2022, 21:23

Juntada de Petição de recurso especial

07/02/2022, 21:21

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 13:56

Publicado Acórdão em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2021, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2021, 19:26

Juntada de certidão de julgamento

24/11/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 19:10

Conclusos com embargos de declaração

13/09/2021, 08:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2021, 16:42

Juntada de Petição de embargos

02/09/2021, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 13:55

Publicado Acórdão em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 16:26

Julgado procedente em parte do pedido

26/08/2021, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2021, 23:23

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2021, 23:19

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:05

Publicado Despacho em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/07/2021, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/06/2021, 20:36

Conclusos para julgamento

24/06/2021, 20:36

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 18:30

Recebidos os autos

22/06/2021, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2021, 17:41

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 17:41

DESPACHO

•07/03/2023, 15:50

DESPACHO

•07/03/2023, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2023, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2023, 17:05

DECISÃO

•12/12/2022, 14:12

DECISÃO

•12/12/2022, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 14:36

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 11:35

EMBARGOS

•02/09/2021, 14:57

EMBARGOS

•02/09/2021, 14:57

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 16:26

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 11:42

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•30/03/2023, 11:43

DECISÃO

•29/03/2023, 10:20

DESPACHO

•07/03/2023, 15:50

DESPACHO

•07/03/2023, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2023, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2023, 17:05

DECISÃO

•12/12/2022, 14:12

DECISÃO

•12/12/2022, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 14:36

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 11:35

EMBARGOS

•02/09/2021, 14:57

EMBARGOS

•02/09/2021, 14:57

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 16:26

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 11:42

DESPACHO

•29/07/2021, 17:08

DESPACHO

•29/07/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2021, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2021, 23:13

SENTENÇA

•20/05/2021, 16:50

SENTENÇA

•03/05/2021, 16:05

SENTENÇA

•17/03/2021, 20:28

SENTENÇA

•17/03/2021, 09:06

DECISÃO

•07/01/2021, 19:33

DECISÃO

•16/12/2020, 18:58

DECISÃO

•16/12/2020, 15:02