Procedimento Comum Cível 5011040-04.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 29766·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EXTREME NETWORKS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/02/2024, 06:53

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 10:36

Conclusos para despacho

03/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de EXTREME NETWORKS DO BRASIL LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:33

Juntada de Petição de apelação

08/05/2023, 18:57

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 17:27

Juntada de certidão

25/04/2023, 17:26

Julgado procedente o pedido

25/04/2023, 16:40

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/02/2024, 06:53

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•18/09/2023, 10:36

Sentença

•25/04/2023, 17:27

18/09/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 10:36

Conclusos para despacho

03/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de EXTREME NETWORKS DO BRASIL LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:33

Juntada de Petição de apelação

08/05/2023, 18:57

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 17:27

Juntada de certidão

25/04/2023, 17:26

Julgado procedente o pedido

25/04/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 10:13

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 16:31

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:11

Juntada de comunicações

18/04/2022, 11:23

Decorrido prazo de EXTREME NETWORKS DO BRASIL LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:23

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EXTREME NETWORKS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, ARIANE COSTA GUIMARAES - DF29766, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo da 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais, por conexão à execução fiscal nº 5014963-54.208.403.6182 e respectivos embargos à execução nº 5024179-34.2021.403.6182. Ratifico todos os atos processuais praticados no Juízo da 13ª Vara Federal Cível. No mais, não verifico nenhum fato novo a ensejar a reapreciação do pedido de antecipação de tutela de urgência, que foi indeferido pelo Juízo de antanho e também submetido à análise pelo E. TRF-3, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 149292515). Destarte, os débitos em discussão não se encontram garantidos. O bloqueio judicial de valores pelo sistema SisbaJud, realizado nos autos da execução fiscal, alcançou quantia parcial e ainda não houve a expedição do mandado de penhora livre, determinado por este Juízo, inexistindo, por ora, hipótese legal a autorizar a suspensão da exigibilidade pretendida. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para sentença, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de provas. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011040-04.2020.4.03.6100 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:14

Proferida decisão interlocutória

11/02/2022, 15:14

Conclusos para decisão

11/02/2022, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/02/2022, 12:01

Recebidos os autos

11/02/2022, 12:01

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

11/02/2022, 12:01

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2022, 11:27

Decorrido prazo de EXTREME NETWORKS DO BRASIL LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 01:05

Publicado Decisão Terminativa em 08/11/2021.

08/11/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 11:29

Declarada incompetência

03/11/2021, 21:43

Conclusos para decisão

03/11/2021, 10:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/11/2021, 10:01

Juntada de certidão

03/11/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 18:14

Decorrido prazo de EXTREME NETWORKS DO BRASIL LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:37

Conclusos para julgamento

01/12/2020, 17:38

Decorrido prazo de EXTREME NETWORKS DO BRASIL LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:22

Publicado Despacho em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 12:23

Conclusos para despacho

19/11/2020, 06:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/11/2020, 06:10

Conclusos para despacho

19/11/2020, 06:06

Juntada de comunicações

18/11/2020, 22:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2020, 19:10

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 11:28

Conclusos para despacho

27/10/2020, 10:37

Decorrido prazo de EXTREME NETWORKS DO BRASIL LTDA em 25/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:04

Juntada de Petição de réplica

11/09/2020, 18:19

Publicado Despacho em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 15:36

Conclusos para despacho

31/08/2020, 15:25

Juntada de Petição de contestação

21/08/2020, 18:27

Decorrido prazo de EXTREME NETWORKS DO BRASIL LTDA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2020, 20:36

Publicado Decisão em 09/07/2020.

09/07/2020, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 03:16

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 12:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/07/2020, 21:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2020, 15:21

Conclusos para decisão

22/06/2020, 14:41

Juntada de certidão

22/06/2020, 14:41

Juntada de certidão

22/06/2020, 10:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/06/2020, 10:09

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/06/2020, 17:24

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 17:24

Sentença

•25/04/2023, 16:40

Despacho

•23/05/2022, 10:13

Despacho

•19/04/2022, 16:31

Decisão

•11/02/2022, 15:14

Comunicações

•04/02/2022, 23:02

Decisão Terminativa

•04/11/2021, 11:29

Decisão Terminativa

•03/11/2021, 21:43

Outros Documentos

•03/11/2021, 09:53

Despacho

•19/11/2020, 17:02

Despacho

•19/11/2020, 12:23

Comunicações

•18/11/2020, 22:32

Despacho

•28/10/2020, 08:28

Despacho

•27/10/2020, 11:28

Todos os documentos(19)

Despacho

•18/09/2023, 10:36

Sentença

•25/04/2023, 17:27

Sentença

•25/04/2023, 16:40

Despacho

•23/05/2022, 10:13

Despacho

•19/04/2022, 16:31

Decisão

•11/02/2022, 15:14

Comunicações

•04/02/2022, 23:02

Decisão Terminativa

•04/11/2021, 11:29

Decisão Terminativa

•03/11/2021, 21:43

Outros Documentos

•03/11/2021, 09:53

Despacho

•19/11/2020, 17:02

Despacho

•19/11/2020, 12:23

Comunicações

•18/11/2020, 22:32

Despacho

•28/10/2020, 08:28

Despacho

•27/10/2020, 11:28

Despacho

•31/08/2020, 18:58

Despacho

•31/08/2020, 15:36

Decisão

•07/07/2020, 12:47

Decisão

•06/07/2020, 21:55